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Questões de Concurso sobre Espécies Tributárias
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O que caracteriza o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR):
A
Incide sobre grandes fortunas.
B
O fato gerador ocorre no despacho aduaneiro.
C
A base de cálculo é o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros.
D
Não incide sobre a pequena gleba rural (até 100 hectares).
Sobre os tributos em espécies, marque a alternativa correta:
A
O Supremo Tribunal Federal tem adotado a teoria da pentapartição, entendendo que as contribuições especiais e os empréstimos compulsórios não são tributos.
B
O Código Tributário Nacional dispõe que os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria, claramente adotando a teoria da tripartição das espécies tributárias.
C
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo lançamento e não pelo fato gerador da respectiva obrigação tributária.
D
No tocante a impostos, a Constituição Federal exige que lei ordinária de caráter nacional defina os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
E
O Supremo Tribunal Federal tem entendido que o princípio da capacidade contributiva não deve ser levado em consideração na criação de taxas.
Qual é o critério material do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF):
A
A saída de produtos do território nacional com o preenchimento da guia no Siscomex.
B
A entrega total ou parcial do montante que constitua o objeto da obrigação.
C
A propriedade, domínio útil e posse de imóvel rural.
D
O momento da arrematação em leilão.
Nas possíveis opções abaixo assinale a que NÃO é considerada uma espécie de tributo na legislação brasileira vigente:
A
Taxa
B
Imposto
C
Multa
D
Contribuição de Melhoria
E
Contribuição Social
Em um Município do Estado de São Paulo, foi instituído um tributo de fiscalização e controle das placas de publicidade que são instaladas em seu território, tendo como objetivo evitar regularizar essa atividade e evitar poluição visual. Sobre esse tributo, é correto afirmar que é
A
uma taxa e pode ser instituído pelo Município, não sendo necessário observar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal.
B
uma contribuição de melhoria e pode ser instituído pelo Município, sendo necessário observar o princípio da anterioridade anual, e não da anterioridade nonagesimal.
C
um imposto e pode ser instituído pelo Município, sendo necessário observar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal.
D
uma contribuição de melhoria e pode ser instituído pelo Município, sendo necessário observar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal.
E
uma taxa e pode ser instituído pelo Município, sendo necessário observar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal.
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão, por meio de medida provisória, contribuições para o custeio de regime próprio de Previdência Social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
C
Certo
E
Errado
Ao contrário da Constituição Federal, o Código Tributário Nacional adota a teoria tripartite quanto às espécies tributárias. Desse modo, assinalar a alternativa cujo tributo não está contemplado por esta teoria.
A
Impostos.
B
Contribuições de melhoria.
C
Taxas.
D
Empréstimos compulsórios.
A classificação tributária é essencial para compreender a natureza dos tributos. Dentro desse contexto, na classificação tributária, qual dos tributos é caracterizado pela compulsoriedade e pela não vinculação a uma atuação estatal específica:
A
Taxa.
B
Contribuição de Melhoria.
C
Imposto.
D
Empréstimo Compulsório.
E
Contribuição de Iluminação Pública.
Ano:
2024
Prova:
IFSULDEMINAS - IFSULDEMINAS - Professor - Área: Direito - 2024
De acordo com a norma do art. 3º do Código Tributário Nacional, “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Sendo assim, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os seguintes tributos aos seus respectivos conceitos.
Coluna 1
1. Impostos.
2. Taxas.
3. Contribuições de melhoria.
4. Empréstimos compulsórios.
Coluna 2
( ) Tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
( ) Tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
( ) Tributos de competência exclusiva da União, não vinculados à atividade estatal, com destinação específica (o valor arrecadado pelo tributo tem destinação legalmente estabelecida) e restituível, uma vez que o ente arrecadador tem o dever de devolver o valor pago ao contribuinte, cuja criação depende de lei complementar.
( ) Tributos cobrados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
1 – 2 – 3 – 4.
B
2 – 1 – 4 – 3.
C
2 – 4 – 3 – 1.
D
3 – 1 – 4 – 2.
E
4 – 3 – 2 – 1.
Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional, acerca do direito tributário e as espécies de tributo, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
B
Segundo o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pela base de cálculo da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela Lei.
C
De acordo com o Código Tributário Nacional, o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deve conter, obrigatoriamente, o nome do devedor e, sendo caso, os dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.
D
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e, nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre o preço público:
A
É compulsório para todos os usuários dos serviços públicos.
B
É determinado pela capacidade contributiva dos usuários.
C
Representa uma receita originária para o Estado.
D
Pode ser cobrado semelhante a um tributo.
“Segundo o jurista Hugo de Brito Machado, com base no artigo 147 a 149 da Constituição Federal, temos, em nosso Sistema Tributário, quatro espécies de tributo, a saber: os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria e as contribuições sociais. Estas últimas podem ser subdivididas em contribuições de intervenção no domínio econômico, contribuições do interesse de categorias profissionais ou econômicas e contribuições de seguridade social. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Diz-se, por isto, que o imposto é uma exacão não, vinculada, isto é, independente de atividade estatal específica.”
Texto retirado adaptado de MACHADO, H.B; Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros Editores, 2009, p. 70/71.
Considerando o tributo denominado “imposto”, podemos afirmar que compete ao Estado instituir imposto sobre
A
transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
B
propriedade predial e territorial urbana.
C
renda e proventos de qualquer natureza.
D
patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
E
transmissão causa-mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Sobre o conceito e os tipos de tributos na legislação brasileira, assinale a opção correta.
A
Taxas são tributos cobrados pela utilização de um serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
B
Contribuições de Melhoria são tributos cobrados pelo exercício regular do poder de polícia, sem que haja necessidade de um benefício específico ao contribuinte.
C
Impostos são tributos cuja cobrança está diretamente vinculada à prestação de um serviço específico ao contribuinte.
D
Empréstimos Compulsórios são tributos permanentes instituídos para atender a despesas públicas em situações de guerra ou calamidade pública.
E
Contribuições Especiais são tributos instituídos exclusivamente pela União para atender a despesas extraordinárias, sem previsão de devolução ao contribuinte.
O custeio das despesas administrativas do Estado é realizado por meio da cobrança de impostos. Trata-se de espécie tributária que incide sobre revelações de riquezas do contribuinte. Além disso, assinale a alternativa com uma característica específica dessa modalidade de exação.
A
A destinação de sua receita dissociada a qualquer órgão, fundo ou despesa, salvo a repartição dos recursos previstos constitucionalmente.
B
A desvinculação da arrecadação a qualquer atuação específica do Estado pois sua finalidade é financiar serviços uti singuli prestados ao contribuinte, como por exemplo a coleta de lixo ou resíduos sólidos.
C
O produto da sua arrecadação deve ser revertido em contraprestação estatal, com base no princípio da afetação, ainda que seja um tributo não vinculado
D
Tanto os impostos fiscais e impostos extrafiscais têm preponderante função arrecadatória, servindo primordialmente como forma de intervenção do Estado sobre o domínio econômico
A categoria de tributos, cuja arrecadação é destinada às entidades corporativas (SENAI, SESI, SESC e outras), que atuam de forma paraestatal, para o custeio de atividades voltadas para programas sociais e de interesse público, se refere às(aos):
A
Tarifas.
B
Impostos.
C
Contribuições parafiscais.
D
Contribuições de melhorias.
Ano:
2024
O Código Tributário Nacional (CTN) tem como função regulamentar a criação, fiscalização, arrecadação e administração dos tributos no Brasil. Quanto às espécies de tributos, pode-se afirmar que:
A
Contribuições de melhoria são tributos instituídos em situações extraordinárias, como guerra externa ou calamidade pública, e são reembolsáveis ao contribuinte após determinado período.
B
Impostos são tributos que não têm uma destinação específica e podem ser utilizados para quaisquer fins públicos, incidindo sobre fatos geradores que demonstram capacidade contributiva, como a renda, o consumo e o patrimônio.
C
Contribuições especiais são tributos destinados a financiar atividades específicas do interesse público, não podendo custear a seguridade social, o financiamento de categorias profissionais ou econômicas, e a intervenção no domínio econômico.
D
Taxas são tributos cobrados em razão de um serviço público inespecífico e indivisível prestado ao contribuinte ou pelo exercício do poder de polícia.
E
Empréstimos compulsórios são tributos cobrados para custear obras públicas que resultem em valorização imobiliária, sendo cobrados dos proprietários dos imóveis beneficiados.
De acordo com o Art. 5º do Código Tributário Nacional, os tributos são:
A
Impostos, taxas e a contribuição de melhoria.
B
Impostos, taxas, empréstimos compulsórios.
C
Empréstimos compulsórios, impostos extraordinários e impostos.
D
Contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e impostos extraordinários.
A respeito das espécies tributárias, assinale a alternativa correta:
A
O Código Tributário Nacional adota a teoria tripartite, segundo a qual os tributos se dividem em três espécies: impostos, taxa e contribuição especiais.
B
A teoria pentapartite, adotada pelo ordenamento jurídico, divide os tributos em cinco espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições especiais, contribuições de melhoria e impostos residuais.
C
Com advento da Constituição Federal, foram incluídos no ordenamento jurídico mais duas espécies tributárias: os empréstimos compulsórios e as contribuições de melhoria.
D
No Brasil, foi adotada a teoria quinquipartite, em que pese o Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, disponha expressamente somente sobre três espécies tributárias.
E
O Código Tributário Nacional adota a teoria pentapartite, prevendo expressamente cinco espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhora, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
O Estado Alfa resolveu cobrar diretamente, por meio da instalação de praças de pedágio, pedágio pelo uso da estrada estadual ALFA-101. Com os recursos advindos desta cobrança, pretende ele mesmo manter em boas condições a circulação nesta via.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
A
O pedágio cobrado diretamente pelo Poder Público, como substituto do antigo “selo-pedágio” federal, somente pode ser cobrado mediante criação em lei federal.
B
Tal cobrança se configura como uma taxa estadual, em razão da utilização efetiva da rodovia estadual.
C
Mesmo que se trate de preço público, sua criação e fixação do valor a ser efetivamente cobrado dependem de lei estadual.
D
Ainda que explorado diretamente pelo Estado Alfa, ausente sua compulsoriedade, o pagamento desse pedágio se configura como preço público.
E
Na atual configuração constitucional, o pedágio somente pode ser implantado mediante o regime de concessão, com delegação da capacidade tributária ativa ao concessionário privado para cobrança do preço público.
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