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No que se refere ao processo legislativo de emenda à...
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Q1343025
Teclas de Atalhos
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No que se refere ao processo legislativo de emenda à Constituição, é correto afirmar que
A
a Constituição brasileira adotou o denominado sistema flexível em que há apenas limitações implícitas à modificação do texto constitucional.
B
o sistema jurídico admite apenas limitações expressas, que são classificadas pela doutrina como limitações materiais, formais e instrumentais.
C
as emendas à Constituição estão sujeitas às denominadas limitações implícitas ao poder constituinte derivado.
D
a revisão especial da Constituição poderá realizar-se a cada cinco anos, mediante decisão da maioria absoluta dos membros das duas Casas do Congresso, em sessão unicameral, sendo que somente neste caso não há limitação.
E
as chamadas cláusulas pétreas, constantes do art. 60, § 4.º, da Constituição, podem ser superadas mediante procedimento especial, denominado pela doutrina de dupla revisão.