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Nos últimos meses, o Brasil observou um grande debate sobre...
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Q1703694
Direito Constitucional
Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)
Teclas de Atalhos
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Nos últimos meses, o Brasil observou um grande debate sobre propostas de emenda à Constituição Federal. Considerando os limites estabelecidos pela Carta Política em seu processo legislativo, é correto afirmar
A
A emenda à Constituição será promulgada pela Presidência da República com o respectivo número de ordem e encaminhada para publicação no Diário Oficial da União.
B
A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, em decorrência da situação emergencial.
C
A proposta de emenda, tendente a abolir a forma republicana de Estado, o voto obrigatório direto e secreto, a separação dos Poderes como também os direitos e as garantias previdenciários, não será objeto de deliberação.
D
A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambas as casas, três quintos dos votos dos respectivos membros.