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No que se refere ao processo legislativo, é correto afirmar...
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Q2017007
Teclas de Atalhos
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No que se refere ao processo legislativo, é correto afirmar que
A
lei completar deve ser aprovada por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
B
a discussão dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terá início no Senado Federal.
C
a sanção do Presidente da República tem o condão de suprir vício de iniciativa a projeto de lei.
D
não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Superiores e do Ministério Público.
E
a emenda à Constituição aprovada pelo Congresso Nacional será enviada à promulgação do Presidente da República.