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Durante o período de vacatio legis, uma lei publicada ainda...
Durante o período de vacatio legis, uma lei publicada ainda não entrou em vigor. Determinado partido político com representação no Congresso Nacional pretende ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra essa norma. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e a doutrina constitucional, é correto afirmar que a ADI é:
A
Incabível, pois a norma ainda não produz efeitos jurídicos concretos.
B
Cabível, apenas se houver direito subjetivo violado, o que não ocorre na vacatio legis.
C
Cabível, apenas se houver mandado de segurança impetrado por parlamentar durante a tramitação legislativa.
D
Cabível, pois a norma já foi publicada e incorporada ao ordenamento jurídico, mesmo que ainda não esteja vigente.