Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Um Estado-membro concedeu isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotore...
1
Q2409141
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Um Estado-membro concedeu isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) em uma categoria de automóvel. No caso concreto, o Estadomembro agiu corretamente em legislar sobre a matéria? Analise a situação e marque a alternativa correta:
A
Não agiu corretamente o Estado-membro, em razão que cabe somente à União legislar sobre a matéria.
B
Não agiu corretamente o Estado-membro, em razão que deverá ser acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita.
C
Não agiu corretamente o Estado-membro, em razão que pelo princípio da universalidade, não pode ele legislar somente sobre uma categoria de imposto.
D
Agiu corretamente o Estado-membro, em razão que pelo princípio da autonomia cabe a ele, discricionariamente, decidir o melhor para impulsionar o desenvolvimento do Estado.
E
Agiu corretamente o Estado-membro, em razão que cabe a ele legislar sobre a matéria.