A Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, instituiu o Código Tributário Nacional. Conforme iterativos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, o Código Tributário Nacional, na parte em que dispõe sobre normas gerais, embora editado como lei ordinária, cumpre função de lei complementar. Esse entendimento retrata o fenômeno da A Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, instituiu o Código Tributário Nacional. Conforme iterativos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, o Código Tributário Nacional, na parte em que dispõe sobre normas gerais, embora editado como lei ordinária, cumpre função de lei complementar. Esse entendimento retrata o fenômeno da

A Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, instituiu o...

Q1006603

Direito Constitucional Aplicação das normas constitucionais no tempo ou Direito constitucional intertemporal ou princípio da parametricidade

Ano: 2004

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção - UEG

Prova: UEG - SEFAZ GO - Auditor Fiscal de Receita Estadual - 2004

A Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, instituiu o Código Tributário Nacional. Conforme iterativos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, o Código Tributário Nacional, na parte em que dispõe sobre normas gerais, embora editado como lei ordinária, cumpre função de lei complementar.

Esse entendimento retrata o fenômeno da

desconstitucionalização.

mutação constitucional.

recepção constitucional.

repristinação constitucional.

declaração de inconstitucionalidade superveniente.

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