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Considere a seguinte hipótese em face do Direito...
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Q2083170
Direito Constitucional
Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)
Teclas de Atalhos
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Considere a seguinte hipótese em face do Direito Constitucional brasileiro: o texto constitucional originário confia, aos estados, competência para a instituição, por meio de lei estadual, de um adicional a certo imposto federal. Esse adicional, nunca implementado,
A
pode ser revogado por emenda constitucional à Constituição da República.
B
é resguardado pela cláusula pétrea protetiva da forma federativa de Estado.
C
enseja ação direta de inconstitucionalidade por omissão para a sua imediata regulamentação por parte do Supremo Tribunal Federal.
D
deve ser regulamentado, necessariamente, por lei complementar estadual.
E
escapa, como qualquer tributo estadual, às normas gerais constantes do Código Tributário Nacional.