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A Constituição Federal, embora preveja a emenda...
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Q2093005
Direito Constitucional
Limitações ao poder de emenda ou limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal, embora preveja a emenda constitucional como instrumento de alteração de seu texto,
A
reconhece como tendo hierarquia de norma constitucional a lei complementar que preveja direitos e garantias individuais além daquelas já acolhidas no texto constitucional.
B
reconhece como tendo hierarquia de norma constitucional a lei ordinária em matéria de garantias individuais, desde que seja aprovada em cada uma das Casas Legislativas por três quintos dos votos de seus membros.
C
reconhece como tendo hierarquia de norma constitucional tratado internacional que verse sobre qualquer matéria, desde que aprovado mediante o mesmo procedimento previsto para a emenda constitucional.
D
veda a aprovação de emenda constitucional nos seis meses que antecederem as eleições federais e estaduais, salvo se a proposta for subscrita por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
E
veda a aprovação de emenda constitucional que suprima a autonomia de Estados e Municípios em relação à União.