Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Imunidades Relativas ao ICMS
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
32
questões
encontradas
20
Mais recentes
Em recente alteração realizada na Legislação Tributária (Reforma Tributária), foram criados dois Impostos sobre o Valor Agregado (IVA), quais sejam: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que vem a substituir o ICMS (dos Estados) e o ISS (dos Municípios), além da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que unifica os tributos federais do PIS, Cofins e IPI. Acerca do IBS e da CBS, é CORRETO afirmar que:
A
considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS no momento do fornecimento nas operações com bens ou com serviços, mas não naquelas de execução continuada ou fracionada.
B
as operações não onerosas com bens ou com serviços serão tributadas nas hipóteses expressamente previstas em Lei Ordinária.
C
não são imunes ao IBS e à CBS os fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
D
o IBS e a CBS são informados pelo princípio da neutralidade, segundo o qual esses tributos devem evitar distorcer as decisões de consumo e de organização da atividade econômica, observadas as exceções previstas na Constituição Federal e na Lei Complementar que os criou.
E
as alíquotas de referência serão fixadas por resolução da Câmara dos Deputados.
Ano:
2025
Um Estado da Federação pretende alterar sua legislação tributária para elevar a alíquota interna do ICMS incidente sobre produtos alimentícios de consumo popular, como arroz, feijão e leite, visando ao aumento imediato da arrecadação.
Durante análise técnica da proposta, um auditor fiscal estadual manifestou sua preocupação quanto à compatibilidade da medida com os princípios constitucionais vigentes.
Com relação à preocupação do auditor, segundo a Constituição Federal, especialmente em relação às alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que já estão em vigor, assinale a afirmativa correta.
A
A proposta é constitucional, desde que haja previsão em lei estadual aprovada pela maioria absoluta dos deputados.
B
A proposta é constitucional, pois os Estados possuem competência tributária plena e a Constituição Federal não impõe limites materiais à majoração de alíquotas.
C
A proposta fere a Constituição Federal, pois contraria o dever de buscar a atenuação dos efeitos regressivos da tributação.
D
A proposta viola o princípio da legalidade, visto que somente lei federal pode alterar as alíquotas de ICMS.
E
A proposta é inconstitucional, pois somente o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) pode propor alterações na alíquota interna de ICMS dos Estados.
A Reforma Tributária do Consumo estabelece as mesmas hipóteses de imunidade para a contribuição sobre bens e serviços (CBS), de competência da União, e para o imposto sobre bens e serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados, DF e municípios.
C
Certo
E
Errado
Em ação judicial proposta contra o Estado X, uma empresa consumidora de grande porte questionou a alíquota de ICMS de 25% aplicada sobre o consumo de energia elétrica, sob o argumento de que a energia elétrica é bem essencial e que a alíquota aplicada excede a incidente sobre as operações em geral (fixada no Estado X em 18%).
O Estado X, por sua vez, defende que o princípio da seletividade é facultativo e que o consumo elevado da empresa justifica a tributação mais gravosa, em atenção à capacidade contributiva.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A
A adoção da seletividade no ICMS é obrigatória para todos os Estados e implica, necessariamente, a aplicação de alíquota reduzida sobre qualquer bem ou serviço essencial, independentemente da destinação.
B
A essencialidade da energia elétrica pode ser relativizada de acordo com o perfil do consumidor, de modo que o consumo de energia elétrica por empresas de grande porte pode ser tributado com alíquotas superiores às aplicadas nas operações em geral.
C
Se adotada a técnica da seletividade pelo legislador estadual, a aplicação de alíquotas maiores sobre serviços essenciais, como energia elétrica, é constitucional desde que prevista em lei complementar e justificada por razões fiscais ou distributivas.
D
A jurisprudência do STF admite que a eficácia da seletividade pode ser compensada pela concessão de benefícios fiscais, desde que a média das alíquotas respeite o teto nacional fixado pelo Senado Federal.
E
O princípio da seletividade no ICMS é facultativo, mas, uma vez adotado, impede a aplicação de alíquota superior à geral sobre bens ou serviços reconhecidamente essenciais, como energia elétrica e telecomunicações.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A revogação de benefícios relativos ao ICMS dependerá da aprovação da maioria absoluta dos representantes dos estados presentes (Art. 2º da LC 24/75).
II. As isenções do ICMS não se aplicam à concessão de crédito presumido.
III. A inobservância da LC 24/75 ensejará nulidade do ato e ineficácia do crédito fiscal.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?
A
Nenhuma.
B
Apenas uma.
C
Apenas duas.
D
Todas.
Segundo o mais recente entendimento do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária, é correto afirmar que
A
é inconstitucional a inclusão do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
B
é inconstitucional a inclusão do ICMS, quando destacado, na base de cálculo do Programa de Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.
C
é constitucional que estados e o Distrito Federal instituam o imposto de transmissão causa mortis e doação nas hipóteses referidas no inciso III do § 1.º do art. 155 da Constituição Federal de 1988 (heranças e doações no exterior) sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.
D
é inconstitucional que lei estadual ou distrital, com amparo em convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.
E
é constitucional a instituição de alíquotas de ICMS sobre as operações de energia elétrica e os serviços de telecomunicação em patamar superior ao aplicado às operações em geral, não incidindo o princípio da seletividade.
Publicada em 13 de setembro de 1996, a Lei Complementar 87/1996 (popularmente conhecida como “Lei Kandir”) dispõe genericamente sobre o ICMS no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, mas uma de suas maiores repercussões, em especial para o Estado do Pará em razão de sua base econômica mineral, diz respeito às previsões que impliquem isenções ao pagamento do referido imposto em determinadas condições.
Considerando a Lei Kandir e as hipóteses de não incidência tributária por ela instituídas, é correto afirmar o seguinte:
A
não haverá incidência de ICMS nas operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, salvo a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor, sobre a qual o imposto será regularmente devido
B
o ICMS não incidirá sobre operações de arrendamento mercantil, incluindo a alienação do bem arrendado ao arrendatário.
C
não incide ICMS nas operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.
D
no caso da isenção de pagamento de ICMS nas operações de exportação de produtos primários, serão equiparadas as saídas de mercadoria com o fim de exportação que forem destinadas a um armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro ou a uma empresa comercial exportadora, salvo se esta se caracterizar como trading, hipótese em que haverá incidência tributária,
E
haverá incidência de ICMS na transferência de propriedade de estabelecimento comercial, desde que a operação se configure como interestadual.
Julgue verdadeira (V) ou falsa (F) cada uma das assertivas a seguir.
I. A isenção não dispensa o contribuinte do ICMS das obrigações acessórias.
II. A imunidade, não incidência ou isenção não desobriga os contribuintes de se inscreverem no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
III. Quando o estabelecimento for imóvel rural situado em território de mais de um município, considera-se que o contribuinte está jurisdicionado no município com maior população, de acordo com os dados do último Censo do IBGE.
IV. O contribuinte, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados cadastrais a qual não deu causa, poderá solicitar sua imediata correção, mediante o pagamento de taxa de expediente, devendo o órgão competente providenciá-la em prazo razoável, fixado em regulamento.
A sequência correta é
A
V – F – F – V.
B
V – V – F – V.
C
F – V – V – F.
D
V – V – F – F.
E
F – F – V – F.
De acordo com a legislação tributária do Pará, o ICMS não incide sobre
A
operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
B
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.
C
prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.
D
a entrada de mercadoria ou bem importado do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
E
operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor.
Um Estado-membro concedeu isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) em uma categoria de automóvel. No caso concreto, o Estadomembro agiu corretamente em legislar sobre a matéria? Analise a situação e marque a alternativa correta:
A
Não agiu corretamente o Estado-membro, em razão que cabe somente à União legislar sobre a matéria.
B
Não agiu corretamente o Estado-membro, em razão que deverá ser acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita.
C
Não agiu corretamente o Estado-membro, em razão que pelo princípio da universalidade, não pode ele legislar somente sobre uma categoria de imposto.
D
Agiu corretamente o Estado-membro, em razão que pelo princípio da autonomia cabe a ele, discricionariamente, decidir o melhor para impulsionar o desenvolvimento do Estado.
E
Agiu corretamente o Estado-membro, em razão que cabe a ele legislar sobre a matéria.
As isenções relativas ao ICMS dependem de deliberações prévias conjuntas dos estados e do Distrito Federal.
C
Certo
E
Errado
É correto afirmar com base na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que
A
os aspectos procedimentais da imunidade de entidades filantrópicas de assistência social, relacionados à certificação, à fiscalização e ao controle das entidades devem ser regulamentados inteiramente por lei complementar.
B
as limitações constitucionais ao poder de tributar poderão ser regulamentadas por lei complementar e, em situações específicas, por lei ordinária, ainda que impliquem em restrição do alcance da imunidade.
C
a definição das alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza incidentes especificamente sobre cada item da lista taxativa de serviços cabe a lei complementar federal, como forma de eliminar a guerra fiscal entre municípios.
D
é possível a previsão por meio de lei local (estadual ou municipal) de hipótese de extinção do crédito tributário por meio de dação em pagamento de serviços do interesse do ente público titular do crédito.
E
a imunidade tributária só alcança quem faz parte da relação jurídica do tributo, de modo que entidades filantrópicas de assistência social devem pagar ICMS incidente sobre os produtos que compram para desempenhar suas atividades.
A concessão de isenção de ICMS, no sistema tributário nacional, depende
A
de convênio celebrado entre as unidades da federação.
B
de lei ordinária federal autorizativa.
C
de lei complementar municipal.
D
exclusivamente de lei ordinária estadual.
E
de resolução do Senado Federal.
Lei estadual confere benefício fiscal previamente aprovado
pelos Estados e pelo Distrito Federal, nos termos
do art. 155, parágrafo 2o, XII, letra g, da Constituição Federal.
O benefício é de redução de base de cálculo do
ICMS para operações internas com produtos de limpeza,
de forma que a carga final do imposto fica reduzida a
50% da incidência normal. A empresa Delta usufrui do
benefício em todas as suas operações internas, pois
comercializa exclusivamente produtos de limpeza. Não
há, na legislação tributária, qualquer outra previsão de
benefício que Delta possa usufruir. Todas as operações
interestaduais de Delta sofrem tributação normal do imposto.
Todos os seus fornecedores estão estabelecidos
na mesma unidade da federação que Delta e nenhum
deles goza de benefício fiscal.
Considerada essa situação hipotética, a empresa Delta
A
deve anular parcialmente os créditos do imposto incidente
em todas as aquisições de produtos, desconsiderando
a incidência de benefícios nas operações
posteriores, por força do regime periódico de apuração
a que se sujeita o ICMS.
B
deve anular integralmente os créditos do imposto incidente
em todas as aquisições de bens revendidos,
independentemente de redução de base de cálculo,
com fundamento na não cumulatividade do imposto.
C
não deve anular os créditos do imposto, relativamente
às aquisições de produtos objeto de posteriores
operações internas e interestaduais, pois goza de
benefício fiscal.
D
deve anular parcialmente o crédito do imposto, relativamente
aos bens adquiridos para posteriores
operações beneficiadas, na mesma proporção da
redução da base de cálculo, pois tal benefício corresponde
à isenção parcial.
E
deve anular integralmente o crédito do imposto pago
na aquisição de produtos destinados a operações internas,
desde que, no mesmo período de apuração,
tenha operações interestaduais, pois estas são integralmente
tributadas.
A Lei Complementar 87 de 13 de setembro de 1996 que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. Observando o estabelecido pela Lei 87/96, analise em qual das empresas a seguir NÃO haverá incidência do referido imposto e assinale a alternativa correta.
A
Editora do Jornal da cidade.
B
Restaurante de comida a quilo.
C
Distribuidora de Doces.
D
Empresa Intermunicipal de Transporte Rodoviário.
E
Rádio AM.
A empresa ABC tem matriz localizada neste Estado, cuja atividade principal é a venda no atacado de mercadorias em geral, sendo que seus principais clientes são varejistas e pequenas indústrias, localizadas neste Estado, nos Estados de Minas Gerais e Bahia e no exterior. Neste contexto, temos uma hipótese de não incidência do ICMS na saída de mercadoria da matriz
A
com destino a outro estabelecimento da mesma empresa, localizado em outro Estado, para posterior exportação.
B
para depósito, em nome do remetente, em armazém geral, localizado em Minas Gerais.
C
com destino à empresa transportadora paulista, contratada por cliente varejista, para transportar a mercadoria até seu estabelecimento na Bahia.
D
com destino à varejista paulista, a título de venda, com o intuito de ser utilizada como ativo permanente.
E
com destino à indústria, localizada neste Estado, para ser utilizada como insumo de produto a ser exportado.
No que tange a não incidência do ICMS definida na Lei Complementar 87/96, analise as afirmativas abaixo.
I. Operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive os produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços.
II. Operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.
III. Com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
IV. Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
A
I, II e IV
B
I, II e III
C
II, III e IV
D
II e III
E
I e IV
O Hotel Qbela Praia, localizado no litoral do Estado de São Paulo, possui um restaurante na cobertura, com vista panorâmica, onde são servidos o café da manhã, o almoço e o jantar, e também possui serviço de quarto 24 horas, que serve refeições e bebidas com cardápio e preços diferenciados, e frigobar nos apartamentos de luxo. Considerando estas informações, NÃO há incidência de ICMS
A
no jantar, serviço no restaurante, desde que o hóspede tenha optado pela tarifa de hospedagem que incluía o valor da refeição.
B
no café da manhã, servido no quarto, desde que o pagamento seja realizado no dia de saída do hotel, no momento do fechamento da conta.
C
no almoço, servido no restaurante, desde que o cliente opte pelo buffet de preço fixo e o pagamento seja realizado no dia da saída do hotel.
D
no almoço, servido no restaurante, desde que os insumos utilizados estejam sujeitos à isenção do ICMS e as bebidas estejam no regime de substituição tributária.
E
no café da manhã, servido no restaurante, desde que o cliente opte pelo buffet de preço fixo e as bebidas estejam sujeitas à substituição tributária.
Sobre a hipótese de incidência do ICMS com base na Lei Complementar n.º 87/96, julgue as afirmativas em Verdadeiro ou Falso.
(_) Não incide nas operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
(_) Incide nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.
(_) Incide nas prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.
(_) Incide no fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.
A sequência correta é:
A
F, V, V, V
B
V, V, F, F
C
F, V, V, F
D
F, F, F, V
E
F, F, V, V
O procurador do município Gama decide contestar judicialmente a cobrança do ICMS discriminada na fatura da conta de luz do imóvel onde funciona a sede da prefeitura, alegando a condição de ente político para livrar-se da exação.
A demanda da municipalidade deverá ser
A
acolhida, em razão da imunidade recíproca, que impede que os entes da federação instituam impostos sobre bens e serviços uns dos outros.
B
rejeitada, pois na situação apresentada o município se apresenta na condição de contribuinte de direito do ICMS.
C
acolhida, pois a empresa concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia não tem competência para cobrar ICMS.
D
rejeitada, pois o município não goza de imunidade com relação a imposto que incide apenas indiretamente sobre seus bens e serviços.
Gerar simulado