Com base na CF e no entendimento do STF, julgue os itens subsequentes, a respeito do processo legislativo, da administração pública, dos direitos políticos e das funções essenciais à justiça. Por constituir cláusula pétrea, o princípio da anterioridade eleitoral é aplicável e oponível às emendas à Constituição Federal que alterem o processo eleitoral.

Por constituir cláusula pétrea, o princípio da anteriorid...

Q4339102

Direito Constitucional Princípio da anterioridade ou princípio da anualidade eleitoral (artigo 16 da CF)

Ano: 2026

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TELEBRAS - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Área Advogado - 2026

Por constituir cláusula pétrea, o princípio da anterioridade eleitoral é aplicável e oponível às emendas à Constituição Federal que alterem o processo eleitoral.

Certo

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Por constituir cláusula pétrea, o princípio da anterioridade eleitoral é aplicável e op...