Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
810
questões
encontradas
20
Mais recentes
A CF autoriza a propositura de emendas constitucionais por iniciativa popular.
C
Certo
E
Errado
Para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia, houve um esforço conjunto do Executivo e Legislativo brasileiro em todos os âmbitos, inclusive com regime extraordinário fiscal, financeiro. Nesse Aspecto:
A
Houve aprovação da Lei Federal nº 1.1016/2020, com o propósito exclusivo de enfrentamento do contexto da calamidade e de seus efeitos sociais e econômicos, no seu período de duração, o Poder Executivo federal, no âmbito de suas competências, poderá adotar processos· simplificados de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras que assegurem, quando possível, competição e igualdade de condições a todos os concorrentes, dispensada a observância do § 1º do art. 169 da Constituição Federal na contratação de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, limitada a dispensa às situações de que trata o referido inciso, sem prejuízo da tutela dos órgãos de controle.
B
Desde que não impliquem despesa permanente, as proposições legislativas e os atos do Poder Executivo com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências soc1a1s e econom1cas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, ficam dispensados da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que não acarrete aumento de despesa e à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
C
Durante a vigência de estado de calamidade pública nacional reconhecido pelo Congresso Nacional em razão de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de pandemia, a União adotará regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender às necessidades dele decorrentes, somente naquilo em que a urgência for incompatível com o regime regular, nos termos definidos pela Emenda Constitucional 106 de 2020.
D
Durante a vigência da calamidade pública nacional de que trata o art. 1º da Lei Federal 1.106/2020, os recursos decorrentes de operações de crédito realizadas para o refinanciamento da dívida mobiliária poderão ser utilizados também para o pagamento de seus juros e encargos.
Em conformidade com a Constituição Federal, em relação à emenda à Constituição, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, mas não de estado de defesa ou de estado de sítio.
( ) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e as garantias individuais.
( ) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
( ) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.
A
C - C - E - E.
B
C - E - C - E
C
C - E - E - C
D
E - C - E - C.
E
E - E - C - C.
Qual matéria pode ser objeto de emenda constitucional?
A
O voto direto.
B
O voto secreto.
C
O voto universal.
D
O voto periódico.
E
O voto facultativo.
Sobre o tema “cidadania”, assinale a alternativa que apresente de forma CORRETA o conceito de “cláusula pétrea”.
A
Artigos constitucionais que não podem ser modificados.
B
Artigos constitucionais que podem ser modificados.
C
Leis municipais.
D
Medidas provisórias que podem ser derrubadas pela Câmara dos Deputados.
E
Decretos presidenciais.
Assinale a alternativa correta.
A
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente e do Vice Presidente da República.
B
A Constituição pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
C
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
D
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A forma federativa de Estado no Brasil constitui cláusula pétrea, não podendo, pois, ser abolida por meio de reforma à Constituição Federal.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Sensível à necessidade de zelar pela probidade administrativa, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa promulgou a Emenda Constitucional nº XX/2019, de iniciativa parlamentar, dispondo sobre as infrações político-administrativas passíveis de serem praticadas pelo Governador do Estado, as quais poderiam acarretar, na hipótese de condenação, a perda do mandato eletivo e a inabilitação para o exercício de outra função pública.
A Emenda Constitucional nº XX/2019 é:
A
formalmente inconstitucional, pois a matéria deve ser disciplinada em lei ordinária estadual, de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo;
B
formalmente inconstitucional, pois a matéria só pode ser disciplinada pela Constituição da República de 1988, não pela legislação infraconstitucional;
C
formal e materialmente constitucional, considerando o disposto na Constituição da República de 1988 e o princípio da simetria;
D
materialmente inconstitucional apenas em relação à sanção de inabilitação, que não pode ser cominada;
E
formalmente inconstitucional, pois a matéria é de competência legislativa privativa da União.
Considerando os limites da reforma da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
A
A Constituição Federal não pôde sofrer emenda constitucional por cinco anos, contados de sua promulgação, em razão da limitação temporal.
B
Não é possível a alteração da Constituição Federal para readequar a separação de poderes.
C
Não é possível a alteração da Constituição Federal para readequar a forma federativa do Estado brasileiro.
D
Há previsão expressa no texto constitucional no sentido de que não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.
E
No que diz respeito ao procedimento de forma, inexiste limitação formal, existindo limitação material.
Conforme dispõe a Constituição Federal, não poderão ser admitidas propostas de emendas à Constituição
A
na vigência de intervenção federal, de estado de calamidade ou de estado de sítio.
B
tendentes a abolir o voto direto, eletrônico e universal.
C
apresentada pelo Presidente da República.
D
com matéria constante de proposta de emenda já rejeitada na mesma sessão legislativa.
E
assinadas por menos de metade dos membros da Câmara dos Deputados.
A Constituição Federal de 1988 não poderá ser emendada na vigência de:
I. Intervenção da União em qualquer Estado da Federação.
II. Estado de defesa ou de qualquer intervenção.
III. Estado de sítio.
IV. Estado de calamidade pública.
V. Intervenção federal no Distrito Federal.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):
A
I, III e V.
B
I, II e IV.
C
II e V.
D
I e III.
Responda à questão considerando as assertivas abaixo:
I. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias.
II. A Constituição Federal estabelece a não crueldade da utilização de animais para práticas desportivas no Brasil, no caso de manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro, assegurado o bem-estar dos animais envolvidos, conforme regulamentação por lei específica.
III. É admissível proposta de Emenda à Constituição Federal em vigor, apresentada por um terço dos membros da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, ou das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, desde que, quanto a estas, cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus membros.
A
Se a assertiva I for correta.
B
Se a assertiva II for correta.
C
Se a assertiva III for correta.
D
Se nenhuma das assertivas for correta.
E
Se todas as assertivas forem corretas.
A competência do Congresso Nacional para reformar a Constituição encontra vedações formais e materiais. Dentre as primeiras estão as chamadas limitações circunstanciais, as quais dizem respeito à impossibilidade de modificar a Constituição Federal
A
para transmudar a forma federativa de estado e o voto direto, secreto, universal e periódico.
B
no que se refere ao quórum de aprovação, à competência e à iniciativa reformadoras.
C
quando estipulado um lapso temporal durante o qual não pode haver alteração dos dispositivos constitucionais.
D
para alterar a titularidade do poder constituinte ou o titular da competência constitucional reformadora.
E
durante o estado de sítio, o estado de defesa ou intervenção federal.
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. Sobre as emendas à constituição, assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988:
A
A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros.
B
É possível proposta de emenda à Constituição tendente a abolir a forma federativa do Estado.
C
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
D
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Sobre a emenda à Constituição da República, assinale a alternativa incorreta.
A
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, um terço das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
B
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio
C
A proposta será discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
D
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Sobre os limites expressos do poder reformador, as limitações procedimentais se referem aos órgãos competentes e aos procedimentos a serem observados na alteração do texto constitucional, enquanto, as limitações circunstanciais são aquelas consubstanciadas em normas aplicadas à situações excepcionais. Diante disso, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
B
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
C
A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
D
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.
E
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Advogado tributário - 2021
Supondo-se que o Presidente da República apresente Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 123/2021 da Nova Administração Pública, essa PEC seria a primeira etapa de um conjunto de medidas que têm como objetivo modernizar a administração, contribuir para o equilíbrio fiscal e oferecer serviços de qualidade.
Para tanto, além de medidas que visam a reorganização de carreiras, cargos e funções de algumas categorias de servidores públicos civis, a referida PEC nº 123/2021, com vistas a evitar a judicialização de certas matérias, propõe a revogação do Art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, o qual preceitua que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, a fim de que quaisquer controvérsias suscitadas por eventuais interessados sejam objeto de exclusivo processo administrativo.
De acordo com a atual Constituição Federal de 1988, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 123/2021 seria:
A
inconstitucional por suprimir direitos e garantias individuais
B
constitucional por ser de iniciativa exclusiva do Presidente da República
C
inconstitucional por ser de iniciativa exclusiva de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal
D
inconstitucional por ser de iniciativa exclusiva de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros
Analise as assertivas abaixo:
I. O federalismo brasileiro, dada a sua formação histórica, pode ser considerado um federalismo por desmembramento, com a criação de entes federados a partir de um estado unitário e a repartição de competências entre eles.
II. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu instrumentos de cooperação federativa, de forma que as transferências – financeiras e técnicas, por exemplo – entre os entes federados auxiliam na consecução das finalidades e objetivos constitucionais.
III. O Art. 60 da Constituição de 1988, ao prever os procedimentos de emenda e alteração constitucional, com a fixação de cláusulas pétreas, demonstra que a atual Constituição brasileira pode ser caracterizada como semirrígida.
IV. Tanto o Supremo Tribunal Federal, em jurisprudência pacificada, quanto a doutrina, com poucas exceções, não admitem função normativa ou argumentativa para o Preâmbulo da Constituição de 1988.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas I, III e IV.
E
Apenas II, III e IV.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Conforme disposto na constituição da república federativa do brasil de 1988, do processo legislativo, assinale a alternativa correta.
A
A Constituição poderá ser emendada na vigência de estado de defesa.
B
Será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.
C
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
D
A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.
E
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das assembleias legislativas das unidades da federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Depois de aprovada por ambas as casas do Congresso Nacional, a proposta de emenda à Constituição será encaminhada ao presidente da República, para promulgação.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado