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Segundo entendimento admitido pelo Supremo Tribunal Federal, medida provisória não apre...
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Q1207973
Teclas de Atalhos
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Ano:
2011
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Segundo entendimento admitido pelo Supremo Tribunal Federal, medida provisória não apreciada em até quarenta e cinco dias implica o sobrestamento das deliberações legislativas sobre certas matérias na Casa em que estiver tramitando, tais como:
A
projeto de lei sobre direito processual civil.
B
proposta de emenda constitucional.
C
modificação da Lei Orgânica da Magistratura
D
projeto de decreto legislativo ou de resolução.
E
projeto de lei sobre direito penitenciário.