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Uma lei ordinária anterior à Constituição de 1988 não pode...
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Q229512
Teclas de Atalhos
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No que se refere ao processo legislativo e à recepção de leis pré-constitucionais, julgue os itens subseqüentes.
Uma lei ordinária anterior à Constituição de 1988 não pode ser recepcionada como lei complementar, na medida em que o quórum para aprovação desta é a maioria absoluta, enquanto para a lei ordinária se exige apenas maioria simples.
C
Certo
E
Errado