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Proposta de emenda constitucional que estabelecesse exceção...
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Q871095
Direito Constitucional
Princípios gerais da atividade econômica ou princípios constitucionais da ordem econômica (artigos 170 a 182 da CF)
Teclas de Atalhos
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No tocante ao direito constitucional acerca de matéria tributária,
julgue os itens subseqüentes.
Proposta de emenda constitucional que estabelecesse
exceção ao princípio da anterioridade tributária seria eivada
de inconstitucionalidade, por ser esse princípio um direito
individual que configura cláusula pétrea.
C
Certo
E
Errado