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Questões de Concurso sobre Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)
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2018
De acordo com a Constituição Federal, no art. 60 §4º, a Constituição poderá ser emendada, sendo vedado propostas:
A
Que tentem abolir a unificação dos poderes.
B
Que tentem abolir o voto indireto, secreto, universal e periódico.
C
Que tentem ampliar o rol de garantias fundamentais.
D
Que tentem abolir a forma unitária de Estado.
E
Que tentem abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.
Nas Constituições rígidas
A
costumes constitucionais não são admitidos, pois não apresentam solenidade e forma equivalentes às do texto constitucional.
B
as emendas constitucionais não são imunes ao controle repressivo de constitucionalidade, ainda que seu processo de elaboração observe o mesmo rito definido para aprovação de leis ordinárias.
C
a aprovação em referendo popular de emendas constitucionais não as torna imunes ao controle repressivo de constitucionalidade, salvo expressa disposição constitucional em contrário.
D
a aprovação de emendas constitucionais observa rito mais agravado e complexo que os processos de reforma constitucional instituídos na Constituição brasileira em vigor.
E
costumes constitucionais são admitidos somente se expressamente previstos no texto constitucional.
De acordo com o processo de elaboração de emendas à Constituição estabelecido no próprio texto constitucional, a
A
proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em um único turno de votação, considerando-se aprovada se obtiver, em ambas, o voto da maioria absoluta dos respectivos membros.
B
proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em um único turno, considerando-se aprovada se obtiver, em ambas, dois quintos dos votos dos respectivos membros.
C
matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
D
proposta de emenda será discutida e votada em sessão conjunta das duas Casas do Congresso Nacional, em um único turno de votação, considerando-se aprovada se obtiver o voto da maioria absoluta de seus membros.
E
Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, nem de estado de sítio, sendo possível emendá-la, na vigência de estado de defesa, desde que mediante proposta de iniciativa do Presidente da República e aprovação por dois terços dos membros do Congresso Nacional.
São cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988, EXCETO:
A
a forma federativa de Estado.
B
o voto direto, secreto, universal e periódico.
C
a organização do Poder Judiciário.
D
os direitos e garantias individuais.
Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta.
A
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
B
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de qualquer parlamentar.
C
As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.
D
A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.
E
As emendas à Constituição serão promulgadas pelo Presidente da República ou, em sua falta, pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
Considere as seguintes proposições:
I. A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
II. Por representarem manifestação do poder constituinte, as emendas à Constituição não estão sujeitas a limitações materiais, mas apenas a limitações processuais ou formais.
III. A Constituição somente poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República ou de qualquer membro do Congresso Nacional.
IV. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
À luz do disposto na Constituição da República, está correto o que se afirma APENAS em
A
I e IV.
B
II e III.
C
I e II.
D
I e III.
E
II e IV.
Sobre a emenda à Constituição da República, é correto afirmar que
A
a proposta poderá ser apresentada por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
B
a emenda à Constituição será promulgada pela Presidência da República, com o respectivo número de ordem.
C
a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, um terço dos votos dos respectivos membros.
D
a proposta poderá ser apresentada por um terço das Assembleias Legislativas das unidades de Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Em relação à emenda constitucional, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal:
A
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do presidente do Senado Federal.
B
A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quartos dos votos dos respectivos membros
C
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto obrigatório.
D
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Diversos temas relevantes da pauta política do Congresso Nacional exigem a votação de Emenda à Constituição. Nos termos da Constituição Federal, a proposta de Emenda Constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos:
A
maioria simples dos votos dos respectivos membros
B
maioria absoluta dos votos dos respectivos membros
C
dois terços dos votos dos respectivos membros
D
três quintos dos votos dos respectivos membros
Após emenda constitucional, a Constituição de determinado estado
da Federação passou a definir os crimes de responsabilidade do
governador e as respectivas normas de processo e julgamento.
A referida emenda é
A
constitucional, devido à autonomia do estado Federado.
B
inconstitucional, por vício de competência.
C
inconstitucional, pois a matéria é reservada ao poder
constituinte originário.
D
inconstitucional quanto à definição de crimes de
responsabilidade do governador, mas constitucional quanto
à definição das normas de processo e julgamento.
E
constitucional quanto à definição de crimes de
responsabilidade do governador, mas inconstitucional quanto
à definição das normas de processo e julgamento.
A Constituição Federal é a norma maior do Estado e exigirá procedimentos mais rigorosos para que possam ser
alteradas algumas de suas regras. Neste sentido, poderá a Constituição ser emendada mediante proposta de, no
mínimo, 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado Federal. A respeito do processo de emenda constitucional, pode-se
afirmar que:
A
A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
B
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta
na mesma sessão legislativa.
C
A forma federativa de Estado poderá ser objeto de emenda Constitucional desde que aprovada por três quintos dos
membros de cada casa legislativa.
D
A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada
se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros.
Consideradas as regras atinentes ao processo de alteração das normas constitucionais, tal como definido na Constituição
Federal,
A
é cabível, por meio de emenda à Constituição, autorizar a instituição de pena de morte para os autores de crimes hediondos.
B
a proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
C
a emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.
D
a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
E
a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa mediante requerimento da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
Para ser aprovada, uma emenda à Constituição Federal de 1988 deverá ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, e sua aprovação dependerá da obtenção, em ambos os turnos, de três quintos dos votos dos respectivos membros, devendo o intervalo mínimo entre tais turnos de votação ser de trinta dias.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Em situações de relevância e urgência, caberá ao Presidente da República adotar medidas provisórias, as quais possuem força de lei, devendo submetê-las ao Congresso Nacional em até quarenta e cinco dias após sua edição.
B
Os projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão votação iniciada no Senado Federal.
C
Em se tratando de urgência solicitada pelo Presidente da República, para apreciação dos seus projetos, cada casa terá até 45 dias sucessivos para apreciação. As emendas do Senado serão apreciadas pela Câmara dos Deputados no prazo de dez dias.
D
Após solicitar delegação à Mesa da Câmara dos Deputados, o Presidente da República poderá elaborar Leis Delegadas.
A Constituição Federal de 1988 pode ser emendada por um procedimento do Poder Constituinte Derivado Reformador que irá reformular os dispositivos constitucionais sempre que for conveniente e necessário, haja vista a necessidade de tais dispositivos se adequarem à realidade social. Sobre as emendas constitucionais, assinale a alternativa correta:
A
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se houver manifestação da maioria relativa dos membros de cada Casa do Congresso Nacional
B
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, obrigatório e periódico
C
A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros
D
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros
A Constituição Federal estabelece que algumas matérias não podem ser objeto de deliberação de proposta de emenda constitucional, que são denominadas de cláusulas pétreas. Dois exemplos dessas matérias, previstas, expressamente, no texto constitucional, são
A
o voto direto, secreto, universal e periódico; e o processo legislativo.
B
a separação dos Poderes; e a tributação.
C
a forma federativa de Estado; e a separação de poderes.
D
os direitos e garantias individuais; e o orçamento.
E
o Poder Judiciário; e o Ministério Público.
Quanto ao processo legislativo de reforma constitucional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(_) A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
(_) O Supremo Tribunal Federal admite a legitimidade do parlamentar para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir os atos praticados no processo de aprovação de emenda constitucional incompatível com as disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.
(_) O processo de reforma da Constituição Estadual deve observar os requisitos estabelecidos na Constituição Federal, com relação ao rito legislativo para deliberação e aprovação de emendas constitucionais.
(_) A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa.
Assinale a sequência correta.
A
V, V, F, F
B
F, F, V, V
C
V, V, V, F
D
F, F, V, F
O princípio da eficiência foi incluído na Constituição
Federal de 1988 a partir da emenda constitucional 19, de
04 de junho de 1998. Neste princípio fica estabelecida,
ainda que de maneira não absoluta, a ideia de bom desempenho
das funções públicas, que corresponde à constante
melhoria na qualidade dos bens e serviços produzidos
e ofertados pelo Estado brasileiro. Considerando a
eficiência um princípio norteador da administração pública,
assinale a alternativa correta.
A
O princípio da eficiência advém do movimento de reforma
gerencial da administração pública brasileira,
e reforça a ideia de melhor rendimento das atividades
estatais.
B
O princípio da eficiência substituiu no texto constitucional
do País o princípio da economicidade, pois
ambos são de natureza implícita e almejam a modicidade
dos gastos públicos.
C
O princípio da eficiência depende de lei complementar
para sua efetivação como instrumento, haja
vista a abrangência do termo que possibilita múltiplas
interpretações na gestão estatal no Brasil.
D
O princípio da eficiência é relativo, de forma que só é
aplicável a órgãos e servidores públicos que desempenham
atividades-fim na organização do Estado
brasileiro.
E
O princípio da eficiência sobrepõe-se ao princípio da
legalidade, o que torna a administração pública brasileira
cada vez menos burocrática e mais próxima
dos modus operandi da gestão empresarial.
Sobre o processo para aprovação de uma Emenda Constitucional, pode-se afirmar que:
A
A Proposta de Emenda será discutida e votada em dois turnos, pelas duas Casas do Congresso Nacional, em sessões unicamerais, considerando-se aprovada se obtiver, em ambas as sessões, 3/5 dos membros.
B
Aprovada a PEC, a proposta será encaminhada ao Presidente da República, para que a promulgue ou vete.
C
São limitações circunstanciais à alteração do texto constitucional a vigência de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
D
São limitações materiais explícitas à alteração do texto constitucional a forma federativa do Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação de poderes e os direitos e garantias individuais e sociais.
Nos termos da previsão constitucional do Capítulo da Organização dos Poderes, em especial, o processo legislativo, está INCORRETO afirmar que:
A
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à instituição ou majoração de impostos e aquelas reservadas à lei complementar.
B
A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
C
As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
D
É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso do prazo.
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