Questões de Concurso sobre Sentenças intermediárias ou decisões intermediárias ou decisões intermédias

produz efeitos automáticos com a rescisão das sentenças, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado.

produz efeitos automáticos, com a reforma ou rescisão das sentenças.

depende da propositura de ação rescisória, tratando-se de exceção à taxatividade das previsões da legislação processual civil.

depende de interposição de recurso próprio, afastando-se, no caso concreto, o prazo decadencial estabelecido na legislação ordinária.

afeta a execução de efeitos futuros de sentença proferida em relações jurídicas de trato continuado.

A técnica denominada superação total (overruling) pressupõe respeitar de forma impositiva a força vinculante do precedente fixado pela Corte Constitucional, de modo a garantir a manutenção da segurança jurídica alicerçada no sistema da dupla coerência (previsibilidade e proteção da confiança legítima).

A declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução do texto é uma técnica decisória que sempre parte da interpretação conforme a Constituição, para reconhecer a improcedência da ação constitucional, com a fixação de ressalvas expressas sobre a interpretação do conteúdo de determinado dispositivo normativo.

A lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência por força dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade em abstrato, lógica aplicável a toda a cadeia normativa pertinente.

A possibilidade de modulação de efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade não implica o afastamento da supremacia da Constituição, mas uma ponderação entre a norma violada e as normas constitucionais que protegem os efeitos produzidos pela lei inconstitucional.

A declaração de inconstitucionalidade por arrastamento ou reverberação normativa tem lugar quando peculiaridades fáticas ou sociais impõem o deslocamento da norma inconstitucional para ser validada em outro momento, com a finalidade de evitar a situação de anomia ou dano ainda maior à ordem constitucional.

pode ser utilizada na mutação constitucional, mas não pode ser utilizada no controle difuso de constitucionalidade.

é compatível com o pensamento problemático e com a técnica de decisão da declaração de nulidade sem redução de texto.

embora esteja em harmonia com a sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, é refratária à metódica estruturante.

em razão das dificuldades enfrentadas para a reconstrução do processo argumentativo, não é utilizada na interpretação constitucional.

se ajusta à concepção originalista de interpretação constitucional, prosélita da segurança jurídica e da previsibilidade da argumentação jurídica.

apenas pode ter contornos de sentença supressiva;

não pode ter contornos de sentença aditiva de princípio;

terá caráter vinculante para todas as estruturas estatais de poder;

pode acolher a técnica do apelo ao legislador, que não é restrita ao controle das omissões legislativas;

deve ter natureza ambivalente, supressiva e aditiva, de modo a assegurar a força normativa da Constituição.

é uma técnica de decisão que realiza a interpretação conforme a Constituição.

é uma técnica de modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

é uma técnica de decisão que indicará, no programa normativo da norma-objeto polissêmica, o sentido que melhor se compatibiliza com o parâmetro constitucional.

é uma técnica de decisão que se difere da interpretação conforme a Constituição.

é uma técnica de decisão que realiza a Declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade.

Coexistindo ações diretas de inconstitucionalidade de uma mesma norma estadual, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça somente prejudicará a ação perante o Supremo Tribunal Federal se for pela improcedência e desde que a alegação ofenda dispositivo constitucional estadual que constitui reprodução de norma da Constituição Federal de 1988.

O legislador não pode dispor, em novo ato legislativo, sobre a mesma matéria versada em legislação anteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo, pois tal conduta importa em desrespeito à autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal.

Os Tribunais de Justiça Estaduais não podem exercer o controle abstrato da constitucionalidade das leis municipais utilizando como parâmetros as normas da Constituição Federal de 1988, ainda que se trate das normas de reprodução obrigatória pelos Estados.

Overruling é a técnica que pressupõe a força vinculante do precedente e que, portanto, impõe à Corte responsável pela sua formulação um complexo encargo argumentativo, a indicar que a antiga interpretação já se tornou inconstitucional ou está se tornando.

Não é cabível na Ação Direta de Inconstitucionalidade a inclusão, em seu pedido, da declaração de revogação das normas anteriores à vigência do novo parâmetro constitucional.

A Súmula Vinculante nº 13 teve por fundamentos os princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência. Se um ato administrativo ou decisão judicial contrariar a Súmula Vinculante, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

A Súmula Vinculante nº 13 se fundamentou nos princípios da impessoalidade e da publicidade. A Súmula Vinculante pode ter por objetivo a validade e a interpretação de normas determinadas, mas não a eficácia de tais normas, pois esta somente pode ser modificada pelo Poder Legislativo.

A Súmula Vinculante nº 13 teve por fundamentos os princípios da moralidade e da eficácia. A partir da publicação da Súmula Vinculante na imprensa oficial, esta terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta, nas esferas federal e estadual, sendo que os municípios, por não possuírem autonomia, não se submetem ao seu enunciado.

A Súmula Vinculante nº 13 se fundamentou nos princípios da publicidade e da autotutela. Se um ato administrativo ou decisão judicial contrariar a Súmula Vinculante, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

A Súmula Vinculante nº 13 teve por fundamentos os princípios da eficácia e da publicidade. Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de Súmula Vinculante poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não causa nulidade, em nenhuma circunstância.

A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.

O locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado.

A ocupação indevida de bem público configura detenção, de natureza precária, sendo suscetível de retenção e/ou indenização por acessões e benfeitorias.

Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

Poderá ser processado e julgado, durante o exercício de seu mandato, pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Aplica-se ao Prefeito a cláusula de irresponsabilidade penal relativa.

O Prefeito não poderá ser preso por ordem de prisão preventiva.

O Prefeito responderá perante o primeiro grau de jurisdição da Justiça estadual.

Somente será processado e julgado depois de encerrado seu mandato eletivo.

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pode requerer a aprovação, revisão ou cancelamento de súmulas vinculantes.

ao Supremo Tribunal Federal, compete julgar em sede de ação direta de inconstitucionalidade a compatibilidade de atos normativos federais, estaduais e municipais com a Constituição.

nas ações de inconstitucionalidade propostas contra leis estaduais, dispensa-se a manifestação do Procurador Geral da República.

por decisão de dois terços de seus membros, o Supremo Tribunal Federal poderá editar súmula dotadas de efeitos vinculantes em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, assim como para a Administração Pública Federal, exclusivamente.

o descumprimento de Súmula por parte de juízes de primeira instância será examinado em sede de reclamação dirigida ao Tribunal a que estiverem vinculados.

O senado está obrigado a suspender lei declarada inconstitucional pelo STF em controle difuso de constitucionalidade.

A resolução do senado suspendendo os efeitos de lei declarada inconstitucional pelo STF tem eficácia extunc.

A resolução do senado suspendendo os efeitos de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeito somente entre as partes do processo.

Os parlamentares possuem legitimidade, por meio de mandado de segurança, para impedir que determinada proposta de emenda à constituição seja deliberada pelo Poder Legislativo, quando existe vedação na própria Constituição ao trâmite da respectiva espécie normativa (controle preventivo jurisdicional).

O Poder Legislativo exerce controle preventivo de constitucionalidade ao não converter Medida Provisória em lei.

Certo

Errado

I

II.

III.

I e II.

I e III.

Reconhece-se o direito de impetração de mandado de segurança a órgãos públicos despersonalizados desde que tenham prerrogativas ou direitos próprios a defender.

O mandado de segurança coletivo a ser impetrado por entidade de classe em favor dos associados depende de autorização destes.

Não é admitida a impetração do writ contra lei ou decreto de efeitos concretos.

O Supremo Tribunal Federal é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos tribunais de justiça dos Estados.

projeto de lei sobre direito processual civil.

proposta de emenda constitucional.

modificação da Lei Orgânica da Magistratura

projeto de decreto legislativo ou de resolução.

projeto de lei sobre direito penitenciário.

O conflito negativo de atribuições entre Membro do Ministério Público Federal no Espírito Santo e Promotor de Justiça do Distrito Federal deve ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça;

A competência administrativa ou a atribuição para a homologação de promoção de arquivamento de inquérito civil público federal pertence ao Conselho Superior do Ministério Público Federal;

De acordo com o STF, os Órgãos de execução do Ministério Público poderão requisitar diretamente às Instituições Financeiras oficiais informações e documentos bancários, versando sobre a aplicação de verbas públicas;

O inquérito civil público jamais poderá ser instaurado a partir de representação anônima, ainda que revestida de verossimilhança, dado que a Lei de Improbidade Administrativa determina o indeferimento de plano em tais situações.