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Questões de Concurso sobre Espécies Tributárias
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2026
Sobre as espécies tributárias contempladas no ordenamento jurídico brasileiro, marque a opção correta.
A
As contribuições decorrem de obras públicas que resultem em valorização do imóvel do contribuinte.
B
Os impostos são tributos não vinculados e não constituem sanção por ato ilícito eventualmente praticado pelo sujeito passivo.
C
Os impostos são de competência da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e do Município, enquanto as taxas competem somente aos estados e DF.
D
As taxas podem ser cobradas por serviço público genérico ou específico, desde que seja divisível e tenha sido prestado ou posto à disposição do contribuinte.
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca das espécies tributárias que podem ser instituídas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
A
A Constituição prevê apenas impostos e taxas como espécies tributárias, cabendo à lei complementar criar outras modalidades de tributos.
B
As taxas poderão ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.
C
As contribuições de melhoria poderão ser cobradas independentemente da realização de obra pública, desde que haja valorização econômica indireta.
D
Os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal, mas não poderão ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
De acordo com o Art. 145 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
A
Apenas impostos.
B
Impostos, taxas e contribuição de melhoria.
C
Somente taxas e empréstimos compulsórios.
D
Apenas contribuições previdenciárias е impostos.
E
Exclusivamente contribuições de melhoria e pedágios.
Constituem espécie de tributo:
A
as multas, que têm por fato gerador a mora no recolhimento de prestações devidas ao erário.
B
os impostos, que têm por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
C
as taxas, que têm por fato gerador o exercido do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos divisíveis ou indivisíveis.
D
as tarifas, que têm por fato gerador a utilização efetiva de serviços públicos caracterizados pela facultatividade.
E
as contribuições de melhoria, que têm por fato gerador a utilização efetiva ou potencial de aparelhos públicos.
Em relação às espécies tributárias, assinale a opção correta.
A
A contribuição de melhoria pode ser cobrada independentemente da valorização imobiliária.
B
Os impostos são tributos vinculados a uma atuação estatal específica em favor do contribuinte.
C
As taxas decorrem do exercício do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.
D
As taxas têm como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica.
E
A contribuição de melhoria tem como fato gerador o aumento da capacidade contributiva do proprietário do imóvel.
No ordenamento jurídico brasileiro, os tributos são classificados em diferentes espécies, cada uma com características próprias quanto ao fato gerador, à finalidade e à forma de instituição pelo Estado. A identificação correta dessas espécies é fundamental para a compreensão do sistema tributário nacional, especialmente no que se refere à relação entre a atuação estatal e a obrigação tributária do contribuinte.
De acordo com o Código Tributário Nacional, a espécie tributária cuja obrigação surge em razão de um fato gerador que não depende de uma atuação estatal específica voltada ao contribuinte é denominada:
A
taxa.
B
contribuição de melhoria.
C
imposto.
D
empréstimo compulsório.
E
contribuição especial.
A classificação das espécies tributárias contempla particularidades consolidadas na legislação tributária e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pertinentes ao conhecimento técnico do fiscal de tributos. Sobre essa classificação, assinale a alternativa correta.
A
A figura das espécies tributárias contempla a divisão dos tributos em impostos, taxas e empréstimos compulsórios pelo artigo 5º do Código Tributário Nacional, com a inclusão das contribuições de melhoria pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
B
O Código Tributário Nacional dispõe no artigo 5º que os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria, enquanto o Supremo Tribunal Federal adota a teoria pentapartida ao incluir os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais entre as espécies do gravame.
C
A classificação das espécies tributárias contempla a divisão em impostos diretos e impostos indiretos pelo artigo 5º do referido Código Tributário Nacional, com a exclusão das taxas e das contribuições de melhoria do quadro das espécies do gravame brasileiro.
D
O conjunto das espécies tributárias dispensa a contribuição de melhoria entre os tributos previstos pelo referido Código Tributário Nacional do ente brasileiro envolvido na atuação do fiscal, em razão da prevalência da divisão dos tributos em impostos e taxas pela legislação vigente do ente público envolvido.
A distinção entre as espécies tributárias do imposto, da taxa e da contribuição de melhoria contempla critérios consolidados na literatura especializada pertinentes ao trabalho do fiscal. Acerca dessa distinção, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A distinção entre o imposto e a taxa contempla a vinculação do fato gerador da taxa à atividade estatal específica relativa ao contribuinte do ente municipal envolvido, enquanto a hipótese de incidência do imposto fica vinculada à prestação de serviço público.
(__)A distinção entre a taxa e o preço público contempla o caráter compulsório da taxa pela legislação tributária vigente do ente municipal envolvido, enquanto o preço público fica caracterizado pelo regime contratual da relação entre o usuário do serviço e o ente público.
(__)A contribuição de melhoria contempla o tributo cujo fato gerador é a valorização imobiliária decorrente de obra pública realizada pelo ente municipal envolvido, com a delimitação do limite total da arrecadação pela despesa realizada na execução da obra.
(__)A figura da contribuição de melhoria dispensa a observância do limite individual do acréscimo do valor do imóvel beneficiado pela obra pública do ente municipal envolvido, em razão da prevalência da despesa total da obra sobre a valorização do imóvel particular.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, V, V.
B
F, F, V, V.
C
V, V, V, F.
D
F, V, V, F.
O sistema tributário brasileiro contempla diferentes espécies tributárias, cada uma com características próprias previstas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. Considerando o conceito, as funções e as espécies de tributos, analise as afirmativas a seguir:
I. A função extrafiscal do tributo ocorre quando sua utilização busca estimular ou desestimular determinados comportamentos econômicos ou sociais.
II. As contribuições de melhoria decorrem da prestação de serviço público específico e divisível colocado à disposição do contribuinte.
III. Os impostos caracterizam-se por serem tributos não vinculados, pois independem de uma atuação estatal específica relativa ao contribuinte.
IV. As taxas podem ser cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia pela Administração Pública.
Após análise, conclui-se que é correto o que se afirma em:
A
I, III e IV.
B
I, II e III.
C
II, III e IV.
D
I, II e IV.
E
I, II, III e IV.
Um município paulista opta por prestar serviço de remoção de resíduos e reciclagem do que pode ser aproveitado, cobrando de seus contribuintes um tributo por tal serviço.
Diante dessa hipótese, poderá cobrar-se
A
contribuição social, pois é possível identificar a utilização efetiva desse serviço público pelo contribuinte.
B
contribuição social, pois não se trata de um serviço público divisível.
C
contribuição de melhoria, pois há um aprimoramento na prestação de serviços ao público.
D
imposto, criado já com direcionamento específico para essa finalidade.
E
taxa, pois se trata de um serviço posto à disposição do contribuinte.
O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo de imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos de política monetária, no caso do
A
Imposto sobre a Importação.
B
IOF.
C
Imposto sobre a Exportação.
D
IPI.
E
ICMS.
Considerando o sistema tributário brasileiro e as espécies tributárias previstas na Constituição Federal, um Município pretende ampliar suas receitas para financiar políticas públicas locais. Para tanto, sua equipe técnica analisa a possibilidade de instituição ou cobrança de diferentes espécies tributárias. À luz da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
O Município pode instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria, além de contribuições sociais destinadas ao financiamento da segurança social, desde que demonstrada a existência de interesse público local.
B
A contribuição de melhoria pode ser instituída pelo Município diante da realização de qualquer obra pública que produza benefícios coletivos, sendo suficiente a execução da obra para caracterizar o fato gerador da exação.
C
Os impostos municipais possuem natureza vinculada, pois sua arrecadação deve guardar correspondência com determinada atividade estatal relacionada ao contribuinte.
D
O empréstimo compulsório integra a competência tributária municipal quando houver necessidade de financiamento de investimentos públicos de caráter urgente e relevante para o Município.
E
As taxas municipais podem ter como fato gerador a prestação de serviço público específico e divisível ou o exercício regular do poder de polícia, sendo sua cobrança vinculada à atuação estatal que constitui seu pressuposto.
"O direito positivo parece classificar o tributo em três espécies: 1) Impostos; 2) Taxas; e 3) Contribuição de melhoria.
Não obstante, os doutrinadores do Direito tributário têm apresentado divergências nesta matéria.
Rúbens Gomes de Souza, Pontes de Miranda e Alfredo Augusto Becker entendem que existem apenas duas espécies, ou seja, impostos e taxas.
Por outro lado, o Prof. Geraldo Ataliba, também adotando a posição bipartida, classifica os tributos em vinculados (taxas e contribuição de melhoria) e não vinculados (impostos). No caso dos tributos vinculados, subdivide em vinculados diretamente (taxas) e vinculados indiretamente (contribuição de melhoria).
A maioria dos doutrinadores do Direito tributário adotam a classificação tripartida, dentre os quais nós incluímos (impostos, taxas e contribuições de melhoria) (art. 145, I, II e III, da CF (LGL\1988\3), e art. 5º do CTN (LGL\1966\26)).
Luciano da Silva Amaro classifica adotando uma tese em
que identifica quatro espécies, ou seja, impostos, taxas (de serviço, de polícia, de utilização de via pública e de melhoria), contribuições (sociais, econômicas e corporativas) e empréstimos compulsórios.
Ives Gandra da Silva Martins, identifica a existência de cinco espécies, ou seja, impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuições sociais e empréstimos compulsórios. [...]"
(ICHIHARA, Yoshiaki. Taxas no Sistema Tributário Brasileiro. Doutrinas Essenciais de Direito Tributário, vol. 6. Fev./2011. Revista dos Tribunais: 2011. p. 133 – 146.)
Sobre as espécies tributárias, assinale a alternativa correta:
A
As taxas, como tributos sui generis, não precisam observar o princípio da legalidade para sua majoração.
B
As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
C
O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência recente pacífica no sentido da constitucionalidade da instituição, pelos Municípios, das taxas de pavimentação asfáltica ou taxas de asfaltamento.
D
Para cobrança da contribuição de melhoria, há necessidade de publicação prévia do orçamento do custo da obra e fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias para impugnação pelos interessados.
E
Os Municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, sendo sua cobrança realizada compulsoriamente na fatura de energia elétrica.
As espécies tributárias diferenciam-se pelo fato gerador que as origina, o que separa os tributos vinculados a uma atuação estatal dos cobrados sem contraprestação. Acerca das espécies de tributos, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(___) Nos termos do Código Tributário Nacional, os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
(___) A contribuição de melhoria tem como fato gerador a prestação de serviço público específico e divisível ao contribuinte.
(___) A taxa pode ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia pela administração pública.
(___) O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma atuação estatal específica relativa ao contribuinte.
Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
A
V, V, F, F.
B
V, F, F, V.
C
V, F, V, F.
D
F, F, V, V.
E
F, V, F, V.
Sobre Espécies de tributos e competência tributária, analise as alternativas a seguir e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)A competência para instituir contribuições de melhoria é comum a todos os entes federativos, desde que realizem obras públicas que valorizem imóveis particulares.
(__)As taxas têm como fato gerador uma situação de capacidade contributiva do contribuinte, assim como os impostos.
(__)A União possui competência para instituir todos os impostos residuais, desde que respeite os princípios constitucionais tributários e o critério da noventena.
(__)Os empréstimos compulsórios são tributos instituídos exclusivamente pela União e exigem previsão em lei complementar.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, V, F.
B
V, F, F, V.
C
V, V, F, F.
D
F, F, F, V.
De acordo com o Sistema Tributário Nacional e os conceitos da doutrina majoritária, assinale a alternativa correta sobre os tributos e suas espécies.
A
Os impostos são tributos vinculados, pois o seu pagamento depende da prestação de um serviço público específico e divisível ao contribuinte.
B
As taxas e as contribuições de melhoria são tributos vinculados, pois pressupõem uma atuação estatal diretamente relacionada ao contribuinte.
C
O empréstimo compulsório é um tributo facultativo, cuja instituição depende da vontade do contribuinte em aderir a programas de interesse público.
D
As contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais são classificadas como impostos extrafiscais.
E
A função extrafiscal dos tributos está relacionada exclusivamente à arrecadação de receitas, sem qualquer interferência em comportamentos econômicos ou sociais.
As espécies tributárias representam os diferentes instrumentos fiscais que o Estado utiliza para arrecadar recursos e financiar suas atividades.
A espécie tributária cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte é o(a)
A
imposto.
B
taxa.
C
contribuição de melhoria.
D
empréstimo compulsório.
E
contribuição especial.
No âmbito do Direito Tributário e das receitas municipais, é fundamental distinguir as espécies tributárias e suas características, como a vinculação ou não a uma atividade estatal específica. A respeito da classificação dos tributos, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
(__)Os impostos são tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
(__)As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios têm como fato gerador apenas o exercício regular do poder de polícia, não podendo ser cobradas pela utilização de serviços públicos.
(__)A contribuição de melhoria cobrada pelos Municípios é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
(__)Os empréstimos compulsórios são receitas originárias, decorrentes da exploração do patrimônio do Estado, e não possuem natureza tributária.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, F, V.
B
F, F, V, V.
C
V, F, F, V.
D
V, V, V, F.
E
V, F, V, F.
Este tributo tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.
A
Impostos.
B
Empréstimos compulsórios.
C
Taxas.
D
Contribuição de Melhoria.
O Código Tributário Nacional (CTN), em conformidade com a Constituição Federal, classifica os tributos em espécies distintas, conforme critérios legais. Assinale a alternativa correta quanto às espécies de tributos previstas no ordenamento jurídico brasileiro.
A
Os impostos são tributos que exigem a prestação direta de um serviço público ao contribuinte como condição para sua exigência.
B
A contribuição de melhoria é um tributo vinculado ao custo total de qualquer serviço prestado pelo Estado, independentemente de haver valorização do imóvel beneficiado.
C
O empréstimo compulsório integra o conceito de taxa, por ter finalidade específica e destinação vinculada à prestação de serviços públicos essenciais.
D
taxas se distinguem dos impostos por decorrerem de uma contraprestação estatal específica e divisível, sendo exigíveis apenas quando há exercício do poder de polícia ou utilização efetiva ou potencial de serviço público.
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