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A competência do Congresso Nacional para reformar a...
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Q1952410
Teclas de Atalhos
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A competência do Congresso Nacional para reformar a Constituição encontra vedações formais e materiais. Dentre as primeiras estão as chamadas limitações circunstanciais, as quais dizem respeito à impossibilidade de modificar a Constituição Federal
A
para transmudar a forma federativa de estado e o voto direto, secreto, universal e periódico.
B
no que se refere ao quórum de aprovação, à competência e à iniciativa reformadoras.
C
quando estipulado um lapso temporal durante o qual não pode haver alteração dos dispositivos constitucionais.
D
para alterar a titularidade do poder constituinte ou o titular da competência constitucional reformadora.
E
durante o estado de sítio, o estado de defesa ou intervenção federal.