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No tocante ao controle judicial da administração pública, assinale a alternativa que co...
No tocante ao controle judicial da administração pública, assinale a alternativa que contempla corretamente o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da possibilidade ou não de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em face de decreto do Chefe do Poder Executivo.
A
É cabível em face de decreto quando este é um ato regulamentar contra legem
B
Não é cabível em face de decreto do Executivo, independentemente de sua natureza.
C
É cabível em face de decreto quanto este ofende a Constituição Federal indiretamente.
D
É cabível em face de decreto quando este regulamenta lei federal e não desborda dos seus limites.
E
É cabível em face de decreto quando não há lei e o ato ofende a Constituição Federal.