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Questões de Concurso sobre Espécies Tributárias
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O que caracteriza o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR):
A
Incide sobre grandes fortunas.
B
O fato gerador ocorre no despacho aduaneiro.
C
A base de cálculo é o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros.
D
Não incide sobre a pequena gleba rural (até 100 hectares).
Sobre os tributos em espécies, marque a alternativa correta:
A
O Supremo Tribunal Federal tem adotado a teoria da pentapartição, entendendo que as contribuições especiais e os empréstimos compulsórios não são tributos.
B
O Código Tributário Nacional dispõe que os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria, claramente adotando a teoria da tripartição das espécies tributárias.
C
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo lançamento e não pelo fato gerador da respectiva obrigação tributária.
D
No tocante a impostos, a Constituição Federal exige que lei ordinária de caráter nacional defina os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
E
O Supremo Tribunal Federal tem entendido que o princípio da capacidade contributiva não deve ser levado em consideração na criação de taxas.
Qual é o critério material do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF):
A
A saída de produtos do território nacional com o preenchimento da guia no Siscomex.
B
A entrega total ou parcial do montante que constitua o objeto da obrigação.
C
A propriedade, domínio útil e posse de imóvel rural.
D
O momento da arrematação em leilão.
Nas possíveis opções abaixo assinale a que NÃO é considerada uma espécie de tributo na legislação brasileira vigente:
A
Taxa
B
Imposto
C
Multa
D
Contribuição de Melhoria
E
Contribuição Social
A classificação tributária é essencial para compreender a natureza dos tributos. Dentro desse contexto, na classificação tributária, qual dos tributos é caracterizado pela compulsoriedade e pela não vinculação a uma atuação estatal específica:
A
Taxa.
B
Contribuição de Melhoria.
C
Imposto.
D
Empréstimo Compulsório.
E
Contribuição de Iluminação Pública.
Ano:
2024
Prova:
IFSULDEMINAS - IFSULDEMINAS - Professor - Área: Direito - 2024
De acordo com a norma do art. 3º do Código Tributário Nacional, “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Sendo assim, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os seguintes tributos aos seus respectivos conceitos.
Coluna 1
1. Impostos.
2. Taxas.
3. Contribuições de melhoria.
4. Empréstimos compulsórios.
Coluna 2
( ) Tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
( ) Tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
( ) Tributos de competência exclusiva da União, não vinculados à atividade estatal, com destinação específica (o valor arrecadado pelo tributo tem destinação legalmente estabelecida) e restituível, uma vez que o ente arrecadador tem o dever de devolver o valor pago ao contribuinte, cuja criação depende de lei complementar.
( ) Tributos cobrados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
1 – 2 – 3 – 4.
B
2 – 1 – 4 – 3.
C
2 – 4 – 3 – 1.
D
3 – 1 – 4 – 2.
E
4 – 3 – 2 – 1.
Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional, acerca do direito tributário e as espécies de tributo, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
B
Segundo o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pela base de cálculo da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela Lei.
C
De acordo com o Código Tributário Nacional, o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deve conter, obrigatoriamente, o nome do devedor e, sendo caso, os dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.
D
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e, nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Sobre o conceito e os tipos de tributos na legislação brasileira, assinale a opção correta.
A
Taxas são tributos cobrados pela utilização de um serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
B
Contribuições de Melhoria são tributos cobrados pelo exercício regular do poder de polícia, sem que haja necessidade de um benefício específico ao contribuinte.
C
Impostos são tributos cuja cobrança está diretamente vinculada à prestação de um serviço específico ao contribuinte.
D
Empréstimos Compulsórios são tributos permanentes instituídos para atender a despesas públicas em situações de guerra ou calamidade pública.
E
Contribuições Especiais são tributos instituídos exclusivamente pela União para atender a despesas extraordinárias, sem previsão de devolução ao contribuinte.
Em um Município do Estado de São Paulo, foi instituído um tributo de fiscalização e controle das placas de publicidade que são instaladas em seu território, tendo como objetivo evitar regularizar essa atividade e evitar poluição visual. Sobre esse tributo, é correto afirmar que é
A
uma taxa e pode ser instituído pelo Município, não sendo necessário observar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal.
B
uma contribuição de melhoria e pode ser instituído pelo Município, sendo necessário observar o princípio da anterioridade anual, e não da anterioridade nonagesimal.
C
um imposto e pode ser instituído pelo Município, sendo necessário observar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal.
D
uma contribuição de melhoria e pode ser instituído pelo Município, sendo necessário observar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal.
E
uma taxa e pode ser instituído pelo Município, sendo necessário observar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal.
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão, por meio de medida provisória, contribuições para o custeio de regime próprio de Previdência Social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
C
Certo
E
Errado
Ao contrário da Constituição Federal, o Código Tributário Nacional adota a teoria tripartite quanto às espécies tributárias. Desse modo, assinalar a alternativa cujo tributo não está contemplado por esta teoria.
A
Impostos.
B
Contribuições de melhoria.
C
Taxas.
D
Empréstimos compulsórios.
Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre o preço público:
A
É compulsório para todos os usuários dos serviços públicos.
B
É determinado pela capacidade contributiva dos usuários.
C
Representa uma receita originária para o Estado.
D
Pode ser cobrado semelhante a um tributo.
“Segundo o jurista Hugo de Brito Machado, com base no artigo 147 a 149 da Constituição Federal, temos, em nosso Sistema Tributário, quatro espécies de tributo, a saber: os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria e as contribuições sociais. Estas últimas podem ser subdivididas em contribuições de intervenção no domínio econômico, contribuições do interesse de categorias profissionais ou econômicas e contribuições de seguridade social. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Diz-se, por isto, que o imposto é uma exacão não, vinculada, isto é, independente de atividade estatal específica.”
Texto retirado adaptado de MACHADO, H.B; Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros Editores, 2009, p. 70/71.
Considerando o tributo denominado “imposto”, podemos afirmar que compete ao Estado instituir imposto sobre
A
transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
B
propriedade predial e territorial urbana.
C
renda e proventos de qualquer natureza.
D
patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
E
transmissão causa-mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
A contribuição de melhoria tem como limite total a despesa realizada, mas esse valor pode se tornar desproporcional a depender do número de beneficiados. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, o limite individual da contribuição de melhoria é:
A
O valor venal do imóvel beneficiado.
B
A renda mensal do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel beneficiado.
C
O orçamento do custo da obra, dividido igualmente pelo número de beneficiados.
D
O acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Analise as informações a seguir:
I. Impostos têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
II. Taxa é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
III. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
A criação de taxa está vinculada à atuação estatal direcionada ao contribuinte, cabendo a cada ente federado a competência para cobrar taxas pelos serviços que preste ou pelo poder de polícia exercido, dentro da sua competência política e administrativa. Assim, está em conformidade com o ordenamento jurídico lei municipal que cria taxa em razão
A
da prestação do serviço de emissão de passaportes.
B
da fiscalização e controle das placas de publicidade que são instaladas nas cidades.
C
da fiscalização da ocupação e da permanência de postes instalados em suas vias públicas.
D
do exercício do poder de polícia exercido na fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão.
Relacione os tributos com suas respectivas características:
1. Imposto
2. Taxas
3. Contribuição de melhoria
( ) Tributo cuja obrigação tem por fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço específico e divisível, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
( ) Tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
( ) Tributo cuja obrigação tem por fato gerador a valorização do imóvel do sujeito passivo decorrente de obras públicas.
Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.
A
3 – 2 – 1.
B
1 – 3 – 2.
C
2 – 1 – 3.
D
3 – 1 – 2.
E
2 – 3 – 1.
No Direito Tributário brasileiro, os tributos são classificados em diferentes espécies, cada uma com características e finalidades específicas. A Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional (CTN) são as principais normas que regulam essa classificação, definindo as espécies de tributos como impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios. Cada espécie possui particularidades quanto ao fato gerador, base de cálculo e destinação dos recursos arrecadados, refletindo a diversidade das funções fiscais do Estado. Acerca das espécies de tributos no Direito Tributário Brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
Os impostos são tributos vinculados a uma contraprestação específica do Estado ao contribuinte.
B
As taxas são tributos cuja arrecadação deve ser destinada exclusivamente ao financiamento de atividades gerais do Estado.
C
As contribuições de melhoria são tributos instituídos pela União, exclusivamente, para custear despesas gerais com educação e saúde.
D
Os empréstimos compulsórios são tributos que podem ser instituídos para atender a despesas extraordinárias, como em casos de iminência de guerra externa.
Sobre as espécies de tributos e os critérios para a caracterização de cada um, é correto afirmar:
A
os impostos são tributos vinculados, porquanto dependem da atuação estatal para sua incidência, sendo insuficiente a conduta do município;
B
as taxas são diretamente vinculadas a atuação do contribuinte e restituíveis ao Estado;
C
as taxas possuem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente da execução de obra pública.
D
conforme estipula o artigo 77, parágrafo único, do CTN, bem como o art. 145, §2º, da CF, as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos;
Com relação às espécies tributárias, assinale a alternativa que indica corretamente o tributo que é instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor da obra.
A
Empréstimo compulsório
B
Contribuição de melhoria
C
Imposto
D
Taxa
E
Contribuições especiais
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