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Questões de Concurso sobre Taxas e Preços Públicos
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Trata-se de exemplo de preço público:
A
cobrança realizada junto à conta de consumo de energia elétrica residencial para formação de fundo de universalização de acesso à energia.
B
cobrança pela análise de pedido de concessão de alvará de funcionamento de estabelecimento empresarial sujeito a licenciamento.
C
cobrança de assinatura mensal por empresa concessionária de serviços de telecomunicação por telefone móvel (telefone celular).
D
cobrança pela utilização de espaço na rua por restaurante, para colocação de mesas de uso reservado.
E
cobrança de custas judiciais para ingresso com ação civil ordinária declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.
Em relação à distinção entre taxa e preço público, analise as afirmativas a seguir.
I. A instituição do preço público não está sujeita ao princípio da legalidade tributária estrita.
II. O preço público se distingue da taxa pois aquele não ostenta natureza tributária.
III. O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público tem natureza jurídica de preço público.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
De acordo com o artigo 70 do Código Tributário de Guaíra, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade competente da seguinte forma:
I. em pauta que reflita o preço corrente na praça.
II. com concessão de desconto, limitado à 50%, quando solicitado pessoalmente pelo contribuinte.
III. mediante estimativa, quando a base de cálculo não oferecer condições de apuração pelos critérios normais.
IV. por arbitramento, nos casos especificamente previstos.
A
Apenas uma assertiva está correta.
B
Apenas duas assertivas estão corretas.
C
Apenas três assertivas estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
Um exemplo de serviço público remunerado por meio de preço público é
A
a emissão de passaportes.
B
a distribuição de energia.
C
a coleta de lixo.
D
o serviço jurisdicional.
E
o serviço de sepultamento.
O preço público tem como característica o fato de
A
submeter-se às limitações do poder de tributar.
B
ser utilizado para custear a iluminação pública.
C
ser uma prestação pecuniária facultativa.
D
decorrer de expressa previsão legal.
E
ser utilizado para custear poder de polícia.
Se um município cobra de seus cidadãos pelo serviço de iluminação pública, tal cobrança corresponde a uma contribuição e não a uma taxa.
C
Certo
E
Errado
Existem diversos tipos de receitas públicas com fatos geradores e arcabouços jurídicos específicos. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assinale o item que corresponde ao tipo de receita que decorre da utilização de serviços públicos facultativos que a administração pública, de forma direta ou por delegação, coloca à disposição da população, que poderá escolher se contrata ou não.
A
Taxas.
B
Impostos.
C
Preço público.
D
Contribuição social.
Suponha que tenha sido editado decreto do Chefe do Executivo majorando, acima da defasagem inflacionária, a partir da respectiva edição, o valor cobrado pelo órgão de trânsito do Estado para custear: i) expedição de Carteira Nacional de Habilitação-CNH e ii) registro de alienação fiduciária e outros gravames incidentes sobre veículo, por solicitação de instituições financeiras. Referido decreto foi contestado, sob o argumento de desobediência do princípio da reserva legal, da anterioridade e pela não observância do prazo de 90 dias para cobrança dos novos valores (noventena), sustentando-se que ambas as atividades somente podem ser remuneradas mediante instituição de taxas. A análise jurídica da questão posta deve considerar que
A
atividades prestadas como expressão do exercício de poder de polícia ensejam a cobrança de taxa, que somente pode ser instituída ou majorada por lei com vigência para o exercício subsequente e observada a noventena, podendo-se concluir pela evidente inadequação da via eleita para a majoração indicada no item i.
B
quaisquer atividades estatais cujo custo possa ser individualizado são passíveis de cobrança mediante preço público, cabendo a cobrança de taxa somente para custeio de serviços não passíveis de fruição individual, o que denota a ausência de qualquer inadequação na via eleita.
C
atividades que representem serviço público fruível pelo usuário, independentemente de compulsoriedade, demandam a cobrança mediante taxa, porém apenas a instituição da taxa depende de edição de lei formal, podendo a majoração se dar mediante decreto, o que indica a ausência de desconformidade da via eleita para ambas as situações descritas.
D
descabe cobrança de taxas de pessoas jurídicas, as quais são sempre sujeitas ao pagamento de preço público, cujo regime afasta a necessidade de lei e a incidência dos princípios citados, sendo este o discrímen que afasta a inadequação da via eleita para a majoração indicada no item ii.
E
tanto taxas como preços públicos necessitam de lei para instituição ou majoração, porém apenas a taxa sujeita-se ao princípio da anterioridade, sendo a majoração do preço público sujeita apenas à observância da noventena, o que denota inviabilidade jurídica total da edição de decreto, para o item i, e a inadequação da vigência imediata, para o item ii.
Ano:
2021
Prova:
FGV - IMBEL - Analista - Área: Orçamento - 2021
De acordo com o Princípio da Legalidade, assinale a opção que indica o ato permitido a uma entidade pública.
A
A utilização de tributo com efeito de confisco.
B
O aumento de tributo sem lei que o estabeleça.
C
A cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
D
A cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro da Lei que o instituiu.
E
A instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, entre os poderes públicos.
Os preços de serviços públicos e as taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
C
Certo
E
Errado
O valor pago nos pedágios por usuários de estrada pública cuja exploração tenha sido concedida à iniciativa privada classifica-se como:
A
preço público.
B
taxa pública.
C
imposto inominado.
D
empréstimo assertivo.
E
taxa especial.
São consideradas espécies tributárias todas as abaixo citadas, EXCETO:
A
Impostos.
B
Taxas.
C
Preços Públicos (tarifas).
D
Contribuições de Melhoria.
E
Empréstimos Compulsórios.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Consulplan
A tarifa não é cobrada do sujeito que não utilizar, de forma individualizada e efetiva, o serviço cujo custo deve ser suportado por este valor.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a legislação vigente sobre taxas e preços públicos, assinale a alternativa correta:
A
A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, além disso, há a possibilidade de ser calculada em função do capital das empresas.
B
As taxas constituem a modalidade de tributo que se pode cobrar em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
C
O fato gerador da taxa poderá ser uma situação independente de qualquer atividade estatal específica.
D
O serviço de iluminação pública, cobrado pelos municípios, pode ser remunerado mediante taxa.
E
A taxa remunera o exercício de serviço outorgado a particular; enquanto o preço público decorre de exercício de atividade prestada exclusivamente pelo Poder Público.
Conforme a jurisprudência do STF, o pedágio
A
é uma espécie de imposto.
B
é uma espécie de taxa.
C
possui natureza jurídica de preço público.
D
não possui natureza tributária, mas deve ser instituído mediante
edição de lei.
E
possui natureza de contribuição parafiscal.
É a remuneração paga pelo usuário do bem ou serviço público quando prestado ou utilizado por ele. Essa prestação de serviço, tem que ser indireta, isto é, a Administração Pública tem que ter delegado ou concedido o serviço ou uso do bem a um particular. Aqui falamos de:
A
Taxa pelo Poder de Polícia.
B
Contribuições Especiais.
C
Preço Público.
D
Imposto.
A cobrança de pedágio pela utilização de uma rodovia federal conservada pelo Poder Público
A
é inconstitucional por limitar o tráfego de pessoas e bens.
B
tem natureza jurídica de contribuição de melhoria.
C
tem natureza jurídica de preço público e, portanto, é hipótese de incidência de ICMS devido a todos os municípios atravessados pela rodovia.
D
constitui receita do ente público detentor da via, no caso, a União.
E
só é possível em rodovias exploradas por concessionárias, mediante delegação do Poder Público.
O Supremo Tribunal Federal, em matéria tributária, já pacificou entendimento sobre a cobrança de taxas para financiar atividades do Estado, sendo correto o entendimento representado na assertiva:
A
A cobrança de taxa de matrículas nas universidades públicas não viola a Constituição Federal.
B
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta de lixo não viola a Constituição Federal.
C
É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de recurso administrativo que discuta a constitucionalidade de taxa.
D
É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um elemento da base de cálculo própria de determinado imposto.
E
É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, da base de cálculo própria de imposto, desde que haja integral identidade entre uma base e outra.
São tributos de competência tributária ativa dos municípios, exceto:
A
Preço público.
B
Contribuições de melhoria.
C
Taxas.
D
Contribuição de iluminação pública.
O imposto sobre serviços, nos termos da Lei de regência,
tem como base de cálculo o preço da(o)
A
logística
B
infraestrutura
C
adicional
D
intercâmbio
E
serviço
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