Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
810
questões
encontradas
20
Mais recentes
Proposta de emenda à Constituição, de iniciativa de 27 Senadores, visando instituir o voto facultativo, inicia seu trâmite no Senado e obtém, em primeiro turno, voto favorável de 61 e, em segundo turno, voto favorável de 57 de seus membros. Nessa hipótese, à luz da disciplina constitucional do processo legislativo, referida proposta
A
deverá ser encaminhada à Câmara dos Deputados, para discussão e votação, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos Deputados Federais.
B
foi rejeitada, após o segundo turno de votação no Senado, não podendo a matéria em questão ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
C
não observou o número mínimo de subscritores exigido pela Constituição, para apresentação de proposta de emenda de iniciativa de membros do Senado, vício que não se convalida nem mesmo com a aprovação havida posteriormente em dois turnos de votação na Casa legislativa em que tramitou.
D
deveria ter iniciado seu trâmite na Câmara dos Deputados, por se tratar de proposta de emenda à Constituição, vício que não se convalida nem mesmo com eventual aprovação posterior em dois turnos de votação na Casa legislativa em que deveria ter iniciado.
E
possui objeto incompatível com os limites materiais impostos às emendas constitucionais, vício que não se convalida nem mesmo com a aprovação havida posteriormente em dois turnos de votação na Casa legislativa em que tramitou.
A Emenda Constitucional no 85, de 26 de fevereiro de 2015, acrescentou à Constituição Federal que proporcionar os meios de acesso à tecnologia, à pesquisa e à inovação é competência
A
concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
da União, dos Estados e do Distrito Federal, de forma concorrente.
C
privativa da União, pelo equilíbrio do desenvolvimento.
D
dos Municípios, tendo em vista o bem-estar em âmbito nacional.
E
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, dar-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, ficando vedada a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.
II. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de qualquer lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual e municipal.
III. Cabe ao Congresso Nacional a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
IV. Não será objeto de deliberação somente proposta de emenda constitucional tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico, a forma federativa de Estado e os direitos e garantias fundamentais.
V. São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa e a liberdade de expressão.
A
Apenas I, III e V.
B
Apenas II, IV e V.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II, III, IV e V.
A Constituição Federal poderá ser alterada por meio de proposta de
emenda constitucional apresentada
A
por três quintos dos membros do Senado Federal, no mínimo.
B
por um terço dos membros da Câmara dos Deputados, no
mínimo.
C
pela maioria absoluta dos membros do plenário do Supremo
Tribunal Federal.
D
por metade das assembleias legislativas dos estados,
manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus
membros.
E
por três quintos dos membros da Câmara dos Deputados, no
mínimo.
O Poder de Iniciativa de Emenda Constitucional constitui-se na capacidade de desencadear o processo legislativo próprio de emenda.
Com relação a esse instrumento legislativo, analise as orações a seguir:
1 – Esse poder não é conferido aos cidadãos.
2 – A proposta de emenda à Constituição pode ser apresentada por um terço dos membros da Câmara dos Deputados
3 – A proposta de emenda à Constituição pode ser apresentada pelo Presidente da República.
4 – A proposta de emenda à Constituição pode ser apresentada por mais da metade das Assembléias Legislativas dos Estados.
De acordo com as assertivas acima, é correto dizer que:
A
Todas estão incorretas.
B
Todas estão corretas.
C
Somente 2, 3 e 4 estão corretas.
D
Somente 1, 2 e 3 estão corretas.
E
Somente 2 e 3 estão corretas.
Em relação ao tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá às emendas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
B
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
C
A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
D
Poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Com relação ao processo legislativo e à separação de poderes previstos na CF, é correto afirmar que
A
o substitutivo de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não impede a apreciação da PEC originária, que pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
B
o sistema de governo adotado pela Constituição não pode ser alterado mediante Emenda Constitucional, por encontrar impeditivo nas cláusulas pétreas.
C
o processo legislativo também compreende a elaboração de Decreto Delegatório.
D
o Presidente da República pode vetar, no todo ou em parte, por contrariedade ao interesse público, as Emendas à Constituição.
E
é da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher um terço dos membros do Tribunal de Contas da União.
A respeito de Propostas de Emenda à Constituição, analise as seguintes afirmativas:
I. A Proposta de Emenda à Constituição, quando originada de Casa Legislativa do Congresso Nacional, deve ser apresentada por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
II. O Presidente da República, individualmente, tem o poder de propor uma Emenda à Constituição.
III. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
É CORRETO o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Com relação às cláusulas pétreas da CF, assinale a alternativa correta.
A
As cláusulas pétreas proíbem que seja realizada qualquer alteração na CF.
B
A modificação do rol de direitos e garantias individuais seria considerada como violação à clausula pétrea.
C
O poder constituinte decorrente possui poderes para alterar as cláusulas pétreas.
D
Caso seja estabelecida, por emenda constitucional, a proibição de votar para maiores de dezesseis anos de idade, essa proibição não será considerada como violação à cláusula pétrea.
E
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e as garantias individuais.
Sobre as Emendas Constitucionais e o seu processo de elaboração é CORRETO afirmarmos que
A
emenda constitucional não pode modificar a organização de poderes constante da constituição, ainda que o faça sem abolir ou sem ser tendente a abolir a separação dos poderes.
B
a proposta de emenda constitucional, ainda em tramitação parlamentar, poderá ser impugnada por meio de mandado de segurança sob o argumento de vulneração às cláusulas pétreas.
C
emenda constitucional pode autorizar a criação de cargos, empregos e funções pelos órgãos dos poderes constitucionalmente organizados.
D
emenda constitucional pode modificar a forma federativa de Estado e os princípios regentes da República.
E
emenda constitucional pode, excepcionalmente, abolir o direito de propriedade.
De acordo com o seu Art. 60, a constituição da República Federativa de 1988 poderá ser emendada mediante proposta, por exemplo, do Presidente da República. O § 4º desse Artigo, porém, estabelece que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I. o voto direto, secreto, universal e periódico;
II. a separação dos Poderes;
III. os direitos e garantias individuais;
IV. a forma federativa de Estado.
Dos itens, verifica-se que estão corretos
A
I e II, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
A respeito das regras inerentes às emendas constitucionais, segundo Tavares (2012), assinale a alternativa correta:
A
O presidente da república detém competência exclusiva para propositura.
B
Vedada a abolição da forma federativa de Estado.
C
Matéria cuja proposta tenha sido rejeitada pelo Congresso Nacional não poderá mais ser objeto de nova proposta durante a vigência da Constituição.
D
Cabível emenda constitucional no decorrer de intervenção militar, estado de defesa ou estado de sítio, desde que verse sobre matéria propícia à defesa nacional.
Sobre as emendas à Constituição, analise os itens abaixo:
I. A proposta de emenda rejeitada no Congresso Nacional não poderá se objeto de nova proposta.
II. É vedada a elaboração de emenda que tenha por objetivo estabelecer novo sistema eleitoral por meio de voto indireto.
III. É prerrogativa do cargo de Presidente da República a propositura de emendas à Constituição.
IV. É proibida a promulgação de emenda constitucional na vigência de intervenção federal.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas I é incorreto
B
I e II são incorretos
C
II e III são incorretos
D
II e IV são incorretos
E
I, II, III e IV são incorretos
A Constituição da República Federativa do Brasil poderá ser emendada mediante proposta:
A
Do Presidente da República.
B
Do Procurador-Geral da República.
C
De metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.
D
De um terço, no mínimo das Assembleias Legislativas da Unidade da Federação.
Nos últimos meses, o Brasil observou um grande debate sobre propostas de emenda à Constituição Federal. Considerando os limites estabelecidos pela Carta Política em seu processo legislativo, é correto afirmar
A
A emenda à Constituição será promulgada pela Presidência da República com o respectivo número de ordem e encaminhada para publicação no Diário Oficial da União.
B
A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, em decorrência da situação emergencial.
C
A proposta de emenda, tendente a abolir a forma republicana de Estado, o voto obrigatório direto e secreto, a separação dos Poderes como também os direitos e as garantias previdenciários, não será objeto de deliberação.
D
A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambas as casas, três quintos dos votos dos respectivos membros.
A forma federativa de Estado:
A
poderá ser abolida por emenda constitucional.
B
poderá ser abolida por lei ordinária.
C
não poderá ser abolida.
D
poderá ser abolida por lei delegada.
E
poderá ser abolida por lei complementar.
O Governo Federal enviou para o Congresso Nacional, em junho de 2016, uma proposta de emenda constitucional para a criação de um teto para os gastos públicos para os próximos 20 anos, a partir de 2017, que ficou conhecida como a PEC dos gastos públicos. Este tema foi da PEC nº ____ .
Assinale a alternativa correta.
A
PEC 743
B
PEC 243
C
PEC 746
D
PEC 246
E
PEC 241
O processo legislativo compreende a elaboração de:
A
Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
B
Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, mas não de resoluções.
C
Leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Emendas Constitucionais, entretanto, não são classificadas como um procedimento legislativo, mas constitucional originário e derivado.
D
Apenas de leis complementares, leis ordinárias e leis delegadas.
E
Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções, mas não de medidas provisórias, que são de competência do Poder Executivo Federal.
Quando propostas pelo presidente da República e aprovadas
pelas casas do Congresso Nacional, as emendas à Constituição
deverão ser promulgadas pelo proponente em prazo
constitucionalmente determinado.
C
Certo
E
Errado
Membros do Senado Federal pretendem propor emenda constitucional para abolir o sigilo do voto nas eleições municipais, sob a justificativa de que a Constituição Federal assegura a livre manifestação do pensamento. Nesse caso, a Constituição Federal
A
poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República, que deverá ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos.
B
poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros do Senado Federal.
C
não poderá ser emendada, pois não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto secreto.
D
poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
E
poderá ser emendada apenas na vigência de intervenção federal, já que se trata de um direito fundamental, devendo ser a proposta discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos.
Gerar simulado