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Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 e o...
Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional, acerca do direito tributário e as espécies de tributo, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
B
Segundo o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pela base de cálculo da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela Lei.
C
De acordo com o Código Tributário Nacional, o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deve conter, obrigatoriamente, o nome do devedor e, sendo caso, os dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.
D
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e, nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.