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Questões de Concurso sobre Imunidades Relativas ao ICMS
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O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS), conforme regime estabelecido pela Constituição Federal de 1988:
1. não incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.
2. não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.
3. compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.
4. não incidirá sobre o ouro em barra, bem como sobre o definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
Assinale a alternativa correta quanto ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza:
A
É de competência da União e do Distrito Federal.
B
Tem como único fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.
C
A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.
D
Contribuinte do imposto, conforme a Constituição Federal: é o titular da disponibilidade de usufruir a renda, bem como o possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.
E
A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda, desde que servidor público o contribuinte, a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.
Considere as assertivas abaixo:
I) A não cumulatividade dos ICMS é regra e se mantém mesmo nos casos de isenção no meio da cadeia produtiva.
II) A não incidência do ICMS nunca implicará crédito para compensação do montante devido nas operações seguintes, já que não houve nelas qualquer pagamento.
III) Salvo determinação legal em contrário, a isenção do ICMS acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.
IV) A isenção do IPI não tem disciplina expressa e explícita sobre seu crédito no texto constitucional.
V) O IPI terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto.
Estão CORRETAS:
A
Somente as assertivas I, II e III.
B
Somente as assertivas I, II e V.
C
Somente as assertivas II e V.
D
Somente as assertivas III, IV e V.
E
Somente as assertivas II, IV e V.
O juiz Nerivaldo Branquinho, ao examinar mandado de segurança impetrado por Exportadora e Importadora Ltda. contra o Sr. Delegado Regional Tributário de Xiririca da Serra, que objetiva a isenção de ICMS sobre filé de merluza importado da Argentina, sob o fundamento de o Brasil ser signatário de tratado internacional, julga corretamente quando
A
decide que a mercadoria importada do país signatário do BATE é isenta de ICMS quando contemplado com esse favor o similar nacional.
B
decide que a merluza importada do país signatário do BRD paga ICM.
C
decide que à mercadoria importada do país signatário do GATT, ou membro do ALALC, estende-se a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias concedida a similar nacional.
D
denega a segurança porque a merluza é um produto importado.
E
denega a segurança porque o direito do impetrante não é albergado pelo GATT.
I – O princípio da seletividade do ICMS encerra uma autorização legal para que as mercadorias e os serviços de primeira necessidade sejam menos onerados que os supérfluos ou suntuários.
II – A isenção e a não-incidência do ICMS também implica em créditos para compensação com o montante devido nas operações seguintes, isto é, se uma determinada operação tributária está isenta de pagamento do tributo em uma fase, o que deveria ter sido recolhido vai ficar de crédito para o contribuinte compensar na operação futura, da mesma forma que ficaria se ele tivesse recolhido o imposto.
III – Na substituição tributária no ICMS a alíquota é presumida pelo ente tributante.
IV – Os municípios e o Distrito Federal não podem atribuir a responsabilidade do pagamento do ISS à pessoa que não seja considerado o contribuinte.
V – Não é lícito à autoridade administrativa recusar o domicílio eleito pelo contribuinte ou responsável.
A
( ) apenas I e III estão corretos.
B
( ) apenas I, III e V estão corretos.
C
( ) apenas II e V estão corretos.
D
( ) apenas I, III e IV estão corretos.
E
( ) todos estão corretos.
O ICMS incide sobre os livros e o papel destinado a sua impressão.
C
Certo
E
Errado
O regulamento do ICMS do estado da Paraíba prevê situações de não incidência do ICMS. Essas situações não incluem
A
operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive os produtos primários e produtos industrializados e semi-elaborados, e serviços.
B
operações de qualquer natureza decorrentes da transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhia seguradora.
C
operações com ouro definidas por lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
D
operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis sólidos, líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou comercialização.
E
operações com impressos personalizados promovidas por estabelecimentos gráficos a usuário final.
Sociedade comercial sediada em Juazeiro – BA exporta para Portugal, pelo porto de Suape, Pernambuco, colares industrializados com sementes de pau-brasil e borracha extraída de seringueiras, transportando o produto até o porto por via terrestre. Nessa situação, o produto a ser exportado está imune do pagamento do ICMS, entretanto, tal tributo incidirá sobre o serviço de transporte interestadual.
C
Certo
E
Errado
No que tange ao ICMS, a Constituição Federal conferiu à lei complementar a competência para tratar de diversas matérias, entre as quais não se enquadra a
A
definição dos combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade.
B
previsão dos casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias.
C
normatização da seletividade do imposto.
D
disciplina do regime de compensação do imposto.
E
fixação, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, do local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços.
Cooperativa de taxistas situada em Pernambuco adquiria gasolina de refinaria situada em Campos dos Goytacazes – RJ, para consumo próprio. Nessa situação, a cooperativa está imune do pagamento do ICMS incidente sobre as aquisições.
C
Certo
E
Errado
A mercadoria importada de país signatário do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) é isenta de ICMS, quando contemplado com esse favor o similar nacional.
C
Certo
E
Errado
É imune ao ICMS a aquisição, em licitação promovida pelo poder público, de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos.
C
Certo
E
Errado
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