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Considerando os limites materiais de reforma da...
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Q823843
Direito Constitucional
Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)
Teclas de Atalhos
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Considerando os limites materiais de reforma da Constituição, é INCONSTITUCIONAL a proposta de emenda tendente a
A
extinguir imposto de competência estadual, transferindo o poder de tributar para a União.
B
alterar as competências constitucionais do Ministério Público.
C
modificar os requisitos para aquisição do direito à aposentadoria.
D
introduzir novas exigências para impetração de habeas corpus.
E
extinguir o direito de sindicalização dos servidores públicos.