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A superveniência de nova Constituição não afetará o direito...
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Q878079
Direito Constitucional
Aplicação das normas constitucionais no tempo ou Direito constitucional intertemporal ou princípio da parametricidade
Teclas de Atalhos
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A superveniência de nova Constituição não afetará o direito
adquirido na ordem constitucional anterior.
C
Certo
E
Errado