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Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) seria...
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Q846174
Direito Constitucional
Limitações ao poder de emenda ou limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional
Teclas de Atalhos
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Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) seria
necessária para a retomada da exigência do diploma de
jornalismo pelo seguinte motivo:
A
alterações na regulamentação de profissões só
ocorrem por meio de uma PEC.
B
o jornalismo figura como uma das profissões que são
regulamentadas por meio de PEC.
C
uma interpretação constitucional realizada pelo
Supremo Tribunal Federal (STF) – que entendeu que
o inciso V, do art. 4o do Decreto-Lei no 972/1969, que
regulamenta a profissão de jornalista, não foi
recepcionado pela Constituição Federal – somente pode
ser alterada por outra interpretação do próprio Supremo
ou por alteração da Constituição, por meio de emenda.
D
é uma alternativa adotada pela Federação Nacional
dos Jornalistas para retomar a regulamentação de
forma mais rápida e garantida.
E
por meio do envolvimento de parlamentares,
senadores e deputados, seria consolidada a
mobilização social em torno da matéria, alcançando
a legitimação e a consolidação perante a sociedade.