Sobre a emenda à Constituição Federal, não será objeto de... - Gran Questões

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Q3852123

Direito Constitucional Limitações ao poder de emenda ou limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional

Banca: Objetiva Concursos

Prova: Objetiva Concursos - Prefeitura de Fontoura Xavier - Tesoureiro - 2024

Sobre a emenda à Constituição Federal, não será objeto de deliberação a proposta de emenda que deseja abolir:

I. A forma federativa de Estado.

II. O voto direto, secreto, universal e periódico.

III. A separação dos Poderes.

IV. Os direitos e garantias individuais.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens III e IV.

B

Somente os itens II e IV.

C

Somente os itens I, II e III.

D

Todos os itens.

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