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No que tange ao ICMS, a Constituição Federal conferiu à lei...
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Q2035472
Teclas de Atalhos
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No que tange ao ICMS, a Constituição Federal conferiu à lei complementar a competência para tratar de diversas matérias, entre as quais não se enquadra a
A
definição dos combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade.
B
previsão dos casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias.
C
normatização da seletividade do imposto.
D
disciplina do regime de compensação do imposto.
E
fixação, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, do local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços.