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Questões de Concurso sobre Taxas e Preços Públicos
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Assinale a opção correta em relação a taxas e preços públicos
A
As taxas, diferentemente dos preços públicos, são compulsórias e condicionam-se ao princípio da anterioridade.
B
O valor que remunera a contraprestação de um serviço público essencial de forma compulsória é tratado como preço público.
C
As taxas podem ser instituídas por normas administrativas, ao passo que os preços devem ser fixados por lei.
D
Os preços públicos são considerados receitas derivadas, havendo, portanto, discricionariedade em seu pagamento.
E
As taxas remuneram serviços públicos e, portanto, são consideradas receitas originárias.
As taxas são os tributos que têm por hipótese de incidência uma atuação estatal.
Assinale a alternativa que corretamente delimite tal atuação, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da legislação tributária
A
Os serviços públicos universais (uti universi) podem ser custeados por meio de taxas, já que alcançam a coletividade considerada como um todo, o mesmo não podendo se dizer a respeito dos atos de polícia.
B
Tanto os serviços públicos uti universi como os uti singuli, também chamados singulares, na medida em que são mensuráveis e divisíveis, podem ser custeados por meio de taxas, juntamente com os atos de polícia.
C
Somente os serviços públicos específicos, por serem de utilização individual e mensurável, podem ser custeados mediante taxas de serviço, ocorrendo o mesmo com os atos de polícia, que devem ser específicos e divisíveis para serem custeados mediante taxas de polícia.
D
A atuação estatal suscetível de ser custeada mediante taxa é aquela que se refere indiretamente ao contribuinte, tal como uma obra pública que causa valorização imobiliária, aumentando o valor de mercado dos imóveis localizados em suas imediações.
A importância paga pelos usuários de nossas rodovias a título de pedágio qualifica-se como
A
preço público.
B
tributo.
C
taxa de serviço público.
D
contribuição de melhoria.
E
preço compulsório.
Serviço público prestado pelo estado, sendo de utilização compulsória, mesmo que não usufruído efetivamente e desde que específico e divisível, será fato gerador de preço público.
C
Certo
E
Errado
Alguns serviços públicos são prestados somente quando solicitados, caso em que sua remuneração é feita pelos indivíduos que deles se beneficiem diretamente.
C
Certo
E
Errado
Acerca de taxa, de preço público, de contribuições e de empréstimo compulsório, assinale a opção correta.
A
O valor cobrado por serviço público não essencial sob o regime de concessão é necessariamente submetido ao regime próprio das taxas.
B
A COFINS não incide sobre a receita da sociedade comercial decorrente da locação de veículos, por se tratar de cessão de uso e gozo de coisa a título oneroso, que não pode ser equiparada com mercadoria.
C
A União pode instituir empréstimo compulsório com devolução do valor recebido em títulos da dívida pública.
D
A COFINS não incide sobre as variações cambiais que decorram de vendas ao exterior.
E
A taxa independe da associação do fato gerador com o serviço para o qual foi instituída.
A instituição de taxas de serviços públicos é de competência tributária comum entre os entes da Federação.
C
Certo
E
Errado
O pagamento efetuado mensalmente por Mário é conhecido por preço público, o qual gera para o ente público receita originária.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2009
A taxa e o preço público se caracterizam por:
A
o preço público ser receita derivada do Estado e a taxa ser receita originária.
B
a cobrança da taxa obedecer ao princípio da proporcionalidade do uso e a do preço público não.
C
o preço público poder ser cobrado pela utilização potencial do serviço, enquanto e a taxa não poder.
D
a taxa ter como sujeito ativo pessoa jurídica de direito público e o preço público poder ser exigido por pessoa jurídica de direito privado.
E
o regime jurídico da taxa ser sui generis, já o dos preços públicos ser, sobretudo, contratual.
O recurso arrecadado pelo ente público tem natureza de preço público e, portanto, deve ter sido previsto na Lei Orçamentária Anual.
C
Certo
E
Errado
Determinado comerciante resolveu aumentar a área de seu estabelecimento e, nos limites legais, passou a pagar, mensalmente, um valor ao ente da Federação para poder utilizar área pública contígua a seu estabelecimento.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A receita auferida pelo ente da Federação classifica-se como derivada, por ser advinda da exploração de atividade econômica.
B
O ingresso do valor é temporário, uma vez que, em algum momento, o comerciante pode não mais utilizar a área pública e, por esse fato, não se trata de receita.
C
O valor cobrado tem natureza de tributo e, por isso, o ingresso é receita originária.
D
O ingresso do valor classifica-se como receita originária, uma vez que se trata de preço público.
E
A concessão da área pública é atividade de exploração do patrimônio, cuja receita é derivada.
O valor pago por Mário corresponde à taxa pelo uso do espaço público, caracterizando receita derivada para a administração pública.
C
Certo
E
Errado
Um tributo decorrente de uma contrapartida do estado ao
cidadão, na forma de um serviço público, pode ser uma taxa ou
um preço público.
C
Certo
E
Errado
Na hipótese, a remuneração do serviço público de esgoto dá-se por taxa.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o disposto no art. 145, inciso II, da Constituição Federal, as taxas constituem a modalidade de tributo que se pode cobrar em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Sobre elas, podemos tecer as seguintes afirmativas, com exceção de:
A
é um tributo que não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.
B
os serviços públicos que ensejam a sua cobrança consideram- se utilizados pelo contribuinte efetivamente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
C
competente para instituir e cobrar a taxa é a pessoa política – União, estado, Distrito Federal ou município – legitimada para a realização da atividade que caracterize o fato gerador do tributo.
D
serviços públicos específicos são aqueles que podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas.
E
serviços públicos divisíveis são aqueles suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
O serviço público concedido deve ser remunerado mediante:
A
tarifa
B
taxa
C
tributo
D
contribuição
E
imposto
A Taxa de Limpeza Pública-TLP tem como fato gerador a prestação ou a colocação à disposição dos contribuintes os serviços municipais, específicos e divisíveis de:
A
coleta, remoção e reciclagem de lixo
B
coleta, remoção de lixo, coleta especial ou eventual de lixo.
C
coleta, varrição, colocação de recipientes coletores.
D
coleta, remoção e coleta especial de lixo hospitalar
E
varrição, pintura de meio-fio, coleta e remoção.
A tributação por benefício postula que o ônus do tributo recaia sobre:
A
os mais ricos;
B
quem efetivamente usufrui do serviço público ou benefício propiciado pelo tributo;
C
todos os contribuintes;
D
os que obtenham em geral mais serviços públicos;
E
os mais pobres.
Pedágio é o tributo cobrado com fundamento na ocorrência de valorização imobiliária decorrente de atuação estatal específica — a obra pública rodoviária realizada por concessionária ou permissionária de serviço público.
C
Certo
E
Errado
O fornecimento de água pode ser corretamente considerado preço público. Assim, seu valor não está submetido ao princípio da legalidade.
C
Certo
E
Errado
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