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O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 12.574...
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O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 12.574/03, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.
C
Certo
E
Errado