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Questões de Concurso sobre Taxas e Preços Públicos
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Com base no entendimento do STF acerca das taxas, assinale a opção correta.
A
É inconstitucional a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários instituída pela Lei n.º 7.940/1989.
B
O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa, visto que consiste em serviço específico e divisível.
C
É inconstitucional a adoção de um ou mais elementos da base de cálculo de determinado imposto no cálculo do valor da taxa.
D
São constitucionais as taxas estaduais pela utilização dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios cobradas pelo corpo de bombeiros.
E
É inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento de lixo.
Como estratégia de seu governo, o Prefeito do Município de Itatipoá resolve realizar a concessão de determinado serviço público não compulsório. Adicionalmente, previu ampliar a arrecadação da receita advinda do consumo de energia elétrica que, no seu município, é de distribuição exclusiva do setor público (compulsório).
Com base no exposto, no Município de Itatipoá deverá ser cobrada(o):
A
tarifa pelo serviço não compulsório e elevada a taxa cobrada pelo consumo de energia elétrica.
B
taxa pelo serviço não compulsório e elevada a contribuição cobrada pelo consumo de energia elétrica.
C
imposto pelo serviço não compulsório e elevada a tarifa cobrada pelo consumo de energia elétrica.
D
taxa pelo serviço não compulsório e elevada a tarifa cobrada pelo consumo de energia elétrica.
E
tarifa pelo serviço não compulsório e elevada a tarifa cobrada pelo consumo de energia elétrica.
A economia brasileira passa por transformações estruturais, com destaque para a recente reforma tributária. Qual é o principal objetivo dessa reforma?
A
Substituir completamente os impostos estaduais por taxas municipais.
B
Aumentar a carga tributária total para ampliar a arrecadação federal.
C
Eliminar a cobrança de impostos sobre produtos importados.
D
Simplificar o sistema de tributos sobre o consumo, tornando-o mais transparente e reduzindo a cumulatividade.
Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre o preço público:
A
É compulsório para todos os usuários dos serviços públicos.
B
É determinado pela capacidade contributiva dos usuários.
C
Representa uma receita originária para o Estado.
D
Pode ser cobrado semelhante a um tributo.
Acerca do conceito de tributo e das espécies tributárias, analise as afirmativas a seguir.
I. Preços de serviços públicos e taxas se confundem, uma vez que ambos são compulsórios e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
II. A taxa cobrada em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola a Constituição.
III. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II e III.
Manter a inflação sob controle, ao redor da meta, é objetivo fundamental do Banco Central (BC).
A meta para a inflação é estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). A política monetária afeta os preços da economia por meio:
A
Da decisão entre consumo e investimento das famílias e empresas.
B
Da taxa de câmbio e do preço dos ativos.
C
Do crédito.
D
Das expectativas.
E
Todas as alternativas estão corretas.
Os preços públicos são uma espécie de receita orçamentária e são arrecadados pelo Poder Público quando este atua na área de prestação de serviços como se empresário fosse. Sobre o tema, julgue os itens a seguir.
I. o fundamento de sua cobrança se confunde com o das taxas de prestação de serviços.
II. a compulsoriedade de cobrança é uma de suas principais características, e sua inadimplência ocasiona a inscrição em dívida ativa tributária.
III. o preço público decorre de uma relação contratual, revestida de natureza jurídica de Direito Privado.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
nenhuma das afirmativas.
C
II e III, apenas.
D
II, apenas.
E
III, apenas.
Com relação às rendas municipais, aos tributos e aos preços públicos, assinale a alternativa correta:
A
Preços públicos, assim como os tributos, são instituídos por lei e possuem natureza compulsória.
B
As rendas municipais incluem apenas os tributos, como o IPTU e o ISS, excluindo outras fontes de receita.
C
Os preços públicos são cobrados pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis, sendo regulados pela livre iniciativa.
D
Rendas municipais abrangem tributos, preços públicos e outras receitas, como multas e transferências intergovernamentais.
E
Tributos e preços públicos têm a mesma natureza jurídica, pois ambos são cobrados compulsoriamente pelo ente público.
Em resposta a uma crise hídrica, um município brasileiro instituiu uma taxa para o uso excessivo de água potável por residências e estabelecimentos comerciais, com o intuito de desencorajar o consumo elevado. Qual característica dos tributos essa taxa exemplifica?
A
Fiscalidade
B
Extrafiscalidade
C
Não vinculação a uma atividade estatal específica
D
Vinculação a uma atividade estatal específica.
Um Município do Estado do Paraná instituiu uma taxa que será cobrada de todas as pessoas físicas e jurídicas que pretendem realizar uma obra em imóvel no Município. A taxa tem como finalidade verificar se o projeto de engenharia atende aos requisitos da legislação municipal. Sobre a taxa instituída pelo Município, é correto afirmar que:
A
A base de cálculo da taxa poderá ser o valor venal do imóvel.
B
O valor cobrado poderá ser destinado ao caixa único do Ente, podendo ser utilizado para qualquer tipo de despesa pública, inclusive despesas sem vinculação com a análise do projeto de engenharia.
C
No caso apresentado pode ser cobrada a taxa, visto que ela incide sobre serviços públicos específicos e divisíveis, efetivamente usufruídos pelo Contribuinte.
D
Não pode ser cobrada a taxa, considerando que os serviços públicos devem ser gratuitos para a população.
E
Não pode ser cobrada taxa de contribuintes pessoas físicas, somente de pessoas jurídicas.
O município de Brócolis no uso das prerrogativas de competência tributária que são atribuídas pela Constituição Federal do Brasil cobra taxas do cidadão brocoliense. O Código Tributário Nacional dispõe que as taxas podem ser cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições. Para estar de acordo com o CTN é correto afirmar que o município de Brocolis pode cobrar taxas:
A
desde que tenha como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização o serviço público realizado pelo município e após o serviço totalmente efetivado.
B
não podendo essa ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.
C
de forma exclusiva do serviço público divisível prestado ao contribuinte.
D
de forma exclusiva do serviço público específico prestado ao contribuinte e após a notificação do lançamento do montante da referida taxa praticada no exercício regular seu poder de polícia.
Sobre a diferenciação existente entre taxa a preço público, assinale a alternativa correta:
A
Não há diferenciação relevante apontada entre ambos, sendo apenas nomes diferentes que descrevem o mesmo fenômeno de exação estatal.
B
Os preços públicos, embora tenham natureza de tributo, não se submetem ao regime prescricional previstos no Código Tributário Nacional.
C
As taxas e os preços públicos submetem-se ao princípio da anterioridade.
D
É possível afirmar que, no caso das taxas, a relação com o contribuinte é compulsória e decorre de lei, ao passo que no preço público a relação estabelecida é contratual e facultativa.
Os tributos representam uma importante fonte de receita para os Entes Públicos, visto que através da arrecadação de recursos que a Administração pode anteder às necessidades dos cidadãos. Assinale a alternativa que apresenta o tributo que exige a efetiva prestação ou a disponibilização de serviço específico e divisível para o Contribuinte:
A
Imposto.
B
Contribuição.
C
Taxa.
D
Tarifa.
A legislação tributária define o preço público e a taxa, estabelecendo algumas diferenças entre ambos.
Nesse linear, marque a alternativa correta:
A
o preço público é fundado no “jus imperii” do ente público, é compulsória e somente pode ser instituída por meio de lei;
B
a taxa não é compulsória como o preço público, não tem natureza tributária e sim contratual, oriunda da contraprestação por um serviço prestado efetivamente;
C
a taxa é a prestação pecuniária imposta, legalmente, pelo Estado, em razão de serviços públicos prestados aos administrados;
D
o preço público é instituído em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
Sobre as taxas, assinale a alternativa correta:
A
As taxas poderão ter como base de cálculo a mesma base de cálculo estabelecida para um imposto.
B
Os Municípios podem instituir taxas decorrentes de obras públicas.
C
As taxas devem ter caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
D
As taxas podem ser instituídas em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
E
As taxas só podem ser instituídas no âmbito municipal.
Decorre da utilização de serviços públicos facultativos (portanto, não compulsórios) que a Administração Pública, de forma direta ou por delegação para concessionária ou permissionária, coloca à disposição da população, que poderá escolher se a contrata ou não. São serviços prestados em decorrência de uma relação contratual, regida pelo direito privado. Esse conceito faz referência à/ao:
A
Taxa.
B
Tributo.
C
Preço Público.
D
Preço de mercado.
Muitos entes federativos encontram dificuldades em estabelecer a diferença entre taxa e preço público, bem como sobre a forma de sua instituição para cobrança. Os dois institutos possuem semelhanças e diferenças e é fundamental saber a situação em que se aplica cada um dos conceitos. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.
A
Preços públicos são fundados no “jus gestionis”, podendo ser instituído por decreto, pois, apesar de se sujeitarem ao regime jurídico de direito público, possui natureza de direito privado sob supervisão governamental.
B
A instituição da taxa é fundado no “jus imperii” do ente público, é compulsória e somente pode ser instituída por meio de decreto do chefe do executivo.
C
O preço público é compulsório como a taxa, mas não tem natureza tributária e sim contratual, oriunda da contraprestação por um serviço prestado efetivamente.
D
Preço Público cobrado de alguém que se utiliza de serviço público especial e divisível, de caráter administrativo ou jurisdicional, ou o tem a sua disposição.
E
A taxa distingue-se nitidamente do preço público em uma série de aspectos, sobretudo pelo regime contratual que lhe é imanente, em contraposição ao regime jurídico de direito público, circundado de prerrogativas de autoridade.
É regular a atividade da administração pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Para o cumprimento dessa atividade, a administração pública se utiliza de:
A
Taxa de serviços.
B
Contribuição de melhoria.
C
Taxa de polícia.
D
Preço público.
E
Contribuição social.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Advogado - 2023
Qual dos itens a seguir não se enquadra no conceito de tributo?
A
Contribuição de melhoria.
B
Preço público.
C
Impostos.
D
Taxas.
Julgue os itens a seguir, a respeito das espécies tributárias.
I É nulo o consentimento prévio do particular beneficiário que aceita pagar contribuição de melhoria com base de cálculo superior ao quantum da valorização imobiliária, apenas quanto ao excesso.
II Taxa e preço público se distinguem quanto à obrigatoriedade de pagamento: a taxa é cobrada com suporte em base legal e o preço público é de pagamento facultativo para quem deseja beneficiar-se por serviços prestados.
III O depósito judicial destinado a garantir o juízo caracteriza empréstimo compulsório, haja vista sua índole confiscatória, sem a qual não pode o contribuinte exercer o seu direito de defesa em execução fiscal.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
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