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Ocorre o fenômeno da não recepção de lei ordinária quando...
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Q728240
Teclas de Atalhos
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De acordo com as noções gerais e os princípios fundamentais
do direito constitucional positivo brasileiro, julgue os itens
subsequentes. Nesse sentido, considere que as siglas CF e STF,
sempre que utilizadas, se referem, respectivamente, à Constituição
Federal de 1988 e ao Supremo Tribunal Federal.
Ocorre o fenômeno da não recepção de lei ordinária quando, a
despeito da compatibilidade material, a nova ordem
constitucional exige que a matéria por ela regulada seja
disciplinada por lei complementar.
C
Certo
E
Errado