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De acordo com a Constituição Federal, no que tange às...
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Q1245259
Direito Constitucional
Limitações ao poder de emenda ou limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal, no que tange às cláusulas pétreas, NÃO será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a
A
ampliar os direitos e garantias individuais.
B
abolir o voto obrigatório.
C
desfazer a forma federativa de Estado.
D
alterar o regime de governo.
E
dispor sobre a competência dos órgãos judiciais.