Questões de Concurso sobre Taxas e Preços Públicos

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e lII, apenas.

III, apenas.

As taxas municipais podem ser instituídas para custear serviços públicos gerais, como saúde e educação.

As taxas municipais podem ser instituídas em razão do exercício regular do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis.

As taxas municipais podem ser instituídas para arrecadar recursos destinados ao pagamento da dívida pública.

As taxas municipais podem ser instituídas para financiar campanhas eleitorais locais.

a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador apenas o exercício regular do poder de polícia e a efetiva prestação do serviço público específico e divisível.

considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão incompetente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito privado.

considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse privado concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

é constitucional a cobrança da Taxa de Iluminação Pública, conforme previsão da Súmula Vinculante 41.

o serviço de iluminação pública não pode ser custeado por meio de tributo que cumule na vinculação da cobrança o custeio de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

o art. 149-A da Constituição Federal autoriza os Municípios e o Distrito Federal a criarem contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

o art. 149-A da Constituição Federal autoriza os Municípios e o Distrito Federal a criarem taxa para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

é inconstitucional a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública, conforme previsão da Súmula Vinculante 41.

a taxa, pois financia atuação municipal de interesse coletivo imediato.

a contribuição de melhoria, porque as obras refletem valorização urbana.

o imposto, pois a contraprestação é um serviço não divisível.

o preço público, porque custeia serviços gerais prestados pelo município.

O imposto é vinculado a uma atividade estatal específica.

A taxa é vinculada a uma atividade estatal específica.

Ambos são tributos vinculados.

O imposto é facultativo e a taxa é compulsória.

A taxa é contribuição social enquanto imposto é tributo.

O aumento no valor da taxa somente pode entrar em vigor após transcorrido o prazo de noventa dias da publicação da lei que majorou seu valor.

As taxas não podem ser cobradas de outros Entes públicos.

Não é permitida a cobrança de taxas em razão da valorização imobiliária decorrente da realização de obra pública.

A instituição ou aumento no valor da taxa somente pode ser cobrado no exercício seguinte ao que ocorreu a publicação da lei que a instituiu ou aumentou seu valor.

É permitida a cobrança de taxas das entidades religiosas e templos de qualquer culto.

o contribuinte tem a obrigação legal de realizar o pagamento de taxa referente ao serviço de iluminação pública cobrado mensalmente na conta de luz.

é dever do contribuinte pagar a taxa de serviços públicos específicos ou divisíveis decorrentes de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis cuja base de cálculo seja o valor venal do imóvel.

as taxas municipais de fiscalização e funcionamento não podem ter como base de cálculo o número de empregados ou o ramo de atividade exercida pelo contribuinte.

os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir taxas, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

é constitucional lei estadual que dispõe sobre a cobrança de taxa de vistoria veicular para verificação de equipamentos de proteção contra incêndio.

A definição de taxa caracteriza-se justamente pela ausência de vinculação com atividades estatais.

A taxa deve ser calculada obrigatoriamente em função do capital das empresas.

O fato gerador da taxa não é fato do contribuinte, mas um fato do Estado.

O exercício do poder de polícia é vedado como fato gerador para a cobrança de taxas.

A taxa demonstra uma desvinculação total com as atividades estatais prestadas.

F-V-V.

V-F-F.

F-F-V.

V-V-F.

um empréstimo compulsório.

uma taxa.

uma contribuição de melhoria.

uma contribuição especial.

um imposto.

A taxa ambiental estadual é inconstitucional, pois compete apenas à União instituir taxas relativas à fiscalização de recursos naturais, dada sua titularidade originária sobre os bens da natureza.

O valor da taxa ambiental pode ser livremente definido pelo ente federativo, inclusive com finalidade arrecadatória, desde que prevista em lei específica estadual.

A taxa cobrada pela fiscalização ambiental é constitucional, desde que respeite o critério da equivalência razoável entre o valor exigido e o custo da atividade estatal exercida.

A utilização de volume de água como base de cálculo da taxa de fiscalização é inconstitucional, pois caracteriza elemento típico de imposto, não de taxa.

A existência de fiscalização ambiental exercida por mais de um ente federativo impede a cobrança de taxa por parte do Estado, sob pena de bitributação.

Taxa decorre de serviço universal e indivisível, preço público deriva do poder de polícia e contribuição de melhoria corresponde a tarifa contratual por uso de equipamento urbano.

Taxa tem base idêntica à de imposto, preço público resulta de lei com caráter compulsório e contribuição de melhoria prescinde de obra pública específica.

Taxa surge do exercício do poder de polícia ou do uso, efetivo ou potencial, de serviço específico e divisível, preço público possui natureza contratual e contribuição de melhoria relaciona-se a obra pública com limite no custo total.

Taxa configura remuneração por exploração econômica de bem público, preço público limita-se a serviços essenciais e contribuição de melhoria vincula-se a receita patrimonial corrente.

Taxa aplica-se a serviços opcionais sem divisibilidade, preço público é instituído por decreto e contribuição de melhoria corresponde a tributo geral por fruição de vias.

a publicidade sem objetivo comercial ou lucrativo é isenta.

deverá ser recolhida em até 5 (cinco) dias úteis após ocorrência do fato gerador.

tem por responsável tributário a pessoa física ou jurídica que se utilize do serviço de publicidade.

não poderá ter seu valor fixado por estimativa.

não é fato gerador da taxa, a afixação de placas na fachada interna de imóvel próprio.

É inconstitucional a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários instituída pela Lei n.º 7.940/1989.

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa, visto que consiste em serviço específico e divisível.

É inconstitucional a adoção de um ou mais elementos da base de cálculo de determinado imposto no cálculo do valor da taxa.

São constitucionais as taxas estaduais pela utilização dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios cobradas pelo corpo de bombeiros.

É inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento de lixo.

tarifa pelo serviço não compulsório e elevada a taxa cobrada pelo consumo de energia elétrica.

taxa pelo serviço não compulsório e elevada a contribuição cobrada pelo consumo de energia elétrica.

imposto pelo serviço não compulsório e elevada a tarifa cobrada pelo consumo de energia elétrica.

taxa pelo serviço não compulsório e elevada a tarifa cobrada pelo consumo de energia elétrica.

tarifa pelo serviço não compulsório e elevada a tarifa cobrada pelo consumo de energia elétrica.

Substituir completamente os impostos estaduais por taxas municipais.

Aumentar a carga tributária total para ampliar a arrecadação federal.

Eliminar a cobrança de impostos sobre produtos importados.

Simplificar o sistema de tributos sobre o consumo, tornando-o mais transparente e reduzindo a cumulatividade.

É compulsório para todos os usuários dos serviços públicos.

É determinado pela capacidade contributiva dos usuários.

Representa uma receita originária para o Estado.

Pode ser cobrado semelhante a um tributo.

I, apenas.

I e II, apenas.

III, apenas.

I, II e III.

Da decisão entre consumo e investimento das famílias e empresas.

Da taxa de câmbio e do preço dos ativos.

Do crédito.

Das expectativas.

Todas as alternativas estão corretas.