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- Impostos dos Estados e do Distrito Federal (artigo 155 da CF)
Questões de Concurso sobre Impostos dos Estados e do Distrito Federal (artigo 155 da CF)
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Se o contribuinte pagou o ICMS e, concomitantemente,
prestou declaração em que indicou imposto menor, deve
a administração tributária fazer lançamento de ofício pela
diferença.
C
Certo
E
Errado
Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a instituição de empréstimos compulsórios para atender a duas situações específicas: despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; e investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
C
Certo
E
Errado
O estado do Espírito Santo teria razão em seu pleito se alegasse que a lei municipal era inconstitucional pelo fato de que o referido serviço público deveria ser custeado com taxas de serviço e não por contribuição social.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com a Constituição Federal, compete aos Estados instituir impostos sobre:
A
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
B
propriedade predial e territorial urbana;
C
transmissão inter vivos de bens imóveis;
D
proventos de qualquer natureza;
E
serviços de qualquer natureza.
É admissível que o estado do Amazonas estabeleça
diferenciação de alíquotas para veículos exatamente iguais,
desde que destinados a finalidades diferentes.
C
Certo
E
Errado
No que tange ao ICMS, a Constituição Federal conferiu à lei complementar a competência para tratar de diversas matérias, entre as quais não se enquadra a
A
definição dos combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade.
B
previsão dos casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias.
C
normatização da seletividade do imposto.
D
disciplina do regime de compensação do imposto.
E
fixação, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, do local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços.
Caso um contribuinte de Manaus exporte para o exterior
produtos para cuja produção tenha adquirido insumos
tributados com ICMS, ele terá direito ao aproveitamento
dos respectivos créditos obtidos nas aquisições dos
insumos.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Constituição Federal, bens importados pelo Estado de São Paulo, sendo o ato autorizado pelo Governador do Estado, são:
A
(A) isentos do imposto de importação;
B
(B) imunes ao imposto de importação;
C
(C) incidentes do imposto de importação;
D
(D) suspensos do imposto de importação;
E
(E) solidários pelo imposto de importação.
Uma emissora de radiodifusão recebeu auto de infração da
receita estadual, por não recolher o ICMS correspondente aos
serviços prestados. Nessa situação, agiu regularmente o
Estado, pois a imunidade para os serviços de
telecomunicações não contempla o ICMS.
C
Certo
E
Errado
O protocolo pode estabelecer isenção de ICMS sobre o produto
industrializado, desde que restrito às operações realizadas
entre os dois estados, já que a eles interessa, diretamente, o
desenvolvimento regional.
C
Certo
E
Errado
Se o gás natural produzido no Acre é naquele estado
vendido a um consumidor domiciliado no estado do
Amazonas, todo o ICMS incidente sobre a operação
pertencerá ao estado do Acre.
C
Certo
E
Errado
O Distrito Federal poderá aumentar a alíquota do ICMS incidente sobre o cigarro, destinando tal incremento da arrecadação ao tratamento do câncer de pulmão.
C
Certo
E
Errado
É facultado ao DF instituir os impostos cobrados aos estados e municípios, e, no que diz respeito ao Imposto sobre Serviços (ISS), devem ser respeitadas as alíquotas máximas e mínimas estabelecidas pelo Senado Federal.
C
Certo
E
Errado
imposto de transmissão inter vivos cumprirá o princípio da capacidade contributiva com a progressividade das alíquotas.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta.
A
Uma vez que o produto da arrecadação do imposto de renda na fonte de servidores públicos estaduais pertence ao Estado-membro, este pode conceder isenção desse imposto aos seus servidores.
B
O imposto de importação de produtos estrangeiros e o de propriedade territorial rural não estão sujeitos ao princípio da anterioridade.
C
A União não pode instituir tributo que não esteja expressamente previsto e especificado na Constituição Federal.
D
Por meio de lei complementar, a União pode conceder isenção de imposto da competência dos Estados-membros e dos Municípios.
E
O Estado-membro pode instituir imposto sobre operações relativas a energia elétrica.
A instituição de imposto sobre a propriedade de veículos automotores e de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação é de competência dos estados e do Distrito Federal (DF).
C
Certo
E
Errado
A contribuição de melhoria é um imposto criado com a
Constituição da República de 1988, podendo ser instituído pelo
estado de Alagoas.
C
Certo
E
Errado
O ICMS incidirá sobre a venda de bens do ativo fixo de determinada indústria moveleira, enquadrando-se na hipótese de incidência do art. 155, inciso I, alínea b, da Constituição da República, em vista da existência de circulação de mercadoria.
C
Certo
E
Errado
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