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Questões de Concurso sobre Impostos dos Estados e do Distrito Federal (artigo 155 da CF)
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Uma sociedade empresária de locação de veículos possui sede no Estado Alfa, mas promove o licenciamento de sua frota no Estado Beta, onde a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é inferior.
O Estado Alfa, ao identificar a prática, lavra autos de infração exigindo o IPVA relativo aos veículos, com fundamento em lei estadual do próprio Estado Alfa que prevê a incidência do imposto sobre veículos cujo proprietário esteja nele domiciliado, ainda que licenciados em outra unidade da federação.
A Procuradoria-Geral do Estado Alfa foi instada a se manifestar sobre a constitucionalidade da cobrança, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Nesse contexto, assinale a opção que apresenta a orientação jurídica mais adequada.
A
O IPVA é devido ao Estado em que o veículo estiver registrado ou licenciado, por força do princípio da territorialidade, sendo vedada a cobrança pelo Estado de domicílio do contribuinte.
B
A ausência de lei complementar nacional disciplinando o IPVA impede os Estados de estabelecerem critérios próprios de sujeição ativa, tornando inválida a cobrança pelo Estado Alfa.
C
O IPVA pode ser exigido tanto pelo Estado de domicílio do contribuinte quanto pelo Estado de licenciamento do veículo, desde que não haja dupla cobrança simultânea.
D
A cobrança do IPVA deve observar o local de circulação predominante do veículo, sendo inválida a exigência baseada exclusivamente no domicílio do contribuinte.
E
O IPVA é devido ao Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário, sendo válida a cobrança pelo Estado Alfa, ainda que os veículos estejam licenciados em outro ente federativo.
O imposto sobre bens e serviços (IBS) é de competência compartilhada somente entre estados e o Distrito Federal.
C
Certo
E
Errado
Na organização político-administrativa do Estado brasileiro, a competência para instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação pertence aos(às)
A
municípios.
B
estados e Distrito Federal.
C
consórcios públicos.
D
territórios federais.
E
autarquias especiais.
A Lei Ordinária do Estado Beta XXX/2025, que trata de certos aspectos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) naquele ente federativo, passou a prever que o credor fiduciário seria responsável tributário pelo pagamento do IPVA incidente sobre veículos automotores terrestres, aquáticos ou aéreos, alienados fiduciariamente.
Ainda segundo a mesma lei, caso posteriormente ocorresse a consolidação da propriedade plena sobre o veículo na pessoa do credor fiduciário, este passaria à condição de contribuinte do IPVA, e não mais de responsável tributário.
Diante desse cenário, à luz da Constituição Federal e do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A
A tentativa de regulamentar a sujeição passiva tributária do IPVA por lei ordinária estadual viola a reserva constitucional de lei complementar.
B
Por ausência de previsão constitucional, não pode haver incidência de IPVA sobre veículos automotores aquáticos ou aéreos, não podendo se falar em indicação de responsável tributário para hipóteses de incidência inconstitucionais.
C
O credor fiduciário, por sua condição de proprietário de veículo automotor alienado fiduciariamente, pode ser indicado como contribuinte do IPVA desde o momento da celebração do contrato de alienação fiduciária, mas não como mero responsável tributário.
D
Mesmo que ocorresse a consolidação da propriedade plena do credor fiduciário sobre o bem, ele não poderia figurar como sujeito passivo do IPVA de veículo automotor alienado fiduciariamente, pois não detém a porção mais substancial dos atributos da propriedade.
E
É inconstitucional a eleição do credor fiduciário como sujeito passivo do IPVA incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese de figurar como sujeito passivo dessa exação, caso ocorra a consolidação de sua propriedade plena sobre o bem.
Acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), conforme o art. 155, II e § 2º, da Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo:
I. O ICMS é um imposto seletivo, devendo suas alíquotas variar conforme a essencialidade das mercadorias e dos serviços, inclusive nas operações internas e interestaduais.
II. A isenção de ICMS, como regra constitucional, implica a manutenção dos créditos relativos às operações anteriores, salvo disposição em contrário da legislação estadual.
III. A Constituição Federal estabelece que o ICMS será não cumulativo, permitindo a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, ainda que realizadas por outro Estado ou pelo Distrito Federal.
IV. Salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, as alíquotas internas do ICMS não poderão ser inferiores às alíquotas interestaduais.
São verdadeiras as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II, III e IV.
Conforme a Constituição Federal, o Comilê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços
A
terá independência técnica, administrativa, política, orçamentária e financeira, tendo competência para editar regulamento do IBS, uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto e para cobrar administrativamente o valor do IBS declarado e não recolhido.
B
terá competência para editar regulamento único, uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do IBS e da CBS, e decidir o contencioso administrativo destes tributos.
C
reterá, antes de fazer a distribuição do produto da arrecadação do IBS, o montante equivalente ao saldo acumulado de créditos do imposto não compensados pelos contribuintes e não ressarcidos ao final de cada período de apuração.
D
distribuirá o produto da arrecadação do IBS, diariamente, vedada qualquer retenção ou dedução, ao ente federativo de destino das operações, independentemente de que o destinatário tenha se creditado ou não do imposto.
E
reterá e distribuirá aos municípios um quarto do valor apurado do IBS estadual, conforme o disposto em lei complementar, sendo 65%, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações tributadas pelo IBS, realizadas em seus territórios.
Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre, EXCETO:
A
Propriedade predial e territorial urbana.
B
Serviços de qualquer natureza definidos em lei.
C
Transmissão inter vivos onerosa de bens imóveis.
D
Propriedade de veículos automotores.
A Constituição Federal de 1988 (CF) permitiu aos estados e ao Distrito Federal instituírem o ICMS.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, a competência para instituir o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, é:
A
Dos Municípios e do Distrito Federal.
B
Dos Estados e do Distrito Federal.
C
Da União.
D
Concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
E
Concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O Estado Alfa instituiu, pela lei ordinária estadual XXX/2023, publicada em 11/09/2023, a incidência de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aquáticos e aéreos.
Diante desse cenário, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A
A cobrança do IPVA instituído pela Lei XXX/2023 somente poderia ser iniciada a partir de 01/01/2024.
B
Somente após 90 dias, contados de 01/01/2024, poderia ser iniciada a cobrança do IPVA instituído pela Lei XXX/2023.
C
Apenas a partir de 01/01/2025, após o advento da chamada “Reforma Tributária do Consumo”, a Lei XXX/2023 poderá produzir os seus efeitos.
D
A Lei XXX/2023 não poderia estabelecer essas novas hipóteses de incidência de IPVA em razão do vício formal de não se tratar de lei complementar.
E
A Lei XXX/2023 não poderá produzir efeitos em tempo algum, por estabelecer hipóteses de incidência que não eram constitucionalmente admitidas.
Durante o atendimento pré-hospitalar, a equipe de emergência é acionada para atender vítimas de um acidente automobilístico envolvendo colisão frontal entre dois veículos em alta velocidade. Ao chegar ao local, o enfermeiro observa deformidade significativa na parte frontal do veículo, volante deformado e para-brisa estrelado. Considerando os princípios da biomecânica do trauma e da prevenção de lesões, analise as afirmativas a seguir:
I - A análise da biomecânica do trauma é de pouca importância para o atendimento inicial, devendo-se priorizar os sinais vitais do paciente.
II - A biomecânica do trauma permite prever possíveis lesões internas a partir da análise do mecanismo do acidente e da transferência de energia envolvida no impacto.
III - Em colisões frontais, as lesões mais comuns ocorrem somente nos membros inferiores, devido ao impacto direto com o painel do veículo.
IV - O uso de cinto de segurança aumenta a transferência de energia para o tórax, elevando o risco de trauma torácico grave.
Das afirmações acima, quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas II.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas I e IV.
E
Apenas III e IV.
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue as afirmações a seguir quanto à competência tributária dos Municípios:
I.Compete aos Municípios instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
II.Compete aos Municípios instituir o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
III.Compete aos Municípios instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
IV. Compete aos Municípios instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR).
É correto o que se afirma em:
A
I, II e IV, apenas.
B
I e II, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
III, apenas.
Quanto ao Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Compete à União instituir impostos sobre propriedade territorial rural.
B
Compete à União instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores.
C
Compete aos Estados e Distrito Federal instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
D
Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
E
Compete aos Estados e Distrito Federal instituir impostos sobre produtos industrializados.
O Estado Alfa editou a Lei nº X, que considerou isentos do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), os veículos adquiridos mediante arrendamento mercantil e utilizados no transporte individual de passageiros, na categoria aluguel, prestado por permissionários. Esse diploma normativo foi muito comemorado pelos setores econômicos, e criticado por aqueles não alcançados pela benesse.
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que a Lei nº X é
A
inconstitucional, por afrontar a isonomia entre os proprietários de veículos automotores.
B
inconstitucional, pois a legislação estadual não pode incursionar na temática, que é regida por lei complementar nacional.
C
inconstitucional, pois o sujeito passivo do IPVA é apenas o proprietário do imóvel, não sendo cabível incluir terceiro por equiparação.
D
constitucional, pois o tipo e a utilização dada ao veículo podem ser utilizados como critérios diferenciadores da sujeição ao IPVA.
E
constitucional, pois o fato gerador do IPVA, à míngua de qualquer referência constitucional, deve ser estabelecido pelo sujeito ativo da obrigação tributária.
De acordo com a Constituição Federal, o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do caput do artigo 153, devido na operação de origem, e a alíquota mínima será de 1%, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:
I. 40% para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem.
II. 70% para o Município de origem.
III. 60% para Município de origem.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
Conforme estabelece a Constituição Federal, cabe aos Estados a instituição do ICMS – imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Nesse sentido, as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação do referido imposto deverão ser estabelecidas por meio de
A
decreto legislativo do Congresso Nacional, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores.
B
resolução do Senado, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores.
C
lei complementar federal, de iniciativa privativa do Presidente da República.
D
decreto legislativo de inciativa privativa de qualquer membro do Congresso Nacional.
E
resolução do Senado de iniciativa privativa do Presidente da República.
De acordo com a Constituição Federal, é vedado aos entes da federação instituir impostos que incidam sobre:
A
livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão
B
fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no exterior
C
entidades religiosas e templos de qualquer culto, exceto suas organizações assistenciais e beneficentes
D
patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, exceto suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores
Com o objetivo de estimular o desenvolvimento da economia no território do Estado Alfa, foi editada a Lei nº X, de iniciativa parlamentar, que criou um programa destinado ao fomento do crescimento industrial. Esse programa iria desenvolver uma função extrafiscal do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciassem no exterior (ICMS).
Para tanto, as novas indústrias que fossem instaladas no território estadual, durante o período definido no programa, apesar da prática do fato gerador do ICMS, somente iriam pagar o imposto no decênio subsequente. Em razão da irresignação de diversos Municípios situados no território do Estado Alfa, o Poder Judiciário foi instado a se manifestar sobre a conformidade constitucional do referido diploma normativo.
O órgão jurisdicional competente observou corretamente que
A
há vício de iniciativa legislativa na Lei nº X.
B
não há vício de inconstitucionalidade na Lei nº X.
C
há vício de competência legislativa, pois a concessão de benefício fiscal no ICMS pressupõe a deliberação dos Estados e do Distrito Federal, na forma de lei complementar.
D
não há vício de inconstitucionalidade da Lei nº X, desde que a hipótese de postergação do recolhimento do ICMS esteja inserida no rol previsto em lei complementar nacional.
E
não há vício de inconstitucionalidade na Lei nº X, desde que seja assegurado aos Municípios situados no território de Alfa o repasse antecipado e imediato do percentual a que fazem jus, relativo ao produto do ICMS, cujo recolhimento foi postergado com base no programa estadual.
Observe a charge abaixo:
Fonte: https://terracoeconomico.com.br/4-fatos-que-demonstram-que-o-sistema-tributario-brasileiro-e-desenhado-para-prejudicar-os-mais-pobres/
A charge apresenta um casal consumindo um produto (bife) no qual há incidência de imposto sobre o consumo.
De acordo com a Constituição Federal, um exemplo de imposto incidente sobre o consumo é o imposto sobre:
A
A propriedade de veículos automotores.
B
A renda e proventos de qualquer natureza.
C
As operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
D
A transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
E
As operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Ano:
2025
Um Estado da Federação pretende alterar sua legislação tributária para elevar a alíquota interna do ICMS incidente sobre produtos alimentícios de consumo popular, como arroz, feijão e leite, visando ao aumento imediato da arrecadação.
Durante análise técnica da proposta, um auditor fiscal estadual manifestou sua preocupação quanto à compatibilidade da medida com os princípios constitucionais vigentes.
Com relação à preocupação do auditor, segundo a Constituição Federal, especialmente em relação às alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que já estão em vigor, assinale a afirmativa correta.
A
A proposta é constitucional, desde que haja previsão em lei estadual aprovada pela maioria absoluta dos deputados.
B
A proposta é constitucional, pois os Estados possuem competência tributária plena e a Constituição Federal não impõe limites materiais à majoração de alíquotas.
C
A proposta fere a Constituição Federal, pois contraria o dever de buscar a atenuação dos efeitos regressivos da tributação.
D
A proposta viola o princípio da legalidade, visto que somente lei federal pode alterar as alíquotas de ICMS.
E
A proposta é inconstitucional, pois somente o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) pode propor alterações na alíquota interna de ICMS dos Estados.
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