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Questões de Concurso sobre Simultaneidade de ações ou simultaneus processus
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Determinado governador de estado, ao ter conhecimento de que tramita no STF uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que impugna determinada lei estadual, peticionou ao STF, informando que também está em trâmite outra ADI com idêntico objeto no tribunal de justiça de seu estado.
Na situação apresentada, de acordo com o STF, a ADI em curso no tribunal de justiça do estado deve
A
ser remetida obrigatoriamente ao STF, para julgamento conjunto, aplicando-se a regra da litispendência e de continência.
B
ter seu curso suspenso até o julgamento final da ADI proposta no STF, desde que esta tenha sido proposta primeiro.
C
ter seu curso suspenso até o julgamento final da ADI proposta no STF, independentemente de qual das ações tenha sido proposta primeiro.
D
ser julgada normalmente, independentemente da existência de ADI idêntica em curso no STF, porquanto a competência originária do STF não exclui a competência dos tribunais de justiça para o controle concentrado de constitucionalidade estadual.
E
ser, desde logo, extinta, a fim de que o STF examine o mérito da controvérsia constitucional.
A tramitação simultânea de ADI no STF e de incidente de arguição de inconstitucionalidade em tribunal de segunda instância, tendo ambos por objeto a validade do mesmo dispositivo legal, configura hipótese de cabimento de reclamação constitucional perante o STF.
C
Certo
E
Errado
O ajuizamento de ADI perante tribunal de justiça estadual impede o conhecimento de ADPF pelo STF em face do mesmo ato do poder público, salvo quando, por exemplo, a controvérsia envolver questão constitucional relevante cuja solução extrapole o interesse local e exija uniformização em âmbito nacional.
C
Certo
E
Errado
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado Beta (TJEB), ajuizou representação de inconstitucionalidade (RI) contra Lei Estadual nº X (LEX), invocando afronta ao Art. 65, §4º, da Constituição da República, que trata do prazo para a análise e do quórum para a rejeição do veto, norma que não fora reproduzida na Constituição Estadual. Pouco tempo depois, outro legitimado ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI), perante o Supremo Tribunal Federal (STF), tendo por objeto o mesmo diploma normativo.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
A
caso o TJEB declare a inconstitucionalidade da LEX, será extinta a ADI em tramitação perante o STF.
B
por força do princípio da subsidiariedade, a análise da RI, pelo TJEB, deve anteceder o julgamento da ADI pelo STF.
C
a RI pode ser conhecida pelo TJEB, ainda que não haja uma remissão genérica, na Constituição Estadual, à Constituição da República.
D
a RI não deve ser conhecida pelo TJEB, considerando que o controle realizado por esse Tribunal somente pode utilizar como paradigma a Constituição Estadual.
E
a RI pode ser conhecida pelo TJEB, pois, pelo princípio da unidade constitucional, a generalidade das normas das Constituições da República e da congênere estadual deve ser utilizada como paradigma no controle que realiza.
A Supremacia da Constituição Federal de 1988 e sua força vinculante em relação aos Poderes Públicos torna imprescindível o debate sobre as formas e os modos de defesa da Constituição e sobre a necessidade de controle da constitucionalidade dos atos do Poder Público, principalmente das leis e dos atos normativos.
Assim, a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.
A
Coexistindo ações diretas de inconstitucionalidade de uma mesma norma estadual, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça somente prejudicará a ação perante o Supremo Tribunal Federal se for pela improcedência e desde que a alegação ofenda dispositivo constitucional estadual que constitui reprodução de norma da Constituição Federal de 1988.
B
O legislador não pode dispor, em novo ato legislativo, sobre a mesma matéria versada em legislação anteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo, pois tal conduta importa em desrespeito à autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal.
C
Os Tribunais de Justiça Estaduais não podem exercer o controle abstrato da constitucionalidade das leis municipais utilizando como parâmetros as normas da Constituição Federal de 1988, ainda que se trate das normas de reprodução obrigatória pelos Estados.
D
Overruling é a técnica que pressupõe a força vinculante do precedente e que, portanto, impõe à Corte responsável pela sua formulação um complexo encargo argumentativo, a indicar que a antiga interpretação já se tornou inconstitucional ou está se tornando.
E
Não é cabível na Ação Direta de Inconstitucionalidade a inclusão, em seu pedido, da declaração de revogação das normas anteriores à vigência do novo parâmetro constitucional.
Assinale a alternativa correta a respeito do entendimento do STF no tocante à coexistência de duas ações diretas de inconstitucionalidade, sendo uma ajuizada na Suprema Corte e outra no Tribunal de Justiça, desafiando a mesma lei estadual cujo objeto de controle tem por base norma da Constituição do Estado de reprodução obrigatória da Constituição Federal.
A
Se o STF declara inconstitucional a lei perante a CF, a ADI em âmbito estadual deverá ter prosseguimento para julgamento da validade perante a Carta do Estado.
B
Se o STF declara a lei constitucional, o TJ poderá prosseguir no julgamento da ADI no tocante à validade em âmbito estadual, podendo a lei ser declarada inconstitucional, desde que por fundamento diverso.
C
Se o TJ declara que a lei está em conformidade com a Constituição do Estado, a ADI deverá ser extinta pelo STF, pela perda superveniente do interesse de agir.
D
Quando o TJ declara que a lei é inconstitucional perante a Carta Estadual, a ADI ajuizada no STF deverá ser extinta, uma vez que a decisão do TJ tem por efeito extirpar a lei do ordenamento jurídico.
E
Nessa hipótese, deve ser aplicado o princípio da preclusão consumativa, prevalecendo aquela decisão que for proferida primeiro.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.
A
No controle concentrado de constitucionalidade, admite-se que a pessoa natural ingresse como amicus curiae.
B
Os Tribunais de Justiça, no julgamento de representações de inconstitucionalidade propostas contra leis municipais, poderão usar como parâmetro dispositivos da Constituição Federal, desde que sejam normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.
C
Admite-se controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Lei Orgânica respectiva.
D
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) não se presta para o controle da inconstitucionalidade por omissão.
E
Na hipótese de coexistência de ações diretas de inconstitucionalidade questionando a mesma lei perante o Tribunal de Justiça (TJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento perante o TJ em nenhuma hipótese prejudica o julgamento pelo STF, que detém a última palavra em matéria constitucional.
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