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Sobre o processo para aprovação de uma Emenda...
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Q3724911
Direito Constitucional
Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)
Teclas de Atalhos
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Sobre o processo para aprovação de uma Emenda Constitucional, pode-se afirmar que:
A
A Proposta de Emenda será discutida e votada em dois turnos, pelas duas Casas do Congresso Nacional, em sessões unicamerais, considerando-se aprovada se obtiver, em ambas as sessões, 3/5 dos membros.
B
Aprovada a PEC, a proposta será encaminhada ao Presidente da República, para que a promulgue ou vete.
C
São limitações circunstanciais à alteração do texto constitucional a vigência de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
D
São limitações materiais explícitas à alteração do texto constitucional a forma federativa do Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação de poderes e os direitos e garantias individuais e sociais.