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Q878079

Direito Constitucional Aplicação das normas constitucionais no tempo ou Direito constitucional intertemporal ou princípio da parametricidade

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - STJ - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Saúde Bucal - 2015

Julgue os itens seguintes, acerca dos direitos e garantias fundamentais da República Federativa do Brasil.

A superveniência de nova Constituição não afetará o direito adquirido na ordem constitucional anterior.

C

Certo

E

Errado

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