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Questões de Concurso sobre Classificação das Contribuições Especiais
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De conformidade com a Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional deve obedecer aos seguintes princípios gerais:
A
Lei complementar poderá estabelecer critérios gerais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência e regulação do mercado financeiro, sem prejuízo da competência de a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por lei, estabelecerem normas de igual objetivo.
B
As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços, e não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
C
A União, Estados, Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de remoção de lixo e iluminação pública, sendo obrigatória a sua cobrança, respectivamente, no lançamento de ofício do Imposto Predial e Territorial Urbano e na fatura de consumo de energia elétrica.
D
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores adjuntos de cargos comissionados da União.
E
Os impostos, taxas e contribuições terão caráter pessoal e obrigatoriamente serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte ou responsável, devendo a administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Por regra geral, pagamentos realizados pelas autarquias federais a pessoas jurídicas que lhes tenham prestado
serviços com emprego de materiais estão sujeitos à retenção na fonte do Imposto sobre a Renda (IR), da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/Pasep.
Acerca do procedimento para retenção na fonte dos referidos tributos, é correto afirmar que
A
a retenção na fonte total será de 3,65% sobre o valor total do pagamento efetuado, dos quais 3% se
referem à COFINS.
B
a retenção na fonte total será de 5,85% sobre o valor total do pagamento efetuado, dos quais 3% se
referem à COFINS.
C
deverá ser procedida a retenção de 3% sobre o valor apenas dos materiais fornecidos, excluindo-se o valor
dos serviços prestados.
D
deverá ser procedida a retenção de 3% sobre o valor relativo apenas aos serviços prestados, excluindo-se
os materiais fornecidos.
A respeito do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
As contribuições sociais poderão ser exigidas após 90 (noventa) dias da lei que as instituiu ou modificou, sendo inaplicável a anterioridade de exercício.
B
Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário.
C
A alíquota de qualquer tributo somente poderá ser alterada por força de lei.
D
As taxas estão submetidas apenas à anterioridade de exercício, mas não se vinculam à anterioridade nonagesimal.
De acordo com a Lei 9.715/98, a contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas, exceto:
A
zero vírgula sessenta e cinco por cento sobre o faturamento.
B
um por cento sobre a folha de salários.
C
um por cento sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas.
D
um vírgula sessenta e cinco por cento sobre o lucro líquido.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 138.284/CE, definiu alguns pontos cruciais à disciplina das contribuições, dentre os quais a natureza tributária da contribuição social, destacando-se, no voto do ministro relator, que o artigo 149 da Constituição Federal “instituiu três tipos de contribuições:
A
As contribuições sociais, as de intervenção e as corporativas.
B
As contribuições sociais, as fiscais e as corporativas.
C
As contribuições sociais, as corporativas e as de seguridade.
D
As contribuições de seguridade social, as outras de seguridade fiscal e as contribuições sociais gerais.
E
As contribuições sociais, as de intervenção e as sociais gerais.
De acordo com o CTN (Código Tributário Nacional), em seu artigo 3º, “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa e plenamente vinculada.”. Sobre tributos, assinale a alternativa correta.
A
As taxas constituem determinado tipo de tributo, as quais são cobradas sem a exigência de qualquer contraprestação específica pelo governo.
B
Os impostos estão vinculados ao exercício regular do poder de polícia que a sociedade outorga ao Estado.
C
O valor da arrecadação da CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) deve ser destinado a financiar a própria atividade de intervenção do governo.
D
Um tributo tem função de atendimento às entidades paraestatais quando o valor de sua arrecadação é a interferência no domínio econômico.
E
Os tributos diretos são aqueles cuja alíquota é aplicada sobre o valor comercializado de produtos e serviços, nos diferentes mercados.
A CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é uma contribuição criada pela Lei 7.689/1988 para que todas as Pessoas Jurídicas (PJ) e as equiparadas pela legislação do Imposto de Renda (IR) possam apoiar financeiramente a Seguridade Social. A base de cálculo da CSLL é o lucro líquido do período de apuração antes da Provisão do Imposto de Renda. Tanto a base de cálculo como as alíquotas estão previstas no artigo nº 57 da Lei 8981/1995. Em relação à CSLL é INCORRETO afirmar que:
A
As entidades sujeitas à CSLL poderão ajustar o resultado do período com as adições determinadas e exclusões admitidas, conforme legislação vigente, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição.
B
Estão sujeitas ao pagamento da CSLL as pessoas jurídicas e as pessoas físicas a elas equiparadas, domiciliadas no País. A apuração da CSLL deve acompanhar a forma de tributação do lucro adotada para o IRPJ.
C
Tem valor constitucional o dispositivo de lei que proíbe a dedução do valor da CSLL para fins de apuração do lucro real, base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas
D
O valor pago a título de CSLL não perde a característica de corresponder a parte dos lucros ou da renda do contribuinte pela circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária.
Caso determinado concessionário de serviço público realize
receita decorrente de reforma na infraestrutura física utilizada
para o serviço prestado, os recursos recebidos não integrarão
a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP.
C
Certo
E
Errado
Em relação à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS analise os itens a seguir:
I. São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
II. São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito público e privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda.
III. A alíquota geral é de 2% (a partir de 01.02.2001) ou 7,6% (a partir de 01.02.2004) na modalidade não cumulativa. Entretanto, para determinadas operações, a alíquota é diferenciada.
IV. Nas pessoas jurídicas que tenham filiais, a apuração e o pagamento das contribuições serão efetuados, obrigatoriamente, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz.
Analisados os itens, é CORRETO afirmar que:
A
Apenas I e III estão corretos.
B
Apenas I e IV estão corretos
C
Apenas I e II estão corretos.
D
Apenas II e IV estão corretos.
Na busca do equilíbrio orçamentário, os governos estabelecem restrição aos gastos correntes e buscam majorar os tributos existentes, bem como melhorar o nível de fiscalização. Um dos tributos que sofrem essas interferências é qualificado como intervenção no domínio econômico.
Tendo por base o faturamento, nos termos da Constituição Federal, essas contribuições poderão ter alíquotas
A
progressivas.
B
regressivas.
C
per capita.
D
estimadas.
E
ad valorem.
Ano:
2014
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
As contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico
A
não poderão incidir sobre serviços.
B
poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base a unidade de medida adotada.
C
poderão ter alíquotas específicas, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.
D
deverão incidir sobre a importação de produtos estrangeiros.
“A competência para instituição das contribuições sociais é da _______________, exceto das contribuições dos servidores estatutários dos Estados, Distrito Federal e Municípios, que são instituídas pelos respectivos entes. As contribuições sociais para a seguridade social (§6º do art. 195 da CF) estão sujeitas ao princípio da _______________ nonagesimal, ou seja, somente poderão ser cobradas _______________ dias após a publicação da _______________ que as _______________ ou majorou”. Com base nos conceitos de contribuições assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A
União / anterioridade / noventa / lei / instituiu
B
Lei / anterioridade / noventa / União / instituiu
C
União / legalidade / cento e oitenta / lei / criou
D
União / anterioridade / cento e oitenta / lei / instituiu
E
Lei / anterioridade / trezentos e sessenta / União / instituiu
Ano:
2013
Marque a opção CORRETA relativamente à legislação do PIS.
A
Integram a base de cálculo do PIS as receitas provenientes das vendas de bens do ativo permanente.
B
São contribuintes do PIS as empresas em geral e as entidades sem fins lucrativos. Estas últimas estão sujeitas ao PIS quando tiverem folha de salários.
C
A alíquota incidente sobre as receitas financeiras das empresas sujeitas ao regime da não cumulatividade está reduzida a zero, exceto no caso de receita de juros sobre capital próprio e de operações de hedge.
D
São contribuintes do PIS as pessoas jurídicas em geral. As entidades sem fins lucrativos são isentas do PIS quanto às receitas provenientes de suas atividades próprias.
A Constituição da República NÃO permite à União cobrar contribuição:
A
sobre o lucro das empresas
B
sobre o faturamento das empresas
C
sobre a receita de concursos de prognósticos
D
destinada à iluminação pública
Assinale a afirmação INCORRETA quanto ao previsto em lei a respeito do recolhimento de Contribuições Sociais:
A
O proprietário, o incorporador, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.
B
Não se exime de responsabilidade solidária perante a Seguridade Social, o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realizar a operação de compra com o incorporador de imóveis, ficando solidariamente responsável com o construtor.
C
Nenhuma contribuição à Seguridade Social é devida se a construção residencial unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico, for executada sem mão de obra assalariada, observadas porém exigências de regulamento respectivo.
D
A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração.
Tratando-se de pessoa jurídica de capitalização, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL – é de
A
3%.
B
5%.
C
9%.
D
11%.
E
15%.
Constitui competência comum da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal instituir:
A
impostos extraordinários na iminência ou em caso de guerra externa
B
imposto de competência privativa de outro ente federativo
C
contribuições previdenciárias dos servidores públicos
D
impostos não previstos no elenco constitucional
E
impostos municipais dos Territórios
São isentas de COFINS as receitas do transporte internacional de cargas ou passageiros.
C
Certo
E
Errado
Acerca das contribuições especiais, estabelecidas constitucionalmente, é correto afirmar que
A
não podem ter a mesma base de cálculo de qualquer imposto.
B
englobam as contribuições de melhoria.
C
excepcionam o Princípio da Legalidade, em razão de sua instituição dar-se por decreto.
D
são tributos finalisticamente afetados.
O fato gerador das contribuições é a data do pagamento dos
serviços prestados; entretanto, as retenções alcançam também
os pagamentos antecipados relativos a aquisições de bens ou
prestação de serviços para entrega futura.
C
Certo
E
Errado
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