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Imagine que 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos...
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Q971363
Direito Constitucional
Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)
Teclas de Atalhos
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Imagine que 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos
Deputados apresentou proposta de Emenda Constitucional
com o objetivo de alterar o voto popular de secreto para
aberto. Nesse caso, é correto afirmar que a proposta é
A
inconstitucional sob o prisma formal, pois a legitimidade
para apresentação de proposta de emenda
constitucional só pode ser apresentada por 1/3 (um
terço) dos membros do Congresso Nacional, e não
apenas de uma das casas.
B
inconstitucional sob o prisma formal, pois a legitimidade
para apresentação de proposta de Emenda
Constitucional é reservada ao Senado, na qualidade
de representante dos Estados Membros.
C
inconstitucional sob o prisma material, pois a Constituição
não poderá ser emendada para abolição do
voto secreto.
D
constitucional, tanto sob o prisma formal como o material,
já que a Constituição assegura apenas o voto
direto, universal e periódico.
E
constitucional, tanto sob o prisma formal como o material,
já que a Constituição não assegura o voto e a
forma de seu exercício como cláusula imutável.