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De acordo com o STF, a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participa...
De acordo com o STF, a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo fato de ele responder a inquérito ou ação penal é
A
ilegítima, por violar o princípio da moralidade administrativa.
B
legítima, desde que haja previsão constitucional adequada, ainda que não seja instituída por lei.
C
legítima, desde que haja previsão legal adequada, ainda que não haja previsão constitucional.
D
legítima, desde que haja previsão constitucional adequada e instituída por lei.
E
ilegítima, em caráter absoluto, por violar o princípio da presunção de inocência.