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Uma autoridade pública agiu, no desempenho de suas atribuições, de forma ilegal e com a...
Uma autoridade pública agiu, no desempenho de suas atribuições, de forma ilegal e com abuso de poder ao autuar uma empresa para compeli-la ao pagamento de um tributo indevido.
Qual medida judicial é constitucionalmente assegurada para proteger o direito líquido e certo da empresa ao não recolhimento?
A
Apelação
B
Habeas corpus
C
Mandado de segurança
D
Embargos de declaração
E
Agravo de instrumento