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Questões de Concurso sobre Limitações ao poder de emenda ou limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional
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A promulgação da Constituição Federal de 1988 inaugurou uma nova ordem normativa. Essas normas, contudo, não são
imutáveis, podendo sofrer alterações, de acordo com procedimentos e condições impostos pela própria Constituição, tais como,
limites
A
materiais, que impedem a alteração das matérias que já tenham sido objeto de modificação no texto constitucional.
B
temporais, que estabelecem prazo para alteração de determinados temas, sob pena das respectivas normas não mais
poderem ser objeto de modificação, como no caso do princípio federativo e da separação de poderes.
C
procedimentais, tais como iniciativa de proposta de alteração mais restrita , quórum de aprovação mais alto, com votações
em dois turnos, tanto na Câmara dos Deputados, quanto no Senado Federal.
D
materiais e procedimentais, com restrição de matérias passíveis de alteração e tramitação das propostas exclusivamente
pelo Senado Federal, em dois turnos de votação.
E
circunstanciais e temporais, pois em determinadas situações concretas não poderá ser apresentada proposta de alteração
do texto constitucional, que será liminarmente rejeitada, salvo se dispuser sobre direitos e garantias fundamentais.
A forma federativa de Estado:
A
poderá ser abolida por emenda constitucional.
B
poderá ser abolida por lei complementar.
C
poderá ser abolida por lei delegada.
D
não poderá ser abolida.
E
poderá ser abolida por lei ordinária.
Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) seria
necessária para a retomada da exigência do diploma de
jornalismo pelo seguinte motivo:
A
alterações na regulamentação de profissões só
ocorrem por meio de uma PEC.
B
o jornalismo figura como uma das profissões que são
regulamentadas por meio de PEC.
C
uma interpretação constitucional realizada pelo
Supremo Tribunal Federal (STF) – que entendeu que
o inciso V, do art. 4o do Decreto-Lei no 972/1969, que
regulamenta a profissão de jornalista, não foi
recepcionado pela Constituição Federal – somente pode
ser alterada por outra interpretação do próprio Supremo
ou por alteração da Constituição, por meio de emenda.
D
é uma alternativa adotada pela Federação Nacional
dos Jornalistas para retomar a regulamentação de
forma mais rápida e garantida.
E
por meio do envolvimento de parlamentares,
senadores e deputados, seria consolidada a
mobilização social em torno da matéria, alcançando
a legitimação e a consolidação perante a sociedade.
A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta:
A
de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados
ou do Senado Federal.
B
de partido político com representação no Congresso.
C
de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades
da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de
seus membros.
D
do Presidente da República.
E
de Associação com pelo menos um ano de constituição.
Assinale a alternativa correta acerca das limitações ao poder de tributar.
A
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir quaisquer tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
B
É autorizado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, bem como a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
C
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
D
Compete a União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
O poder constituinte pode ser classificado como originário ou derivado. Este, por sua vez, é dividido em reformador, decorrente e revisor. No que se refere ao poder constituinte derivado, conclui-se que
A
a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
B
o poder constituinte derivado reformador, no texto da CRFB/1988, submete-se a algumas limitações expressas de ordem formal, circunstancial, material e temporal.
C
as emendas constitucionais são fruto da ação do poder constituinte derivado revisor, e, como decorrência, no texto originário da Carta Política de 1988, podem existir acréscimos, supressões ou modificações de normas.
D
a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais não serão objeto de emenda constitucional.
As espécies normativas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil são fracionadas em emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções e medidas provisórias. Sobre as emendas à constituição, é correto afirmar que:
A
cabe emenda à Constituição na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
B
o texto constitucional exige o quórum de um terço dos votos dos membros de cada uma das Casas do Congresso, exigido em dois turnos, com apreciação em separado em cada Câmara, para aprovação de emenda constitucional.
C
a forma federativa de Estado é um exemplo de limitação material explícita ao poder de reforma da Constituição Federal, não sendo admissível a emenda tendente a aboli-la.
D
a proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser representada na mesma sessão legislativa.
E
a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou Senado Federal.
Na ordem constitucional inaugurada pela Constituição Cidadã de 1988 foi estabelecido um núcleo intangível da Constituição com limitações à atuação do Poder Constituinte Reformador. Quanto a esse tema, analise as alternativas e assinale a incorreta:
A
É admissível a deliberação sobre PEC tendente a abolir a República.
B
O STF já firmou precedentes no sentido de que não só as normas constantes do catálogo de direitos fundamentais do art. 5o da CF, mas também outras normas consagradoras de direitos fundamentais esparsas no Texto Constitucional podem estar gravadas com a cláusula de vedação de abolição.
C
Há vedação implícita de alteração, pelo constituinte derivado, do procedimento formal constitucional das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) na CF/1988.
D
Por meio de PEC pode ser ampliado o catálogo de garantias individuais na Constituição de 1988.
E
O entendimento da doutrina constitucional pátria é de que qualquer alteração por meio de PEC que envolva o tema dos direitos fundamentais configura ofensa expressa à cláusula pétrea.
Analise as assertivas abaixo, sobre a emenda à Constituição Federal, e assinale a alternativa correta:
I) A abolição de direitos e garantias fundamentais pode ser objeto de emenda mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
II) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio
III) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
IV) A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
A
apenas a afirmativa I está incorreta.
B
apenas a afirmativa IV está incorreta.
C
apenas as afirmativas II e III estão corretas.
D
todas as afirmativas estão corretas.
Dentre os limites materiais à reforma constitucional NÃO consta o que se afirma em:
A
Competências do Supremo Tribunal Federal.
B
Direitos e garantias individuais.
C
Forma federativa de Estado.
D
Separação dos Poderes.
E
Voto direto, secreto, universal e periódico.
Considere as características do Poder Constituinte Originário e do Poder Constituinte Derivado e assinale a alternativa correta.
A
A existência de cláusulas pétreas, cujas garantias não podem ser abolidas ou diminuídas, constitui limitação material imposta ao Poder Constituinte Derivado.
B
A impossibilidade da reapresentação de uma proposta da emenda constitucional rejeitada, antes da sessão legislativa seguinte constitui limitação circunstancial do exercício do Poder Constituinte Derivado.
C
O Poder Constituinte Originário deve ser exercido de forma a conservar a ordem jurídica anterior e obedecer às regras de processo legislativo criadas antes de sua formação.
D
Diversamente do Poder Constituinte Derivado, que é político, o Originário é jurídico, pois apenas revela o exercício de uma competência reformadora da ordem constitucional.
De acordo com a Constituição Federal, no que tange às cláusulas pétreas, NÃO será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a
A
ampliar os direitos e garantias individuais.
B
abolir o voto obrigatório.
C
desfazer a forma federativa de Estado.
D
alterar o regime de governo.
E
dispor sobre a competência dos órgãos judiciais.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O filósofo norte-americano John Elster, no seu clássico livro "Ulisses e as sereias" defende a ideia da Constituição como um instrumento de pré-compromisso ou de autolimitação, de acordo com o qual retira-se do alcance das maiorias eventuais direitos que constituem condições de possibilidade para a própria democracia. Servindo-se dessa ideia, a Constituição brasileira de 1988 também se protegeu das paixões partidarizadas e resguardou os seus valores fundamentais das maiorias de ocasião. Nesse sentido, dentre os apresentados, NÃO possui uma proteção jurídica reforçada (superrigidez) em face do poder constitucional de reforma:
A
o voto direito, secreto, universal e periódico.
B
os direitos e garantias individuais.
C
a separação de poderes.
D
a forma federativa de Estado.
E
a forma e sistema de governo.
A Constituição Federal, embora preveja a emenda constitucional como instrumento de alteração de seu texto,
A
reconhece como tendo hierarquia de norma constitucional a lei complementar que preveja direitos e garantias individuais além daquelas já acolhidas no texto constitucional.
B
reconhece como tendo hierarquia de norma constitucional a lei ordinária em matéria de garantias individuais, desde que seja aprovada em cada uma das Casas Legislativas por três quintos dos votos de seus membros.
C
reconhece como tendo hierarquia de norma constitucional tratado internacional que verse sobre qualquer matéria, desde que aprovado mediante o mesmo procedimento previsto para a emenda constitucional.
D
veda a aprovação de emenda constitucional nos seis meses que antecederem as eleições federais e estaduais, salvo se a proposta for subscrita por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
E
veda a aprovação de emenda constitucional que suprima a autonomia de Estados e Municípios em relação à União.
Foi apresentada proposta de emenda constitucional com o objetivo de criar um novo imposto de competência da União. Ao posicionar-se contrariamente à proposta, um grupo de Deputados argumentou que ela violaria os limites de reforma constitucional.
É correto afirmar que proposta dessa natureza
A
somente poderia ser subscrita pelo Presidente da República, já que envolve matéria tributária.
B
não afronta os limites materiais de reforma constitucional.
C
ainda deveria ser sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, caso aprovada pelo Congresso Nacional.
D
afronta os direitos e as garantias individuais, isso por violar o direito de propriedade.
E
não poderia ser aprovada no último ano da legislatura, o que decorre dos limites circunstanciais de reforma.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente ao Poder Constituinte Derivado é assegurado o direito de alterar as chamadas “cláusulas pétreas”.
B
O voto direto, secreto universal e periódico não é considerado “cláusula pétrea”.
C
O Poder Constituinte Decorrente ou Complementar é aquele poder constituinte conferido aos Estados-membros da Federação instituído e regulado pelo Poder Constituinte Originário.
D
A Constituição Federal poderá ser emendada na vigência de estado de sítio.
Considerando o tema poder constituinte, assinale a alternativa correta.
A
Poder Constituinte é o poder que o governo tem de vetar as leis inconstitucionais.
B
Compete ao Presidente da República vetar emendas constitucionais que contrariem o interesse público.
C
O poder constituinte reformador manifestado por meio de emendas tem por características ser inicial, autônomo e ilimitado.
D
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
O poder constituinte originário no Brasil delimitou o poder constituinte derivado proibindo a modificação de alguns temas inscritos na Constituição Federal. Trata-se da vedação de se modificar as denominadas:
A
cláusulas pétreas
B
regras de bloqueio
C
normas de mutação
D
deliberações de reserva
Em relação à reforma da Constituição, assinale a afirmativa correta.
A
A emenda constitucional que disponha sobre a formação de coligações partidárias não estará sujeita à regra da anualidade eleitoral.
B
A emenda constitucional não pode ter sua constitucionalidade examinada utilizando-se, como paradigma de confronto, normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
C
A revisão constitucional, tal qual disciplinada na Constituição Federal, não está sujeita ao limitador oferecido pelas cláusulas pétreas.
D
Os limites materiais à reforma da Constituição protegem a literalidade da disposição constitucional que verse sobre a respectiva matéria.
E
Não precisa ser reapreciado, pela Câmara dos Deputados, o projeto de emenda constitucional que tenha expressão suprimida pelo Senado Federal, mas que preserve o sentido normativo do conteúdo remanescente.
No que se refere ao processo legislativo de emenda à Constituição, é correto afirmar que
A
a Constituição brasileira adotou o denominado sistema flexível em que há apenas limitações implícitas à modificação do texto constitucional.
B
o sistema jurídico admite apenas limitações expressas, que são classificadas pela doutrina como limitações materiais, formais e instrumentais.
C
as emendas à Constituição estão sujeitas às denominadas limitações implícitas ao poder constituinte derivado.
D
a revisão especial da Constituição poderá realizar-se a cada cinco anos, mediante decisão da maioria absoluta dos membros das duas Casas do Congresso, em sessão unicameral, sendo que somente neste caso não há limitação.
E
as chamadas cláusulas pétreas, constantes do art. 60, § 4.º, da Constituição, podem ser superadas mediante procedimento especial, denominado pela doutrina de dupla revisão.
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