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Questões de Concurso sobre Classificação das Contribuições Especiais
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Analise as afirmativas acerca de tributos, considerando-as verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa correta.
I. As contribuições podem ser definidas como tributos que não identificam o destino da arrecadação. Dividem-se em contribuições de melhoria, especiais, parafiscais e empréstimos compulsórios.
II. A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) é uma das obrigações acessórias do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) que as empresas optantes pelo Simples deve cumprir.
III. Os impostos decorrem da capacidade contributiva dos cidadãos, enquanto as taxas resultam da utilização individualizável de serviços oferecidos pelo Estado ou do exercício do poder de polícia.
IV. A retenção do INSS ocorre quando o contratante da mão de obra por empreitada ou por regime de trabalho temporário, desconta 20% do valor pago pelo serviço e remete oportunamente ao INSS por intermédio do E-social.
A
Apenas I é verdadeira.
B
Apenas III é verdadeira.
C
Apenas I, II e III são verdadeiras.
D
Todas são verdadeiras.
Mas, além disso, o que contribui para toda essa complexidade é a quantidade de tipos de tributos que existem no país. Ao todo são cinco tipos de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
No Brasil existem muitos tipos de tributos. Analise entre Verdadeiro (V) e Falso (F) quais dos itens abaixo corresponde a tributos.
(__)Pagamentos funcionais.
(__)Impostos.
(__)Taxas.
(__)Contribuições especiais.
Após análise, assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo.
A
F, V, V, V.
B
V, V, V, F.
C
V, V, V, V.
D
F, F, V, V.
Segundo a jurisprudência do STF, a legitimidade da instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico está condicionada à referibilidade direta entre os sujeitos passivos do tributo e o destino da arrecadação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Com relação ao sistema tributário nacional abordado na Constituição Federal de 1988, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A União, mediante Lei Complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
B
A União, mediante Medida Provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
C
A União instituirá, por meio de Decreto, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões, sendo vedada a mesma atribuição aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal.
D
A União instituirá, por meio de Lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões, sendo vedada a mesma atribuição aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal.
As contribuições destinadas à intervenção no domínio econômico são da competência
A
da União, dos Estados ou dos Municípios.
B
exclusiva da União.
C
exclusiva dos Estados.
D
exclusiva dos Municípios.
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As contribuições para o PIS, o PASEP e a COFINS são exemplos de tributos do tipo contribuição especial.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à retenção de tributos e contribuições pela administração pública, na hipótese de aquisição de bens imóveis pertencentes ao ativo não circulante da empresa vendedora, caberá a retenção, na fonte, apenas
A
do imposto de renda e da CSLL.
B
do imposto de renda e da COFINS.
C
da CSLL e da contribuição para o PIS.
D
do imposto de renda, da COFINS e da contribuição para o PIS.
E
da contribuição para o PIS e da COFINS.
As CIDEs – Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico – decorrem da necessidade de uma intervenção estatal em um setor econômico e têm finalidade específica.
Sobre estes tributos, é correto afirmar que
A
não incidirão sobre receitas de exportação e importação de produtos estrangeiros.
B
não poderão incidir uma única vez.
C
poderão ter alíquotas ad valorem com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação.
D
a pessoa natural destinatária das operações de importação não poderá ser equiparada a pessoa jurídica.
E
não poderão incidir sobre serviços.
As que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa são fitas como subvenções:
A
financeiras.
B
sociais.
C
econômicas.
D
correntes.
E
elementares.
Acerca da tributação e do orçamento, a instituição de contribuições sociais é de competência:
A
exclusiva da União
B
privativa dos Municípios
C
concorrente da União, dos Estados e dos Municípios
D
dos Estados e, subsidiariamente, dos Municípios
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Conforme o que dispõe o artigo 149 da Constituição, analise as afirmativas a seguir, a respeito das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico:
I. Não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
II. Poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.
III. Incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
De acordo com a Constituição Federal, as alíquotas de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico
A
poderão ser ad valorem tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.
B
deverão ser ad valorem tendo por base a unidade de medida determinada por lei.
C
não poderão ser superiores às das contribuições devidas à União, quando instituídas por Estados, Distrito Federal e Municípios.
D
poderão ser específicas, fixadas pelo Senado Federal, para as operações internas, para resolver conflito envolvendo interesses de Estados.
E
terão valores máximos fixados pelo Senado Federal, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
Sobre o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e as Contribuição Previdenciária (legislação, alíquotas, base de cálculo e apuração), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Fundo PIS-PASEP é um fundo contábil de natureza financeira. Por isso, no que couber, o Fundo PIS-PASEP em estabelecimentos oficiais de crédito, para aplicação de doações, dotações ou financiamentos, obtidos de entidades nacionais ou estrangeiras, não incluídos no orçamento, dependem de decreto do Presidente da República.
( ) A Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS é devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda. Os recursos serão destinados, exclusivamente, às despesas com atividades fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. Referida contribuição é de 2% e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerando a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.
( ) As alterações no sistema previdenciário brasileiro, na atualidade, só foram possíveis após a efetivação de emendas constitucionais. Após referidas emendas à Carta Magna, ficou estabelecido que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos entes federativos e de contribuições sociais dos empregadores; do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, também, de contribuições incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
A sequência está correta em
A
V, V, V.
B
V, F, F.
C
F, F, V.
D
V, V, F.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômicas, e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas é:
A
Exclusiva do Distrito Federal.
B
Exclusiva dos Municípios.
C
Exclusiva dos Estados.
D
Exclusiva da União.
Sobre as disposições constitucionais acerca da tributação e do orçamento, é CORRETO afirmar:
A
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social. Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.
B
Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, nos Territórios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
C
Compete à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
D
Pertencem aos Municípios sessenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a Propriedade Territorial Rural, relativamente aos imóveis neles situados e cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a Propriedade de Veículos Automotores licenciados em seus territórios.
E
Os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade do Município, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio físico e eletrônico de amplo acesso público.
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Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal da Fazenda - 2019
São tributos arrecadados para custear a atuação do poder público na efetivação de direitos sociais, tais como saúde, educação, seguridade social:
A
Contribuições Econômicas.
B
Tributos Indiretos.
C
Contribuições Sociais.
D
Taxas Públicas.
É característica de um modelo federativo de Estado, a repartição de competências entre os entes políticos. Sobre as regras de competência tributária, assinale a alternativa incorreta.
A
Compete concorrentemente à União, Estados e Distrito Federal instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas
B
A Lei Complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo
C
Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabe os impostos municipais
D
A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência
É permitido aos municípios criar taxa de custeio da iluminação
pública.
C
Certo
E
Errado
A contribuição social residual, segundo a Constituição Federal de 1988:
A
Pode ser instituída pela União, por meio de lei complementar, deverá ser cumulativa e deve ter fato gerador ou base de cálculo diferente das demais contribuições sociais já existentes.
B
Pode ser instituída pela União, por meio de lei ordinária, deverá ser cumulativa e deve ter fato gerador ou base de cálculo diferente dos demais tributos já existentes.
C
Pode ser instituída pela União, por meio de lei complementar, deverá ser não-cumulativa e deve ter fato gerador ou base de cálculo diferente das demais contribuições sociais já existentes.
D
Pode ser instituída pela União, por meio de lei ordinária, deverá ser não-cumulativa e deve ter fato gerador ou base de cálculo diferente dos demais tributos já existentes.
As alíquotas gerais do PIS e da COFINS com a incidência não cumulativa são, respectivamente, de:
A
0,65% e 3%.
B
1,65% e 3%.
C
1,65% e 7,6%.
D
3% e 7,6%.
E
7,6% e 1,65%.
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