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Questões de Concurso sobre Recepção material e desconstitucionalização
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Caso a nova Constituição estabeleça que algumas leis editadas sob a égide da ordem constitucional anterior permaneçam em vigor, ocorrerá o fenômeno da repristinação.
C
Certo
E
Errado
Quanto à aplicação das normas constitucionais no tempo
e no espaço, pode-se considerar que
I. o princípio da recepção é observado no momento da
revisão constitucional e da emenda à Constituição,
enquanto que a conexão das normas constitucionais
com as normas conflitantes ocorre sempre que o conflito
entre elas se estabeleça no caso concreto.
II. as disposições constitucionais passíveis de desconstitucionalização
são aquelas de natureza formal que
não dispõem sobre a natureza material, enquanto que
na conexão as regras materiais terão sempre de ser
mediatizadas pelas regras de conflito.
III. a revogação de normas constitucionais ocorre a partir
da distinção entre inconstitucionalidade originária
e inconstitucionalidade superveniente, devendo ser
aplicada tanto em situações advindas da Constituição
nova como também daquelas oriundas de uma revisão
constitucional.
IV. a derrogação do direito anterior se verifica sempre
que a nova lei contiver disposições de caráter formal
e material que versem sobre assuntos restritos à
consagração de direitos e às limitações ao poder de
governar.
Partindo de tais considerações, é CORRETO afirmar que
A
apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.
B
apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.
C
apenas a afirmativa IV é verdadeira.
D
as afirmativas I, II, III e IV são falsas.
No que tange à supremacia constitucional e à vigência das normas, assinale a opção correta.
A
As demais normas jurídicas que já existiam antes da vigência da CF só permanecem em vigor por não serem contrárias às normas atuais, segundo a teoria da repristinação.
B
As normas jurídicas que já existiam antes da vigência da CF só permanecem em vigor atualmente porque não são contrárias às normas atuais, segundo a teoria da desconstitucionalização.
C
As normas jurídicas anteriores à CF devem respeitar a supremacia material da constituição atualmente vigente, sob pena de não serem recepcionadas.
D
As normas jurídicas anteriores à CF devem respeitar a supremacia formal da constituição atualmente vigente, sob pena de serem revogadas.
E
As normas jurídicas anteriores à CF devem respeitar a supremacia material e formal da constituição atualmente vigente, sob pena de não serem recepcionadas.
A nova Constituição revoga as normas da Constituição anterior com ela incompatíveis e as que digam respeito a matéria por ela inteiramente regulada (normas materialmente constitucionais). Quanto às demais normas inseridas na Constituição pretérita (normas apenas formalmente constitucionais, compatíveis com a nova Constituição), entende-se que continuam a vigorar, porém em nível ordinário, dando ensejo ao fenômeno
A
da recepção.
B
da desconstitucionalização.
C
da supremacia da Constituição.
D
da mutação constitucional.
E
das normas apenas materialmente constitucionais.
A vigência e a eficácia de uma nova constituição implicam a supressão da existência, a perda de validade e a cessação de eficácia da anterior constituição por ela revogada, salvo das normas constantes do texto anterior que permaneçam materialmente harmônicas com a ordem constitucional superveniente. Nessa hipótese, ocorre o fenômeno da recepção.
C
Certo
E
Errado
Trata-se do fenômeno através do qual as normas da Constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem, permanecem em vigor, mas com o status de lei infra-constitucional:
A
Repristinação.
B
Mutação constitucional.
C
Recepção.
D
Desconstitucionalização.
E
Convalidação.
Com relação ao poder constituinte, à teoria da recepção e às emendas à constituição, assinale a opção correta.
A
A teoria do poder constituinte, desenvolvida pelo abade Emmanuel Sieyès no manifesto O que é o terceiro estado? contribuiu para a distinção entre poder constituído e poder constituinte.
B
Uma norma infraconstitucional que não seja compatível, do ponto de vista formal ou material, com a nova constituição, é por esta revogada.
C
Considere-se que o Senado Federal tenha rejeitado, no final do ano de 2007, proposta de emenda à CF. Nessa hipótese, nova proposta de emenda não poderá ser apresentada, com a mesma matéria, no ano de 2008.
D
Mutação constitucional, conforme doutrina majoritária, é definida como a mudança no texto da constituição, seja por meio de emenda, seja por revisão.
E
Considere-se que a assembléia legislativa de um estado da Federação tenha promulgado emenda à Constituição estadual, de iniciativa de parlamentar, dispondo acerca do regime jurídico dos servidores públicos do estado. Nessa hipótese, não há qualquer violação à Constituição estadual ou Federal, visto que a iniciativa privativa do chefe do executivo está restrita aos projetos de lei.
Promulgada uma nova Constituição Federal, a legislação ordinária compatível perde o suporte de validade da Constituição antiga, mas continua válida pela teoria
A
da constitucionalização.
B
da desconstitucionalização.
C
da repristinação.
D
do poder constituinte subordinado.
E
da recepção.
Considerando os efeitos da Constituição de 1988 sobre a ordem jurídica brasileira, assinale a única opção compatível com as regras de direito constitucional intertemporal vigorantes no direito pátrio.
A
O tratamento oferecido pelo legislador ordinário ao instituto da argüição de descumprimento de preceito fundamental, possibilitando ao Supremo Tribunal Federal a resolução de controvérsia constitucional sobre leis ou atos normativos anteriores à Constituição de 1988 mediante decisão dotada de eficácia contra todos e efeito vinculante, implicou a adoção no direito constitucional brasileiro da chamada teoria da inconstitucionalidade superveniente, até então não aceita pelo Tribunal.
B
A legislação federal anterior à Constituição de 1988 e regularmente aprovada com base na competência da União definida no texto constitucional pretérito é considerada recebida como estadual ou municipal se a matéria por ela disciplinada passou segundo a nova Constituição para o âmbito de competência dos Estados ou dos Municípios, conforme o caso, não se podendo falar em revogação daquela legislação em virtude dessa mudança de competência promovida pelo novo texto constitucional.
C
Em virtude do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal de que os Estados-membros podem com base na Constituição atual adotar medidas provisórias com força de lei, ficaram convalidados os decretos- leis estaduais aprovados na vigência da Constituição anterior, que vedava a adoção dessa modalidade legislativa por parte de tais entes federativos.
D
A declaração em argüição de descumprimento de preceito fundamental de que uma determinada lei não foi recepcionada pelo texto constitucional torna aplicável a legislação anterior por ela revogada, acaso existente.
E
A lei posterior à Constituição de 1988, mas anterior à reforma desta Carta validamente promovida por emenda constitucional com a qual referida lei é materialmente incompatível, é considerada revogada para todos os efeitos apenas a partir do instante em que o Supremo Tribunal Federal reconhece tal situação em decisão definitiva proferida em recurso extraordinário ou em argüição de descumprimento de preceito fundamental, e não a partir da entrada em vigor daquela emenda.
A Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, instituiu o Código Tributário Nacional. Conforme iterativos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, o Código Tributário Nacional, na parte em que dispõe sobre normas gerais, embora editado como lei ordinária, cumpre função de lei complementar.
Esse entendimento retrata o fenômeno da
A
desconstitucionalização.
B
mutação constitucional.
C
recepção constitucional.
D
repristinação constitucional.
E
declaração de inconstitucionalidade superveniente.
A matéria tributária tratada pela legislação infraconstitucional anterior ao STN previsto na Constituição Federal foi recepcionada pela compatibilidade material com a nova ordem. Assim, ainda que a Constituição de 1988 exija lei complementar, é válida a recepção daquela matéria veiculada por lei.
C
Certo
E
Errado
Uma lei ordinária anterior à Constituição de 1988 não pode ser recepcionada como lei complementar, na medida em que o quórum para aprovação desta é a maioria absoluta, enquanto para a lei ordinária se exige apenas maioria simples.
C
Certo
E
Errado
Suponha que um decreto-lei de 1987 estabeleça uma determinada obrigação aos cidadãos. Suponha, ainda, que o decreto-lei é perfeitamente legítimo com relação à Constituição que se achava em vigor quando foi editado. O seu conteúdo tampouco entra em colisão com a Constituição de 1988. Diante dessas circunstâncias, assinale a opção correta.
A
O decreto-lei deve ser considerado inconstitucional apenas a partir da vigência da Constituição de 1988, porquanto não mais existe a figura do decreto-lei no atual sistema constitucional brasileiro.
B
O decreto-lei deve ser considerado revogado pela Constituição de 1988, que não mais prevê a figura do decreto-lei entre os instrumentos normativos que acolhe.
C
O decreto-lei deve ser considerado como recebido pela Constituição de 1988, permanecendo em vigor enquanto não for revogado.
D
O decreto-lei somente poderá produzir efeitos com relação a fatos ocorridos até a Constituição de 1988.
E
O decreto-lei é inconstitucional, mas somente deixará de produzir efeitos depois de o Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, proclamar a sua inconstitucionalidade.
Quando da promulgação de nova Constituição, diz-se que a legislação
ordinária compatível perde o suporte de validade da Constituição anteriormente
vigente, mas continua válida pela teoria:
A
repristinação.
B
da desconstitucionalização.
C
da recepção.
D
da derrogação.
E
da poder constituinte derivado.
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