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Questões de Concurso sobre Taxas e Preços Públicos
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O valor pago em pedágio, por usuários de estrada pública cuja exploração tenha sido concedida à iniciativa privada, é
A
contribuição de melhoria.
B
taxa de serviço.
C
preço público.
D
empréstimo compulsório.
E
imposto inominado.
O Município Beta instituiu, por meio de lei complementar, taxa de incêndio, com vistas a remunerar os serviços de segurança pública prestados pelo Corpo de Bombeiros Municipal.
Considerando a situação narrada, bem como as disposições constitucionais e legais aplicáveis às taxas, assinale a alternativa correta.
A
A taxa em análise apresenta vício formal de constitucionalidade, tendo em vista que apenas a lei ordinária pode tratar de matéria reservada à lei complementar, mas não o contrário.
B
A base de cálculo das taxas não pode ter qualquer elemento semelhante a elemento integrante da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.
C
A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se no campo da atividade precípua dos Estados e do Distrito Federal, e porque serviço essencial, não cabe ao Município criar taxa para tal fim.
D
A iniciativa legislativa para criação de taxa de polícia administrativa, no Brasil, é exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
E
Admite-se a criação de taxa de incêndio pelos Estados e pelo Distrito Federal, pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo Corpo de Bombeiros Estadual.
Acerca da natureza jurídica das exações, as cobranças de valores
para sepultamento em cemitério municipal e para distribuição
estadual de gás natural têm natureza jurídica
A
decorrente de contrato administrativo e de regime jurídico
de direito público, respectivamente.
B
compulsória e decorrente de serviço público não essencial,
respectivamente.
C
tributária e de preço público de cobrança compulsória,
respectivamente.
D
facultativa e compulsória, respectivamente.
E
compulsória em ambos os casos, porque essas cobranças
decorrem de serviços públicos essenciais.
Ano:
2018
Uma mineradora explora jazidas de bauxita a serem utilizadas na fabricação de alumínio, nos domínios de sua propriedade particular. Para o exercício dessa atividade, foi necessário obter, perante o órgão público competente, uma autorização de pesquisa e exploração do mineral. A permissão para o desenvolvimento da atividade econômica é condicionada ao disposto em norma estabelecida pelo poder público, que prevê: “A autorização de pesquisa importa o pagamento de taxa anual, por hectare, admitida a fixação em valores progressivos, em função da substância mineral objetivada, extensão e localização da área”.
Considerando-se a definição e a classificação dos tributos, a natureza jurídica do valor cobrado para permitir a exploração do minério é identificada como
A
taxa, em função do exercício em potencial do poder de polícia, em razão de interesse público concernente à segurança.
B
taxa, em função da utilização efetiva de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte.
C
tarifa, pois tem natureza compulsória e é submetida ao regime jurídico do Direito Tributário.
D
contribuição especial, exigida em favor de órgão regulador do exercício de atividade profissional.
E
preço público, pois a receita obtida é derivada da exploração direta pela empresa particular de um bem da União.
Caso o poder público municipal decida cobrar determinado valor em dinheiro como contrapartida pela ocupação de praça pública por comerciantes, na forma de feira livre, em dia específico da semana, sem concomitante exercício do poder de polícia por parte da Administração, essa cobrança deverá ocorrer por meio de
A
taxa de instalação, uso e ocupação do solo urbano.
B
contribuição de melhoria a ser cobrada especificamente dos comerciantes instalados no local.
C
imposto sobre a propriedade territorial urbana.
D
taxa cobrada em razão do serviço público de fiscalização das atividades desempenhadas no local.
E
preço público cobrado em decorrência da utilização de bem público.
Assinale a alternativa correta quanto às características de preço público.
A
É um tributo e o produto da arrecadação é receita derivada.
B
É uma prestação pecuniária facultativa.
C
Pode ser cobrado em razão do poder de polícia.
D
Ocorre sem a autonomia da vontade.
E
Decorre de lei e pode ser de utilização potencial.
A respeito de Preços Públicos, assinale a alternativa INCORRETA:
A
São regidos exclusivamente por regime de direito público.
B
É voluntário, pois só ocorre cobrança se for utilizado efetivamente o serviço.
C
Constitui receita originária e facultativa.
D
Remunera atividades estatais delegáveis.
E
Possui natureza contratual, promovido por livre encontro de vontades.
Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
Um feirante profissional e habitual decide empreender comércio de venda de produtos hortifrutis, produzidos em seu estabelecimento rural, na cidade vizinha. Por ocupar uma fração da rua municipal com sua banca de hortifrutis, sabedor de seus deveres como contribuinte, dirigiuse até a prefeitura municipal local para o recolhimento do tributo devido. O feirante está obrigado a qual cobrança municipal?
A
ISSQN, pela prestação de serviços de hortifruticultor.
B
Taxa sobre a fração da rua que irá ocupar com sua banca.
C
ICMS sobre a circulação de mercadorias destinadas à comercialização.
D
Preço público pela autorização e permissão de uso da área pública de uso comum.
E
IPTU pelo uso do solo urbano correspondente.
Assinale a opção que define corretamente preço público.
A
Preço público constitui uma prestação pecuniária a um serviço específico e divisível, prestado a um indivíduo ou posto à sua disposição.
B
Preço público é uma prestação pecuniária não compulsória, decorrente de uma relação contratual.
C
Preço público está sujeito às limitações ao poder de tributar e decorre de uma relação de cunho negocial.
D
Preço público é uma receita originária e seu pagamento é compulsório.
E
Preço público é uma receita derivada, e sua majoração somente pode ser cobrada no exercício financeiro seguinte.
Ano:
2016
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2016
Aponte a alternativa correta:
A
Contribuições de melhoria são tributos vinculados à prestação ou à disposição de serviços públicos fruíveis pelo contribuinte.
B
Pagando um imposto o contribuinte pode exigir do Poder Público uma contraprestação individual e específica.
C
Em caso de relevante interesse público os Estados e o DF podem instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.
D
A tarifa pública e o preço público não se submetem ao regime jurídico tributário porque sua natureza é contratual.
Assinale a alternativa incorreta.
A
As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
B
Os tributos podem ser classificados em tributos vinculados e tributos não vinculados a uma atuação estatal; e, segundo essa classificação, o preço público (tarifa) estaria inserto no grupo dos tributos vinculados, enquanto que o imposto estaria inserto no grupo dos tributos não vinculados.
C
A base de cálculo, além de medir as proporções reais do fato e juntamente com a alíquota determinar o valor da prestação pecuniária, tem também como função confirmar, infirmar ou afirmar o verdadeiro critério material contido no antecedente na norma instituidora do tributo.
D
Os tributos parafiscais caracterizam-se pelo fato de serem arrecadados por outras entidades, designadas pela lei, em proveito de suas próprias finalidades.
E
O entendimento referendado pelo Supremo Tribunal Federal é o de que são consideradas tributo também aquelas contribuições destinadas à previdência social.
Assinale a alternativa que compreende uma atividade remunerada mediante preço público:
A
Utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo, domiciliar ou não, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
B
A apresentação de petição ou a obtenção de documentos e da prestação de serviços diversos.
C
Adesão a serviços de telefonia disponibilizados por concessionárias de serviço público.
D
O exercício do poder de polícia administrativa do Município sobre as atividades econômicas exercidas em seu território.
Em relação às taxas, assinale a alternativa
INCORRETA.
A
Somente podem subsistir as chamadas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia.
B
A especificidade e a divisibilidade são princípios informadores das taxas de serviço.
C
As taxas devem ser criadas por lei em sentido estrito.
D
A taxa é uma espécie de tributo vinculado a uma atuação estatal.
E
Podem subsistir taxas pelo uso de bem público.
As custas processuais devidas ao Poder Judiciário quando do processamento de ações e recursos judiciais têm natureza
jurídica de
A
tarifa.
B
taxa pela prestação efetiva de serviço público específico e divisível efetivamente prestado ao contribuinte.
C
taxa pela prestação efetiva ou compulsória de serviço público indivisível colocado à disposição do contribuinte.
D
taxa pelo exercício regular do poder de polícia.
E
contribuição especial de interesse de categoria profissional ou econômica.
O valor cobrado por empresa pública concessionária de serviço
público de fornecimento de energia elétrica é considerado
como preço privado.
C
Certo
E
Errado
Considerando a diferença existente entre taxa e preço público, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Taxas são compulsórias (decorrem de lei).
B
Preço público é o valor cobrado por serviços prestados em decorrência de uma relação contratual regida pelo direito privado.
C
O que legitima o Estado a cobrar a taxa é a prestação ou a disponibilização de serviços públicos específicos e divisíveis ou o regular exercício do Poder de Polícia.
D
Preço público não é sinônimo de tarifa, em que pese decorrer da utilização de serviços obrigatórios que a Administração Pública, de forma direta ou indireta, coloca à disposição da população.
E
Preço público, sinônimo de tarifa, decorre da utilização de serviços facultativos que a Administração Pública, de forma direta ou por delegação (concessão ou permissão), coloca à disposição da população, a qual poderá escolher se os contrata ou não.
Enquanto determinado aeroporto for administrado pela INFRAERO, a taxa de embarque que o consumidor pagar classificar-se-á como uma taxa, no sentido de espécie tributária; se for transferida a administração do citado aeroporto para concessionário privado, o referido pagamento passará a ter natureza jurídica de preço público.
C
Certo
E
Errado
Preços públicos e taxas
A
são sinônimos visto que se referem à contrapartida de
uma atuação estatal, consubstanciada na prestação de um
serviço público relativamente a quem deles se utiliza.
B
são institutos diversos, posto que os preços públicos são
receitas derivadas, enquanto que as taxas guardam correspondência
com as tarifas que são valores pagos aos
concessionários de serviços públicos.
C
não se confundem porque as taxas são compulsórias
e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização
orçamentária, enquanto que os preços públicos correspondem
à receita originária.
D
são sinônimos porque se referem à contrapartida de uma
atuação do poder do poder público, consubstanciada na
prestação de um serviço público, relativamente a quem
deles se utiliza, correspondendo ambos os termos, genericamente,
à receita pública.
E
correspondem a receitas de natureza diversa, posto que
os preços públicos são receitas obtidas pelo poder público
de forma derivada, enquanto que as taxas são receitas
originárias.
Consideram-se divisíveis os serviços públicos justificadores da cobrança de taxas quando
A
forem de utilização compulsória e postos à disposição mediante atividade estatal.
B
puderem ser usufruídos a qualquer título.
C
forem suscetíveis de utilização, separadamente, pelos usuários.
D
forem suscetíveis de utilização efetiva pela coletividade, e não somente pelo usuário.
E
puderem ser destacados em unidades autônomas de atuação da administração.
A instituição de valor a ser cobrado a título de fiscalização feita pelo poder público sobre as condições sanitárias de estabelecimentos comerciais tem a natureza de taxa, na modalidade de prestação de serviço público divisível e específico.
C
Certo
E
Errado
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