Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Segundo entendimento admitido pelo Supremo Tribunal Federal, medida provisória não apre...
Ano:
2011
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Compartilhar
Segundo entendimento admitido pelo Supremo Tribunal Federal, medida provisória não apreciada em até quarenta e cinco dias implica o sobrestamento das deliberações legislativas sobre certas matérias na Casa em que estiver tramitando, tais como:
A
projeto de lei sobre direito processual civil.
B
proposta de emenda constitucional.
C
modificação da Lei Orgânica da Magistratura
D
projeto de decreto legislativo ou de resolução.
E
projeto de lei sobre direito penitenciário.