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Desde que previsto na Constituição estadual, é possível o...
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Q3524017
Direito Constitucional
Ação direta de inconstitucionalidade ou ação direta de inconstitucionalidade genérica ou ADI ou ADIN
Teclas de Atalhos
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A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os próximos itens.
Desde que previsto na Constituição estadual, é possível o controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais contrários à lei orgânica do município.
C
Certo
E
Errado