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No exercício de suas atribuições institucionais, o...
No exercício de suas atribuições institucionais, o Procurador do Município de Antônio Carlos foi instado pelo Prefeito a analisar a viabilidade de impugnação judicial de uma lei estadual recentemente editada, a qual passou a disciplinar, de forma detalhada, critérios de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano em todo o território estadual. Segundo a justificativa apresentada pelo Chefe do Poder Executivo municipal, a norma estadual invadiria competência legislativa típica dos Municípios, especialmente no que se refere ao planejamento urbano local, impactando diretamente políticas públicas já implementadas no âmbito municipal. Diante desse cenário, o Procurador passou a avaliar a possibilidade de provocar o Supremo Tribunal Federal, por meio de ação de controle concentrado de constitucionalidade, com o objetivo de afastar a incidência da norma estadual no território do Município. Considerando exclusivamente a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
A
A ação direta de inconstitucionalidade pode ser proposta por qualquer ente federativo perante o Supremo Tribunal Federal, desde que haja alegação de violação à repartição constitucional de competências.
B
O Município não possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, por não constar no rol do art. 103 da Constituição Federal.
C
A ação direta de inconstitucionalidade admite o controle de lei municipal perante o Supremo Tribunal Federal, desde que demonstrada violação direta à Constituição Federal.
D
O Município possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra lei estadual que invada sua competência legislativa.