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Por constituir cláusula pétrea, o princípio da...
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Q4339102
Direito Constitucional
Princípio da anterioridade ou princípio da anualidade eleitoral (artigo 16 da CF)
Teclas de Atalhos
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Com base na CF e no entendimento do STF, julgue os itens subsequentes, a respeito do processo legislativo, da administração pública, dos direitos políticos e das funções essenciais à justiça.
Por constituir cláusula pétrea, o princípio da anterioridade eleitoral é aplicável e oponível às emendas à Constituição Federal que alterem o processo eleitoral.
C
Certo
E
Errado