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Questões de Concurso sobre Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)
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As cláusulas pétreas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 servem como um mecanismo de preservação dos valores e ideais almejados pelo poder constituinte originário. As referidas cláusulas constituem uma verdadeira limitação material ao constituinte derivado. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir, EXCETO:
A
os direitos e garantias individuais
B
a forma republicana de Estado
C
a separação de poderes
D
o voto direto, secreto, universal e periódico
Considere a seguinte hipótese: O Congresso Nacional aprovou, em cada Casa, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, por meio do Decreto Legislativo “X” determinada Convenção sobre Direitos Humanos. A hierarquia normativa da referida Convenção Internacional, de acordo com a Constituição Federal, é de
A
emenda constitucional, pois se trata de Convenção Internacional sobre Direitos Humanos e foi aprovada pelo Congresso Nacional, em cada Casa, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
B
emenda constitucional, pois se trata de Convenção Internacional sobre Direitos Humanos, independentemente da aprovação pelo Congresso Nacional para adquirir referido status.
C
emenda constitucional, independentemente de dispor ou não sobre Direitos Humanos.
D
lei ordinária, pois se trata de Convenção Internacional sobre Direitos Humanos e foi aprovada pelo Congresso Nacional, em cada Casa, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
E
lei complementar, pois se trata de Convenção Internacional sobre Direitos Humanos e foi aprovada pelo Congresso Nacional, em cada Casa, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
Considerando o procedimento previsto na Constituição Federal para alteração das normas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.
A
O legislador constituinte de 1988 consignou a possibilidade de alteração das normas constitucionais, estabelecendo um processo legislativo especial e mais dificultoso que o ordinário. Ele o fez com os olhos voltados para a ideia de supremacia da ordem constitucional.
B
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a proposta tendente a abolir direitos e garantias individuais não pode ser objeto de deliberação. A aludida determinação constitucional, como não se refere apenas ao rol do artigo 5º, resguarda um conjunto mais amplo de direitos constitucionais de caráter individual.
C
Atualmente, para limitar direitos inerentes ao exercício da democracia representativa, necessária seria a edição de emenda constitucional revogando um dos incisos do § 4º, do artigo 60 da Constituição Federal (dispositivo constitucional que estabelece cláusulas pétreas).
D
A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
E
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Com relação às Emendas Constitucionais, assinale a opção INCORRETA,
A
Na Constituição Federal, não se admite a iniciativa popular para desencadear o processo legislativo.
B
Em determinadas circunstâncias, até mesmo as Assembleias Legislativas estão credenciadas para apresentar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC).
C
Exigem quórum qualificado, seja na votação ou na aprovação.
D
Os deputados e os senadores, de maneira individual, têm competência para desencadear esse processo legislativo.
E
O presidente da República também tem legitimidade para apresentar uma PEC.
A proposta de emenda constitucional será discutida em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver:
A
14 votos no Senado Federal e 86 votos na Câmara dos Deputados.
B
54 votos no Senado Federal e 342 votos na Câmara dos Deputados.
C
41 votos no Senado Federal e 257 votos na Câmara dos Deputados.
D
os votos da maioria, presente a maioria absoluta dos componentes, em cada uma das Casas Legislativas.
E
49 votos no Senado Federal e 308 votos na Câmara dos Deputados.
Considerando os limites materiais de reforma da Constituição, é INCONSTITUCIONAL a proposta de emenda tendente a
A
extinguir imposto de competência estadual, transferindo o poder de tributar para a União.
B
alterar as competências constitucionais do Ministério Público.
C
modificar os requisitos para aquisição do direito à aposentadoria.
D
introduzir novas exigências para impetração de habeas corpus.
E
extinguir o direito de sindicalização dos servidores públicos.
Preocupados com a perda de competitividade do país no comércio exterior, um grupo de vinte e cinco senadores apresenta uma proposta de emenda constitucional estabelecendo alíquotas máximas para o imposto de exportação, de competência da União. Durante a discussão da proposta, o povo vai às ruas e ocorre uma grande onda de violência em diversas capitais do país. Apesar da grande instabilidade, a proposta continua a ser discutida.
É aprovado um substitutivo na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, que termina por ser rejeitado pelo Plenário. Ato contínuo à rejeição, o Senado Federal, na mesma sessão legislativa, aprova a proposta original, em dois turnos de votação, pelo voto de três quintos dos respectivos membros, o mesmo ocorrendo na Câmara dos Deputados. Por fim, é promulgada a emenda constitucional.
À luz dos limites e dos requisitos a serem observados durante o processo de reforma constitucional, conforme disciplina estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que a emenda assim promulgada é inconstitucional, na medida em que
A
foram violados os limites temporais para a reforma da Constituição.
B
foram violados os limites materiais para a reforma da Constituição.
C
não foram observados o quórum exigido e o número adequado de turnos de votação.
D
foram violados os limites circunstanciais para a emenda da Constituição.
E
a proposta não foi apresentada por nenhum dos legitimados previstos na ordem constitucional.
“A emenda é a modificação de certos pontos, cuja estabilidade o legislador constituinte não considerou tão grande como outros mais valiosos, se bem que submetida a obstáculos e formalidades mais difíceis que os exigidos para alteração das leis ordinárias.” (SILVA, José Afonso da, Curso de Direito Constitucional Positivo. 25a edição, São Paulo, Malheiros, 2005, p.132). Marque assertiva correta de acordo com o processo legislativo de elaboração de emenda à Constituição Federal.
A
AConstituição não poderá seremendada apenas na vigência de intervenção federal e de estado de defesa.
B
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
C
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
D
A proposta de Emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros.
E
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.
As emendas constitucionais,
A
podem ser propostas desde que por iniciativa de um terço dos integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal.
B
serão sempre promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, dependendo a sua aprovação do voto de dois terços
dos integrantes de ambas as Casas Legislativas.
C
podem ser propostas, aprovadas e promulgadas sem a participação do Presidente da República, em nenhuma fase do
processo legislativo.
D
podem ser propostas por qualquer Assembleia Legislativa Estadual, pelo voto da maioria simples de seus integrantes.
E
não poderão ser promulgadas na vigência de intervenção federal, estado de sítio, de defesa ou em situação de calamidade
pública.
A emenda à Constituição da República Federativa do Brasil será promulgada:
A
Exclusivamente pela Presidência da Câmara dos Deputados.
B
Pela Presidência da República.
C
Exclusivamente pela Presidência do Senado Federal.
D
Pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
Na ordem constitucional inaugurada pela Constituição Cidadã de 1988 foi estabelecido um núcleo intangível da Constituição com limitações à atuação do Poder Constituinte Reformador. Quanto a esse tema, analise as alternativas e assinale a incorreta:
A
É admissível a deliberação sobre PEC tendente a abolir a República.
B
O STF já firmou precedentes no sentido de que não só as normas constantes do catálogo de direitos fundamentais do art. 5o da CF, mas também outras normas consagradoras de direitos fundamentais esparsas no Texto Constitucional podem estar gravadas com a cláusula de vedação de abolição.
C
Há vedação implícita de alteração, pelo constituinte derivado, do procedimento formal constitucional das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) na CF/1988.
D
Por meio de PEC pode ser ampliado o catálogo de garantias individuais na Constituição de 1988.
E
O entendimento da doutrina constitucional pátria é de que qualquer alteração por meio de PEC que envolva o tema dos direitos fundamentais configura ofensa expressa à cláusula pétrea.
No que se refere ao processo legislativo, é correto afirmar que
A
lei completar deve ser aprovada por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
B
a discussão dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terá início no Senado Federal.
C
a sanção do Presidente da República tem o condão de suprir vício de iniciativa a projeto de lei.
D
não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Superiores e do Ministério Público.
E
a emenda à Constituição aprovada pelo Congresso Nacional será enviada à promulgação do Presidente da República.
No tocante às cláusulas pétreas, conforme disposição expressa da Constituição Federal de 1988, não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir
A
a Separação dos Poderes.
B
o Estado Democrático de Direito.
C
as Funções Essenciais à Justiça.
D
os Direitos Sociais.
E
a Soberania Popular.
Considerando-se a iniciativa de Emenda ao texto constitucional, conforme disposto no texto da Constituição Federal, é correto afirmar:
A
Mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
B
Mais de dois terços das Assembleias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria simples de seus membros.
C
Mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria simples de seus membros.
D
Mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
E
Mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
O poder constituinte pode ser classificado como originário ou derivado. Este, por sua vez, é dividido em reformador, decorrente e revisor. No que se refere ao poder constituinte derivado, conclui-se que
A
a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
B
o poder constituinte derivado reformador, no texto da CRFB/1988, submete-se a algumas limitações expressas de ordem formal, circunstancial, material e temporal.
C
as emendas constitucionais são fruto da ação do poder constituinte derivado revisor, e, como decorrência, no texto originário da Carta Política de 1988, podem existir acréscimos, supressões ou modificações de normas.
D
a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais não serão objeto de emenda constitucional.
Assinale a alternativa em que contenha as assertivas verdadeiras e falsas de forma correta:
I. Os direitos e garantias individuais dispostos no artigo 5º da Constituição Federal Brasileira não são passíveis de emenda constitucional, sendo considerados como cláusula pétrea, segundo o art. 60, §4º.
II. Somente o voto direto e os direitos fundamentais elencados no art. 5º da Constituição Federal são considerados irrevogáveis.
III. No §4º do art. 60 são contemplados o voto direto, a forma federativa do estado brasileiro, a separação dos três Poderes e os direitos fundamentais como não passíveis de proposta de emenda constitucional.
A
Somente a afirmativa I é falsa.
B
Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.
C
Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
D
Todas as afirmativas são verdadeiras.
As espécies normativas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil são fracionadas em emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções e medidas provisórias. Sobre as emendas à constituição, é correto afirmar que:
A
cabe emenda à Constituição na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
B
o texto constitucional exige o quórum de um terço dos votos dos membros de cada uma das Casas do Congresso, exigido em dois turnos, com apreciação em separado em cada Câmara, para aprovação de emenda constitucional.
C
a forma federativa de Estado é um exemplo de limitação material explícita ao poder de reforma da Constituição Federal, não sendo admissível a emenda tendente a aboli-la.
D
a proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser representada na mesma sessão legislativa.
E
a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou Senado Federal.
A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta
A
da metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
B
do Procurador-Geral da República.
C
de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
D
do partido político com representação no Congresso Nacional.
E
do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
O Congresso Nacional iniciou o processo legislativo para aprovação de Emenda à Constituição Federal, por proposta do Presidente da República, mediante discussão e votação em cada casa, em dois turnos, aprovando-se em ambos por três quintos em cada uma delas pouco antes do término da sessão legislativa. Referido assunto da emenda tinha sido rejeitado no mesmo exercício financeiro na votação de uma lei complementar. Acerca do caso, é CORRETO afirmar que:
A
A emenda é inconstitucional, pois houve afronta à competência de iniciativa de apresentação da proposta da Emenda Constitucional.
B
Houve afronta à limitação circunstancial que impede modificação da Constituição Federal.
C
Houve afronta à limitação temporal que veda a alteração da Constituição em determinado espaço de tempo.
D
Houve afronta à limitação material que gera falta de objeto da Emenda Constitucional supracitada.
E
A emenda é constitucional e pode ser aprovada.
Em relação às regras constitucionais aplicáveis ao processo legislativo, NÃO se inclui como cláusula pétrea:
A
A separação dos poderes.
B
A forma federativa de estado.
C
O sistema de governo presidencialista.
D
O voto direto, secreto, universal e periódico.
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